Embargos de Declaração Cível 0800091-64.2022.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

MARCIO OTILIO RAMIRES PINHEIRO

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARCIO OTILIO RAMIRES PINHEIRO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE NIOAQUE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·Representa: Autor

MARCOS COSTA VIANNA MOOG

OAB/MS 6498·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:35

Recebidos os autos

27/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2023, 09:05

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:02

Recebidos os autos

26/10/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.

26/10/2023, 14:24

Todas as movimentações(74)

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:35

Recebidos os autos

27/10/2023, 16:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

27/10/2023, 16:35

Documentos

Acórdão

•25/10/2023, 11:29

Despacho

•14/09/2023, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica

27/10/2023, 09:05

Arquivado Definitivamente

27/10/2023, 08:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 16:02

Recebidos os autos

26/10/2023, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.

26/10/2023, 14:24

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:15

Juntada de Certidão

26/10/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/10/2023, 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/10/2023, 14:15

Juntada de Certidão

26/10/2023, 14:15

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 12:16

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 11:29

Julgado procedente em parte o pedido

25/10/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 08:35

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 08:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:07

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 07:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

10/10/2023, 16:05

Conclusos para decisão

05/10/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 17:22

Recebidos os autos

04/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

04/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 18:01

Juntada de Certidão

14/09/2023, 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2023, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 18:01

Conclusos para decisão

06/09/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica

11/08/2023, 15:49

Recebidos os autos

11/08/2023, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica

11/08/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 10:21

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 17:38

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 01:02

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 08:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2023, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2023, 13:59

Juntada de Certidão

17/07/2023, 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 10:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/07/2023, 10:37

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/07/2023, 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2023, 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/07/2023, 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/07/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 10:32

Conclusos para decisão

14/07/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:15

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 11:00

Despacho

•17/07/2023, 13:43