Procedimento Comum Cível 0843763-49.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 553.851,07

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Amaury da Silva Kuklinski 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

10/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:55

Prazo em Curso

09/03/2026, 22:01

Documento Digitalizado

25/02/2026, 17:04

Prazo em Curso

25/02/2026, 14:43

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 18:20

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:01

Juntada de Ofício

19/02/2026, 14:11

Prazo em Curso

13/02/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:05

Prazo em Curso

27/01/2026, 13:08

Todas as movimentações(142)

Prazo em Curso

10/04/2026, 16:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2026.

17/03/2026, 03:55

Prazo em Curso

09/03/2026, 22:01

Documento Digitalizado

25/02/2026, 17:04

Prazo em Curso

25/02/2026, 14:43

Documentos

Despacho

•08/12/2016, 20:27

Interlocutória

•11/01/2017, 13:43

Expedição de Ofício.

20/02/2026, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/02/2026, 18:28

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 18:20

Expedição em análise para assinatura

19/02/2026, 17:08

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:01

Juntada de Ofício

19/02/2026, 14:11

Prazo em Curso

13/02/2026, 15:15

Expedição de Certidão.

07/02/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 10:05

Prazo em Curso

27/01/2026, 13:08

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

27/01/2026, 09:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/01/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 09:58

Emissão da Relação

23/01/2026, 09:55

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/01/2026, 13:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/01/2026, 13:26

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Recorrido: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) Recorrid Recurso Especial nº 0843763-49.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Recorrido: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) Recorrid Acórdão - Recurso Especial nº 0843763-49.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Recorrido: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) Recorrid Recurso Especial nº 0843763-49.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Embargado: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) Embargada: Enaura Regina Bianchi Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/S Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0843763-49.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Embargado: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) Embargada: Enaura Regina Bianchi Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/S Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0843763-49.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Embargado: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) Embargada: Enaura Regina Bianchi Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) Embargos de Declaração Cível nº 0843763-49.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Suleimar Sousa Schröder Rosa (OAB: 7548/MS) Embargado: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) Embargada: Enaura Regina Bianchi Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB: 152523/SP) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0843763-49.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Apelado: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0843763-49.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Apelado: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0843763-49.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Apelado: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0843763-49.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Apelado: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0843763-49.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - Agesul Proc. do Estado: Jaime Caldeira Jhunyor (OAB: 10235/MS) Apelado: 2r - Consultoria e Planejamento Eirele Advogado: Paulo César Bogue e Marcato (OAB Apelação / Remessa Necessária nº 0843763-49.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

17/03/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 14:26

Documento Digitalizado

01/03/2021, 14:09

Documento Digitalizado

01/03/2021, 14:09

Documento Digitalizado

01/03/2021, 14:09

Documento Digitalizado

01/03/2021, 14:09

Juntada de NULL

01/03/2021, 14:08

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2021, 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/02/2021, 17:32

Juntada de Petição de Contra-razões

09/02/2021, 06:48

Prazo em Curso

16/12/2020, 16:00

Publicado ato_publicado em 15/12/2020.

15/12/2020, 23:03

Publicado ato_publicado em 15/12/2020.

15/12/2020, 23:03

Publicado ato_publicado em 15/12/2020.

15/12/2020, 23:03

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2020, 08:21

Emissão da Relação

14/12/2020, 18:12

Juntada de Petição de Apelação

03/12/2020, 10:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2020, 06:06

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 01:11

Expedição de Certidão.

12/10/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

12/10/2020, 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/10/2020, 17:30

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 22:55

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 22:55

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 22:54

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2020, 08:08

Emissão da Relação

07/10/2020, 16:28

Prazo em Curso

02/10/2020, 17:05

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.

10/09/2020, 09:54

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.

10/09/2020, 09:54

Publicado ato_publicado em 10/09/2020.

10/09/2020, 09:54

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2020, 08:21

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2020, 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/09/2020, 15:11

Emissão da Relação

08/09/2020, 15:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:15

Julgado procedente o pedido

31/08/2020, 14:15

Registro de Sentença

31/08/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 16:19

Conclusos para julgamento

28/08/2020, 16:19

Conclusos para despacho

28/08/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2020, 16:01

Prazo em Curso

28/07/2020, 17:44

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.

22/07/2020, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

21/07/2020, 09:27

Emissão da Relação

20/07/2020, 18:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/07/2020, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 12:55

Conclusos para despacho

08/07/2020, 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2020.

08/07/2020, 15:04

Prazo em Curso

26/05/2020, 17:08

Juntada de Mandado

20/05/2020, 16:35

Juntada de NULL

20/05/2020, 16:35

Prazo em Curso

13/05/2020, 12:49

Expedição em análise para assinatura

12/05/2020, 18:46

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 18:42

Prazo em Curso

12/11/2019, 13:57

Expedição de Mandado.

11/11/2019, 17:26

Expedição em análise para assinatura

11/11/2019, 14:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2019, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2019, 14:50

Conclusos para despacho

16/10/2019, 16:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2019.

16/10/2019, 16:39

Prazo em Curso

10/09/2019, 17:10

Documento Digitalizado

10/09/2019, 17:06

Prazo em Curso

30/08/2019, 18:53

Documento Digitalizado

30/08/2019, 18:50

Expedição de Outros documentos.

30/08/2019, 18:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/08/2019, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2019, 16:27

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 13:34

Juntada de NULL

06/07/2018, 08:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/02/2018, 05:58

Conclusos para julgamento

06/04/2017, 13:43

Conclusos para despacho

06/04/2017, 12:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/04/2017, 17:50

Juntada de Petição de Réplica

04/04/2017, 17:40

Publicado ato_publicado em 14/03/2017.

14/03/2017, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2017, 12:19

Emissão da Relação

10/03/2017, 16:08

Juntada de Petição de Contestação

09/03/2017, 17:15

Juntada de Outros documentos

03/03/2017, 22:00

Prazo em Curso

07/02/2017, 13:29

Documento Digitalizado

07/02/2017, 13:28

Publicado ato_publicado em 13/01/2017.

13/01/2017, 20:45

Prazo em Curso

13/01/2017, 15:44

Documento Digitalizado

13/01/2017, 15:43

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2017, 12:52

Expedição de Carta.

11/01/2017, 18:31

Expedição em análise para assinatura

11/01/2017, 15:19

Emissão da Relação

11/01/2017, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/01/2017, 13:43

Tutela Provisória

11/01/2017, 13:43

Conclusos para despacho

10/01/2017, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2016, 15:46

Prazo em Curso

13/12/2016, 15:23

Publicado ato_publicado em 12/12/2016.

12/12/2016, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2016, 12:17

Emissão da Relação

09/12/2016, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/12/2016, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2016, 16:05

Conclusos para despacho

06/12/2016, 14:11

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 14:04

Distribuído por sorteio

06/12/2016, 14:03

Despacho

•29/08/2019, 16:27

Despacho

•05/11/2019, 14:50

Despacho

•14/07/2020, 12:56

Sentença

•31/08/2020, 14:15

Despacho

•19/01/2026, 12:41

Acórdão

•19/01/2026, 12:42

Decisão Monocrática Terminativa

•19/01/2026, 12:42