Procedimento Comum Cível 0822699-36.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 82.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

SIDNEY DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

RODRIGO KANCELSKIS PRADO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

26/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 04:50

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:48

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:01

Prazo em Curso

09/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de Apelação

18/11/2025, 09:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2025, 09:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/11/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:41

Todas as movimentações(189)

Prazo em Curso

26/03/2026, 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões

23/03/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 04:50

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 14:48

Documentos

Sentença

•23/10/2025, 15:55

Despacho

•02/04/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:01

Prazo em Curso

09/01/2026, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões

27/11/2025, 15:36

Juntada de Petição de Apelação

18/11/2025, 09:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/11/2025, 09:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/11/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:40

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 10:12

Autos entregues em carga ao Defensor

10/11/2025, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/10/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 15:55

Registro de Sentença

23/10/2025, 15:55

Julgado improcedente o pedido

23/10/2025, 15:55

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 07:42

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 14:25

Juntada de Petição de Alegações finais

24/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 14:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2025, 18:55

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2025, 18:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

24/04/2025, 18:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:28

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2025, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2025, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2025, 16:05

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:22

Documento Digitalizado

07/03/2025, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/03/2025, 14:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2025, 14:08

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:53

Autos entregues em carga ao Defensor

28/01/2025, 13:41

Autos entregues em carga ao Defensor

07/01/2025, 11:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/01/2025, 03:20

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 18:36

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sidney de Souza e Silva - Intimação acerca de laudo de fls. 224-232. Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0822699-36.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 17:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2024, 17:06

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 17:06

Autos entregues em carga ao Defensor

11/11/2024, 17:06

Emissão da Relação

11/11/2024, 17:05

Informação do Sistema

09/10/2024, 20:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

09/10/2024, 20:05

Prazo em Curso

01/10/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:05

Documento Digitalizado

01/10/2024, 14:05

Prazo em Curso

01/10/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:30

Prazo em Curso

01/08/2024, 12:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 14:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/07/2024, 17:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

16/07/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor

16/07/2024, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 08:50

Documento Digitalizado

15/07/2024, 18:03

Prazo em Curso

15/07/2024, 16:32

Expedição de Carta.

12/07/2024, 14:24

Expedição em análise para assinatura

12/07/2024, 11:23

Autos preparados para expedição

11/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 17:43

Documento Digitalizado

23/05/2024, 17:37

Documento Digitalizado

23/05/2024, 17:37

Prazo em Curso

15/05/2024, 09:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/05/2024, 14:54

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/04/2024, 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/04/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:18

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2024, 19:37

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 19:37

Autos entregues em carga ao Defensor

15/04/2024, 19:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 14:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2024, 14:41

Documento Digitalizado

10/04/2024, 14:42

Documento Digitalizado

10/04/2024, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 13:26

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 21:12

Prazo em Curso

09/04/2024, 16:44

Expedição de Carta.

09/04/2024, 14:17

Expedição em análise para assinatura

09/04/2024, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 08:02

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 14:36

Autos entregues em carga ao Defensor

08/04/2024, 14:36

Emissão da Relação

08/04/2024, 14:36

Autos preparados para expedição

08/04/2024, 14:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/03/2024, 14:39

Proferida decisão interlocutória

27/03/2024, 14:39

Conclusos para despacho

22/11/2023, 13:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/09/2023, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 01:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2023, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2023, 16:40

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:49

Autos preparados para expedição

15/09/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:46

Autos entregues em carga ao Defensor

15/09/2023, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:11

Documento Digitalizado

11/09/2023, 18:46

Juntada de Ofício

31/08/2023, 17:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 02:27

Juntada de Mandado

12/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 09:26

Conclusos para despacho

16/06/2023, 15:05

Informação do Sistema

14/06/2023, 17:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/06/2023, 15:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2023, 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/06/2023, 15:23

Juntada de Petição de Contestação

02/06/2023, 14:49

Juntada de NULL

24/05/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2023, 15:16

Prazo em Curso

17/05/2023, 12:32

Juntada de NULL

17/05/2023, 12:31

Juntada de Mandado

17/05/2023, 12:31

Prazo em Curso

17/05/2023, 12:10

Informação do Sistema

15/05/2023, 13:02

Juntada de Petição de Contestação

12/05/2023, 17:46

Prazo em Curso

05/05/2023, 07:05

Prazo em Curso

04/05/2023, 13:45

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 17:57

Expedição de Mandado.

03/05/2023, 17:55

Expedição em análise para assinatura

03/05/2023, 17:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2023, 16:35

Proferida decisão interlocutória

03/05/2023, 16:35

Recebidos os Autos do NAT

03/05/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 11:27

Conclusos para decisão

02/05/2023, 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/05/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

28/04/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 14:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/04/2023, 13:56

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 17:50

Interlocutória

•27/03/2024, 14:39

Despacho

•13/09/2023, 17:11

Interlocutória

•03/05/2023, 16:35