Procedimento Comum Cível 0841901-38.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2020

Valor da Causa

R$ 89.389,77

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

IZABEL MACHADO

CPF

Autor

AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

DANILO DUNCAN LOUREIRO PINHEIRO

CPF

TERCEIRO

FERNANDO COUTINHO PEREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

OAB/MS 10789·CPF·Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA DE BRITO

OAB/MS 9982·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 17:46

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:11

Prazo em Curso

29/04/2026, 19:08

Documento Digitalizado

29/04/2026, 16:57

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:18

Expedição de Carta.

29/04/2026, 09:45

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2026.

22/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:07

Prazo em Curso

09/12/2025, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 11:54

Prazo em Curso

01/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 05:25

Todas as movimentações(243)

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 17:46

Documento Digitalizado

30/04/2026, 17:11

Prazo em Curso

29/04/2026, 19:08

Documento Digitalizado

29/04/2026, 16:57

Prazo em Curso

29/04/2026, 13:18

Documentos

Interlocutória

•15/08/2025, 18:18

Despacho

•11/04/2025, 15:32

Expedição de Carta.

29/04/2026, 09:45

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2026.

22/04/2026, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:07

Prazo em Curso

09/12/2025, 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/12/2025, 11:54

Prazo em Curso

01/12/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 05:26

Expedição de Certidão.

16/11/2025, 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/11/2025, 10:25

Expedição de Carta.

06/11/2025, 14:47

Prazo em Curso

05/11/2025, 18:28

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 12:49

Autos preparados para expedição

05/11/2025, 09:07

Publicado ato_publicado em 04/11/2025.

04/11/2025, 10:09

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2025, 08:05

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:11

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 18:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:09

Emissão da Relação

31/10/2025, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 08:00

Documento Digitalizado

13/10/2025, 18:17

Documento Digitalizado

10/10/2025, 15:04

Prazo em Curso

09/10/2025, 14:31

Expedição de Carta.

07/10/2025, 18:46

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 10:23

Autos preparados para expedição

06/10/2025, 14:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2025.

06/10/2025, 14:21

Documento Digitalizado

26/09/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 11:12

Prazo em Curso

25/09/2025, 18:32

Documento Digitalizado

24/09/2025, 15:31

Prazo em Curso

24/09/2025, 13:48

Expedição de Carta.

23/09/2025, 16:00

Expedição em análise para assinatura

23/09/2025, 15:53

Autos preparados para expedição

16/09/2025, 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 19:47

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 19:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/09/2025, 19:46

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 08:22

Emissão da Relação

27/08/2025, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2025, 18:18

Proferida decisão interlocutória

15/08/2025, 18:18

Conclusos para decisão

14/08/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 08:26

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 09:01

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:08

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2025, 11:47

Emissão da Relação

22/07/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 19:35

Documento Digitalizado

27/06/2025, 17:56

Documento Digitalizado

25/06/2025, 16:12

Prazo em Curso

24/06/2025, 18:03

Expedição de Carta.

23/06/2025, 17:00

Expedição em análise para assinatura

23/06/2025, 13:37

Autos preparados para expedição

22/05/2025, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 05:53

Conclusos para despacho

03/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 14:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2025, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 08:41

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 11:57

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Izabel Machado - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - I. Considerando a inércia do perito nomeado, nomeio o Dr. Fernando Coutinho Pereira (E-Mail: [email protected]), cirurgião geral credenciado junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, devendo ser intimado para apresentar proposta de honorários, em atenção ao disposto no art. 465, § 2º, do CPC, devendo ser apresentado laudo em 30 dias da instalação da perícia. II. Os honorários periciais serão pagos ao final, pelo vencido, no caso o Estado de Mato Grosso do Sul se for sucumbente o requerente, eis que beneficiário da gratuidade processual. Intimação - ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS) Processo 0841901-38.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 17:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2024, 17:42

Emissão da Relação

11/11/2024, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 15:21

Despacho Saneador

25/10/2024, 15:21

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2024.

14/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 09:37

Prazo em Curso

28/06/2024, 14:36

Prazo em Curso

28/06/2024, 14:16

Juntada de Ofício

28/06/2024, 14:16

Prazo em Curso

28/06/2024, 14:05

Prazo em Curso

27/06/2024, 17:26

Expedição de Carta.

25/06/2024, 17:56

Expedição em análise para assinatura

25/06/2024, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:41

Conclusos para despacho

27/05/2024, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:05

Documento Digitalizado

05/04/2024, 18:57

Expedição de Carta.

01/04/2024, 14:16

Expedição em análise para assinatura

01/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:31

Autos preparados para expedição

01/03/2024, 18:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 17:21

Conclusos para despacho

29/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 11:11

Prazo em Curso

22/09/2023, 14:07

Documento Digitalizado

27/04/2023, 17:43

Expedição de Carta.

25/04/2023, 15:59

Expedição em análise para assinatura

25/04/2023, 13:47

Autos preparados para expedição

14/04/2023, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 17:23

Conclusos para despacho

30/01/2023, 17:03

Conclusos para despacho

16/12/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 16:00

Prazo em Curso

20/10/2022, 15:03

Documento Digitalizado

06/10/2022, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 15:32

Juntada de Ofício

04/10/2022, 15:28

Publicado ato_publicado em 03/10/2022.

03/10/2022, 21:13

Expedição de Ofício.

03/10/2022, 13:20

Expedição de Ofício.

03/10/2022, 13:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2022, 07:46

Expedição em análise para assinatura

30/09/2022, 17:49

Emissão da Relação

30/09/2022, 16:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2022, 18:17

Despacho Saneador

27/09/2022, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 21:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2022, 22:16

Conclusos para despacho

19/05/2022, 13:49

Documento Digitalizado

03/05/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 00:11

Expedição de Certidão.

22/04/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 09:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 09:03

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 09:03

Autos preparados para expedição

07/04/2022, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2022, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/04/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 01:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

20/03/2022, 14:30

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:58

Expedição de Carta.

17/03/2022, 12:48

Expedição em análise para assinatura

17/03/2022, 12:30

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2022, 07:42

Autos preparados para expedição

11/03/2022, 14:05

Autos preparados para expedição

11/03/2022, 14:05

Expedição de Certidão.

11/03/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/03/2022, 14:04

Emissão da Relação

11/03/2022, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/02/2022, 13:11

Despacho Saneador

19/02/2022, 13:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2021, 03:14

Conclusos para decisão

03/09/2021, 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2021.

24/08/2021, 10:42

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 07:44

Expedição de Outros documentos.

21/05/2021, 07:43

Expedição de Certidão.

19/05/2021, 08:21

Prazo em Curso

06/01/2021, 20:24

Prazo em Curso

29/07/2020, 15:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/07/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 10:40

Expedição de Certidão.

25/07/2020, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2020, 18:12

Publicado ato_publicado em 16/07/2020.

16/07/2020, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

16/07/2020, 08:10

Expedição de Carta.

15/07/2020, 16:51

Expedição em análise para assinatura

15/07/2020, 15:27

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2020, 15:26

Emissão da Relação

15/07/2020, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2020, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 15:30

Conclusos para despacho

07/07/2020, 17:33

Juntada de Petição de Réplica

03/07/2020, 17:37

Publicado ato_publicado em 22/06/2020.

22/06/2020, 22:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2020, 07:59

Emissão da Relação

19/06/2020, 17:21

Juntada de Petição de Contestação

16/06/2020, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2020, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 21:00

Prazo em Curso

08/04/2020, 17:58

Documento Digitalizado

08/04/2020, 17:55

Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

24/03/2020, 21:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2020, 08:24

Expedição de Carta.

23/03/2020, 16:37

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 14:37

Expedição de Carta.

23/03/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 13:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/03/2020, 13:33

Expedição em análise para assinatura

23/03/2020, 13:33

Emissão da Relação

23/03/2020, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2020, 11:51

Recebida petição inicial

23/03/2020, 11:51

Conclusos para despacho

20/03/2020, 13:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/03/2020, 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 13:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

26/02/2020, 15:22

Publicado ato_publicado em 10/02/2020.

10/02/2020, 22:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2020, 08:39

Emissão da Relação

06/02/2020, 17:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2020, 13:19

Gratuidade da Justiça

06/02/2020, 13:13

Conclusos para despacho

03/02/2020, 16:03

Conclusos para despacho

03/02/2020, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 16:45

Prazo em Curso

23/01/2020, 13:39

Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

15/01/2020, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2020, 07:58

Emissão da Relação

14/01/2020, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2020, 14:28

Gratuidade da Justiça

14/01/2020, 14:27

Informação do Sistema

13/01/2020, 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/01/2020, 16:12

Conclusos para despacho

13/01/2020, 15:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/01/2020, 15:29

Distribuído por sorteio

13/01/2020, 15:28

Interlocutória

•25/10/2024, 15:21

Despacho

•24/06/2024, 14:41

Despacho

•26/01/2024, 17:21

Despacho

•08/03/2023, 17:23

Interlocutória

•27/09/2022, 18:17

Interlocutória

•19/02/2022, 13:11

Despacho

•14/07/2020, 15:31

Despacho

•23/03/2020, 11:51

Interlocutória

•06/02/2020, 13:19

Interlocutória

•14/01/2020, 14:28