Apelação / Remessa Necessária 0800155-60.2021.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2022

Valor da Causa

R$ 70.760,68

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

Processos relacionados

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2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL

Autor

ELIO SOARES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WERTHER SIBUT DE ARAÚJO

OAB/MS 20868·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Autor

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Autor

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB/MS 8848·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL - MS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA ALVORADA DO SUL

Autor

ELIO SOARES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ELIO SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 07:59

Registro Processual

03/06/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 01:15

Registro Processual

10/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/03/2025, 13:20

Recebidos os autos

05/03/2025, 16:24

Confirmada

05/03/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 22:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

28/02/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:07

Expedição de "tipo de documento".

28/02/2025, 14:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/02/2025, 14:05

Juntada de tipo de documento

28/02/2025, 14:05

Todas as movimentações(84)

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 07:59

Registro Processual

03/06/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 01:15

Documentos

Acórdão

•26/02/2025, 16:05

Decisão Monocrática Terminativa

•18/02/2025, 10:51

·

Representa: Réu

Registro Processual

10/03/2025, 08:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"

07/03/2025, 13:20

Recebidos os autos

05/03/2025, 16:24

Confirmada

05/03/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 22:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

28/02/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:07

Expedição de "tipo de documento".

28/02/2025, 14:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/02/2025, 14:05

Juntada de tipo de documento

28/02/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

28/02/2025, 14:04

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 00:56

Publicação

28/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 12:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 16:05

Provimento

26/02/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 04:01

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 00:31

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 00:15

Publicação

21/02/2025, 00:01

Publicação

21/02/2025, 00:01

Publicação

21/02/2025, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 10:15

Inclusão em pauta

20/02/2025, 10:11

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 07:18

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 07:18

Conclusos para tipo de conclusão.

19/02/2025, 17:23

Expedição de "tipo de documento".

19/02/2025, 17:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

19/02/2025, 17:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

19/02/2025, 17:23

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 10:42

Registro Processual

23/02/2023, 18:12

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 18:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"

08/02/2023, 12:03

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 01:02

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2023, 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"

30/01/2023, 18:36

Confirmada

26/01/2023, 16:39

Recebidos os autos

26/01/2023, 16:27

Confirmada

26/01/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 10:46

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 10:45

Expedição de "tipo de documento".

23/01/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 10:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/01/2023, 10:39

Juntada de tipo de documento

23/01/2023, 10:39

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 10:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

23/01/2023, 10:38

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 01:03

Publicação

23/01/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 12:18

Não-Provimento

20/01/2023, 12:18

Inclusão em pauta

16/01/2023, 16:52

Ato ordinatório praticado

10/12/2022, 01:43

Publicação

30/11/2022, 00:01

Confirmada

29/11/2022, 17:35

Confirmada

29/11/2022, 17:34

Confirmada

29/11/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 16:01

Expedida/Certificada

29/11/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 14:06

Expedição de "tipo de documento".

29/11/2022, 14:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 12:07

Expedida/Certificada

29/11/2022, 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/11/2022, 12:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

29/11/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.

25/11/2022, 18:36

Expedição de "tipo de documento".

25/11/2022, 18:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

25/11/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 18:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

24/11/2022, 11:32

Acórdão

•20/01/2023, 12:18

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Todos os documentos(39)

Acórdão

•26/02/2025, 16:05

Decisão Monocrática Terminativa

•18/02/2025, 10:51

Acórdão

•20/01/2023, 12:18

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:59

Acórdão

•06/05/2022, 16:58

Acórdão

•06/05/2022, 16:58