Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024, 03:34
Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024, 11:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Teixeira & Miranda Ltda - réu-revel Processo 0829076-58.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Teixeira & Miranda Ltda - Em vista do acima exposto, confirmada a ausência do interesse processual, a extinção é a solução prevista pelo art. 485, VI, do CPC, o que aqui fica decretado. Deixo de analisar eventuais manifestações do executado, formuladas no prazo da suspensão, diante da perda de objeto. Sem custas, por se tratar de Município ou do Estado (art. 39 da LEF). Sem honorários. Decorrido o prazo, levante-se eventuais constrições e com as anotações, arquive-se. P. R. I. C.