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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Prazo em Curso

Juntada de Mandado

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Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Juntada de Mandado

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Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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