Procedimento Comum Cível 0800270-73.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Corrêa Leite 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz Alexandre Corrêa Leite

Partes do Processo

JOSE VIEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GUIA LOPES DA LAGUNA - MS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de tipo

22/04/2025, 14:10

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 02:03

Recebidos os autos

31/03/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 11:55

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:40

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:39

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 16:31

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 15:49

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:52

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 15:59

Juntada de Petição de tipo

22/04/2025, 14:10

Expedição de tipo de documento.

07/04/2025, 02:03

Recebidos os autos

31/03/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:01

Documentos

Acórdão

•17/02/2025, 19:50

Decisão Monocrática Terminativa

•17/02/2025, 19:47

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 11:55

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:40

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:39

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 16:32

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 16:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 16:31

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 15:49

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:52

Recebidos os autos

17/02/2025, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Recorrido: José Vieira DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama (OAB: 10936/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800270-73.2022.8.12.0013/50000 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

22/08/2023, 11:21

Remetidos os Autos para destino.

22/08/2023, 11:21

Remetidos os Autos para destino.

22/08/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 12:52

Decorrido prazo de parte

26/06/2023, 12:51

Juntada de Petição de tipo

25/06/2023, 11:10

Recebidos os autos

25/06/2023, 10:41

Ato ordinatório praticado

14/06/2023, 19:39

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 15:12

Juntada de Petição de tipo

18/05/2023, 11:10

Expedição de tipo de documento.

04/05/2023, 01:33

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 13:31

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/04/2023, 13:31

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 13:00

Expedição de tipo de documento.

24/04/2023, 12:57

Juntada de Petição de tipo

10/04/2023, 11:10

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 15:39

Expedição de tipo de documento.

05/04/2023, 15:39

Expedição de tipo de documento.

05/04/2023, 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/04/2023, 15:38

Expedição de tipo de documento.

05/04/2023, 15:38

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/04/2023, 15:38

Recebidos os autos

12/11/2022, 17:52

Expedição de tipo de documento.

12/11/2022, 17:52

Ato ordinatório praticado

12/11/2022, 17:51

Julgado procedente em parte do pedido

12/11/2022, 17:51

Audiência tipo de audiência situação.

25/07/2022, 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.

25/05/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

24/05/2022, 15:08

Juntada de Petição de tipo

24/05/2022, 10:25

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 13:46

Ato ordinatório praticado

19/05/2022, 13:44

Remetidos os Autos para destino.

18/05/2022, 15:07

Expedição de tipo de documento.

18/05/2022, 15:05

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 14:12

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 13:50

Recebidos os autos

17/05/2022, 20:52

Outras Decisões

17/05/2022, 20:52

Conclusos para tipo de conclusão.

12/05/2022, 18:48

Juntada de Petição de tipo

12/05/2022, 08:55

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 13:57

Juntada de Petição de tipo

11/05/2022, 11:10

Expedição de tipo de documento.

10/05/2022, 17:19

Expedição de tipo de documento.

10/05/2022, 17:19

Expedição de tipo de documento.

10/05/2022, 17:19

Recebidos os autos

05/05/2022, 14:44

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 14:44

Juntada de Petição de tipo

05/05/2022, 09:40

Recebidos os autos

05/05/2022, 09:40

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 15:43

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/05/2022, 15:43

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/05/2022, 15:43

Recebidos os autos

03/05/2022, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 18:11

Apensado ao processo numero do processo

18/04/2022, 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.

13/04/2022, 18:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 16:26

Recebidos os autos

11/04/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 17:13

Juntada de Petição de tipo

11/04/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 10:02

Expedição de tipo de documento.

06/04/2022, 19:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/04/2022, 19:42

Recebidos os autos

06/04/2022, 19:26

Juntada de Petição de tipo

06/04/2022, 19:26

Recebidos os autos

06/04/2022, 19:26

Juntada de Petição de tipo

05/04/2022, 13:25

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 13:39

Juntada de tipo de documento

24/03/2022, 10:12

Expedição de tipo de documento.

18/03/2022, 20:03

Expedição de tipo de documento.

18/03/2022, 20:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/03/2022, 20:03

Juntada de tipo de documento

18/03/2022, 13:56

Juntada de tipo de documento

18/03/2022, 13:56

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 13:06

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 09:58

Expedição de tipo de documento.

14/03/2022, 09:58

Remetidos os Autos para destino.

14/03/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 20:02

Expedição de tipo de documento.

11/03/2022, 20:01

Expedição de tipo de documento.

11/03/2022, 20:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2022, 20:01

Expedição de tipo de documento.

11/03/2022, 20:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/03/2022, 20:01

Expedição de tipo de documento.

11/03/2022, 20:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/03/2022, 20:00

Recebidos os autos

07/03/2022, 17:52

Tutela Provisória

07/03/2022, 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.

03/03/2022, 15:21

Recebidos os autos

03/03/2022, 09:38

Juntada de tipo de documento

03/03/2022, 09:38

Remetidos os Autos para destino.

25/02/2022, 17:59

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

25/02/2022, 16:12

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 15:32

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 15:32

Distribuído por tipo

25/02/2022, 15:16

Decisão Monocrática Terminativa

•17/02/2025, 19:47

Acórdão

•17/02/2025, 19:46

Despacho

•17/02/2025, 19:46

Sentença

•12/11/2022, 17:51

Interlocutória

•17/05/2022, 20:52

Despacho

•03/05/2022, 17:03

Interlocutória

•07/03/2022, 17:52