Processo 0841636-46.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2013

Valor da Causa

R$ 24.175,02

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. João Maria Lós 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

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ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

EDINEIDE TARGINO DA SILVA PAIXAO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

CLAUDINEI BORNIA BRAGA

OAB/MS 13063·CPF·Representa: Réu

MARIA APARECIDA LIDIANA DA COSTA

OAB/MS 16389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:38

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:29

Emissão da Relação

04/05/2026, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 13:35

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2026, 17:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2026, 17:20

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:33

Prazo em Curso

01/12/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:17

Emissão da Relação

27/11/2025, 10:10

Todas as movimentações(228)

Prazo em Curso

06/05/2026, 12:38

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

06/05/2026, 10:54

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2026, 08:29

Emissão da Relação

04/05/2026, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/04/2026, 13:36

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 13:36

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•08/01/2026, 17:20

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 13:35

Conclusos para decisão

13/01/2026, 10:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2026, 17:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

08/01/2026, 17:20

Autos preparados para expedição

10/12/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 16:33

Prazo em Curso

01/12/2025, 10:54

Publicado ato_publicado em 01/12/2025.

01/12/2025, 09:49

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2025, 08:17

Emissão da Relação

27/11/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2025, 09:32

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2025, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 17:12

Conclusos para despacho

25/09/2025, 11:41

Processo Reativado

25/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/09/2025, 19:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2025, 11:06

Expedição de Ofício.

27/06/2025, 17:05

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:16

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2025, 12:30

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 12:12

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

28/04/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:11

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

28/04/2025, 12:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2025.

26/04/2025, 08:44

Prazo em Curso

16/04/2025, 22:05

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

16/04/2025, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 11:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/04/2025, 08:27

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/04/2025, 15:37

Emissão da Relação

14/04/2025, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2025, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 15:11

Conclusos para despacho

11/04/2025, 07:42

Prazo em Curso

06/03/2025, 14:38

Documento Digitalizado

06/03/2025, 14:33

Prazo em Curso

06/03/2025, 09:03

Juntada de Ofício

27/02/2025, 17:00

Prazo em Curso

18/02/2025, 07:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:42

Prazo em Curso

18/12/2024, 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2024, 03:30

Informação do Sistema

02/12/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:09

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:09

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Claudinei Bornia Braga (OAB 13063/MS), Maria Aparecida Lidiana da Costa (OAB 16389/MS) Processo 0841636-46.2013.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EDINEIDE TARGINO DA SILVA PAIXÃO - Reqdo: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV - Diante do exposto, verifico que não estão presentes os requisitos legais, de modo que revogo a assistência judiciária gratuita. Retire-se a tarja dos autos. 11. Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Em caso de inércia, desde logo proceda-se o necessário para a inscrição. 12. Intime-se a parte ré desta decisão, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

13/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 08:39

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:14

Emissão da Relação

11/11/2024, 12:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2024, 14:53

Gratuidade de Justiça

02/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 14:47

Conclusos para despacho

09/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:43

Prazo em Curso

11/06/2024, 09:32

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.

07/06/2024, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2024, 08:17

Emissão da Relação

06/06/2024, 14:15

Processo Reativado

06/06/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 16:54

Arquivado Definitivamente

05/03/2021, 17:54

Transitado em Julgado em data

05/03/2021, 17:54

Expedição de Certidão.

05/03/2021, 16:12

Prazo em Curso

24/11/2020, 14:07

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 00:25

Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

16/11/2020, 23:05

Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

16/11/2020, 23:05

Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

16/11/2020, 23:05

Publicado ato_publicado em 16/11/2020.

16/11/2020, 23:05

Relação encaminhada ao D.J.

16/11/2020, 08:13

Expedição de Certidão.

13/11/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/11/2020, 17:11

Emissão da Relação

13/11/2020, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 14:49

Conclusos para despacho

12/11/2020, 13:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/11/2020, 19:11

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/11/2020, 19:11

Expedição de Outros documentos.

03/09/2019, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2019, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2019, 13:43

Juntada de Petição de Contra-razões

03/09/2019, 08:31

Prazo em Curso

08/08/2019, 15:31

Documento Digitalizado

08/08/2019, 15:30

Prazo em Curso

22/07/2019, 16:45

Documento Digitalizado

22/07/2019, 16:45

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 16:38

Juntada de Petição de Apelação

19/07/2019, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 17:16

Prazo em Curso

28/06/2019, 13:54

Publicado ato_publicado em 27/06/2019.

27/06/2019, 22:48

Documento Digitalizado

27/06/2019, 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2019, 09:36

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2019, 08:31

Prazo em Curso

26/06/2019, 14:14

Documento Digitalizado

26/06/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2019, 14:02

Emissão da Relação

26/06/2019, 14:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 13:38

Registro de Sentença

26/06/2019, 13:38

Julgado improcedente o pedido

26/06/2019, 13:38

Conclusos para julgamento

12/06/2019, 14:26

Documento Digitalizado

12/06/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2019, 20:50

Documento Digitalizado

30/05/2019, 13:29

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 13:28

Publicado ato_publicado em 30/05/2019.

30/05/2019, 10:10

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2019, 12:34

Prazo em Curso

29/05/2019, 12:23

Emissão da Relação

28/05/2019, 16:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2019, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2019, 14:13

Juntada de Ofício

20/05/2019, 15:35

Conclusos para despacho

14/05/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 17:21

Documento Digitalizado

09/04/2019, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 18:14

Prazo em Curso

01/04/2019, 17:07

Documento Digitalizado

01/04/2019, 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/04/2019, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2019, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 19:55

Prazo em Curso

15/03/2019, 13:27

Publicado ato_publicado em 14/03/2019.

14/03/2019, 22:05

Prazo em Curso

14/03/2019, 13:14

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2019, 13:06

Expedição de Ofício.

14/03/2019, 12:29

Expedição em análise para assinatura

13/03/2019, 17:06

Emissão da Relação

13/03/2019, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2019, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 14:04

Conclusos para julgamento

08/09/2016, 18:31

Conclusos para despacho

08/09/2016, 18:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2016, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2016, 14:02

Prazo em Curso

08/09/2016, 13:12

Publicado ato_publicado em 06/09/2016.

06/09/2016, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/09/2016, 12:09

Emissão da Relação

05/09/2016, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2016, 11:40

Publicado ato_publicado em 02/09/2016.

02/09/2016, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2016, 12:14

Publicado ato_publicado em 31/08/2016.

31/08/2016, 20:57

Emissão da Relação

31/08/2016, 13:22

Relação encaminhada ao D.J.

31/08/2016, 12:10

Emissão da Relação

30/08/2016, 19:17

Documento Digitalizado

30/08/2016, 18:25

Expedição de Outros documentos.

30/08/2016, 18:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2016, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2016, 18:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2016, 18:05

Conclusos para despacho

25/08/2016, 18:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/08/2016, 17:32

Juntada de Ofício

25/08/2016, 17:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2016, 17:30

Juntada de Mandado

18/08/2016, 16:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2016, 16:10

Prazo em Curso

17/08/2016, 18:01

Expedição de Ofício.

16/08/2016, 18:56

Expedição em análise para assinatura

16/08/2016, 18:48

Autos preparados para expedição

10/08/2016, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2016, 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/08/2016 06:02:27, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

09/08/2016, 18:02

Juntada de NULL

09/08/2016, 15:07

Juntada de Mandado

09/08/2016, 15:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2016, 15:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/08/2016, 11:34

Juntada de NULL

08/08/2016, 21:28

Prazo em Curso

02/08/2016, 15:02

Expedição de Mandado.

01/08/2016, 13:52

Expedição de Mandado.

01/08/2016, 13:49

Expedição em análise para assinatura

29/07/2016, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2016, 16:34

Prazo em Curso

08/07/2016, 17:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2016.

07/07/2016, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2016, 12:12

Expedição de Certidão.

06/07/2016, 17:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2016 02:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

06/07/2016, 17:37

Emissão da Relação

06/07/2016, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/07/2016, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2016, 11:36

Conclusos para julgamento

14/02/2014, 17:04

Conclusos para despacho

14/02/2014, 11:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/02/2014, 14:00

Entranhamento do Processo

13/02/2014, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2014, 13:54

Expedição de Outros documentos.

13/02/2014, 13:54

Prazo em Curso

04/02/2014, 12:24

Publicado ato_publicado em 04/02/2014.

04/02/2014, 11:44

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2014, 17:11

Emissão da Relação

31/01/2014, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2014, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2014, 16:32

Prazo em Curso

09/01/2014, 17:07

Prazo em Curso

09/01/2014, 17:05

Juntada de NULL

09/01/2014, 17:04

Juntada de Mandado

09/01/2014, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2014, 17:04

Prazo em Curso

11/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

09/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

02/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

29/11/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

28/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2013, 12:00

Despacho

•09/10/2025, 17:14

Despacho

•14/04/2025, 15:12

Interlocutória

•02/10/2024, 14:53

Despacho

•13/11/2020, 14:49

Despacho

•08/11/2020, 17:42

Decisão Monocrática Terminativa

•08/11/2020, 17:42

Sentença

•26/06/2019, 13:38

Despacho

•28/05/2019, 14:14

Despacho

•13/03/2019, 14:04

Despacho

•30/08/2016, 18:12

Despacho

•06/07/2016, 11:36

Despacho

•28/11/2013, 17:58