Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803358-22.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.811,06

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIZETE SENA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO VITOR MARTINS CSHIBA

OAB/MS 26552·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:25

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:58

Processo Reativado

26/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:41

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:35

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:53

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

05/07/2024, 16:41

Ato ordinatório praticado

05/07/2024, 16:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

02/07/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:25

Documentos

Interlocutória

•15/03/2022, 13:29

Despacho

•29/09/2022, 14:11

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 14:58

Processo Reativado

26/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 17:41

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:37

Ato ordinatório praticado

21/06/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 15:35

Transitado em Julgado em #{data}

21/06/2024, 15:32

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 15:51

Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2024.

15/04/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 08:09

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:54

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 20:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 20:49

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 19:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 19:27

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 19:27

Recebidos os autos

09/04/2024, 19:27

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2024, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 16:55

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:19

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2024, 17:10

Ato ordinatório praticado

08/02/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 06:26

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2023, 19:50

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

12/12/2023, 15:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/12/2023, 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/12/2023, 15:34

Expedição de Carta.

11/12/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

08/12/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 09:05

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

07/11/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

03/11/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

07/07/2023, 07:55

Recebidos os autos

06/07/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão

23/06/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

08/05/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

06/05/2023, 02:12

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 08:17

INCONSISTENTE

26/04/2023, 08:17

Recebidos os autos

25/04/2023, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:29

Conclusos para despacho

25/04/2023, 12:44

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

25/04/2023, 12:39

Processo Reativado

24/04/2023, 17:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2023, 16:59

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 11:00

Transitado em Julgado em #{data}

14/04/2023, 10:58

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 02:35

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.

20/03/2023, 23:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MARIZETE SENA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tribut Intimação - ADV: João Vitor Martins Cshiba (OAB 26552/MS) Processo 0803358-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marizete Sena - Sentença ao

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MARIZETE SENA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tribut Intimação - ADV: João Vitor Martins Cshiba (OAB 26552/MS) Processo 0803358-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marizete Sena - Sentença ao

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MARIZETE SENA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tribut Intimação - ADV: João Vitor Martins Cshiba (OAB 26552/MS) Processo 0803358-22.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marizete Sena - Sentença ao

17/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 10:21

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 18:42

Homologada a Transação

13/03/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

13/03/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/01/2023, 18:34

Recebidos os autos

27/01/2023, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 14:44

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 02:59

Conclusos para despacho

08/11/2022, 15:52

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 02:10

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 13:26

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 13:23

Recebidos os autos

29/09/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 14:11

Conclusos para decisão

28/09/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2022, 17:38

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

21/09/2022, 17:25

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 02:04

Expedição de Certidão.

16/06/2022, 01:44

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 11:23

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2022.

06/06/2022, 21:15

Ato ordinatório praticado

06/06/2022, 20:05

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 19:40

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 21:19

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 17:29

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 17:23

Juntada de Mandado

28/03/2022, 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/09/2022 05:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.

28/03/2022, 16:04

Juntada de Outros documentos

17/03/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 14:48

Expedição de Mandado.

16/03/2022, 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/03/2022, 11:21

Recebidos os autos

15/03/2022, 13:29

Concedida a Antecipação de tutela

15/03/2022, 13:29

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 12:11

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 12:11

Conclusos para decisão

23/02/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 11:59

Distribuído por sorteio

23/02/2022, 11:55

Despacho

•27/01/2023, 14:44

Sentença (Outras)

•13/03/2023, 13:58

Sentença

•13/03/2023, 18:42

Despacho

•25/04/2023, 18:29

Despacho

•06/07/2023, 14:01

Sentença

•09/04/2024, 19:26

Sentença

•09/04/2024, 19:27

Sentença

•09/04/2024, 20:49