Procedimento Comum Cível 0800384-77.2020.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 3.711,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Eduardo Machado Rocha 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Lúcio R. da Silveira 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Eduardo Machado Rocha

Partes do Processo

GUILHERME SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2026, 15:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 03:05

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:37

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2026, 14:32

Prazo em Curso

23/03/2026, 18:37

Documento Digitalizado

23/03/2026, 18:36

Documento Digitalizado

23/03/2026, 18:36

Todas as movimentações(215)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/05/2026, 15:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

14/05/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 03:05

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 03:04

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:37

Documentos

Acórdão

•07/08/2025, 10:27

Despacho

•07/08/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:35

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 14:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 14:32

Autos entregues em carga ao Defensor

30/04/2026, 14:32

Prazo em Curso

23/03/2026, 18:37

Documento Digitalizado

23/03/2026, 18:36

Documento Digitalizado

23/03/2026, 18:36

Documento Digitalizado

23/03/2026, 18:36

Prazo em Curso

04/02/2026, 14:14

Prazo em Curso

04/02/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 02:37

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 18:43

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2025, 16:18

Prazo em Curso

30/10/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 05:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2025, 17:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

08/10/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/09/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 15:15

Autos entregues em carga ao Defensor

30/09/2025, 15:15

Prazo em Curso

30/09/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/08/2025, 10:35

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

07/08/2025, 10:35

Transitado em Julgado em data

12/07/2025, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Guilherme Silva (Representado(a) por sua Mãe) Elaine da Silva Cavalheiro RepreLeg: Elaine da Silva Cavalheiro DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800384-77.2020.8.12.0014/50003 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Guilherme Silva (Representado(a) por sua Mãe) Elaine da Silva Cavalheiro RepreLeg: Elaine da Silva Cavalheiro DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800384-77.2020.8.12.0014/50003 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Guilherme Silva (Representado(a) por sua Mãe) Elaine da Silva Cavalheiro RepreLeg: Elaine da Silva Cavalheiro DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800384-77.2020.8.12.0014/50003 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: Guilherme Silva (Representado(a) por sua Mãe) Elaine da Silva Cavalheiro RepreLeg: Elaine da Silva Cavalheiro DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800384-77.2020.8.12.0014/50002 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Apensado ao processo numero do processo

24/05/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2022, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2022, 13:11

Prazo em Curso

25/11/2022, 06:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/11/2022, 14:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/11/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 05:25

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2022, 05:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/11/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 14:55

Conclusos para despacho

08/11/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 00:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2022, 17:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

01/08/2022, 17:26

Juntada de Petição de Apelação

29/07/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 06:32

Autos preparados para expedição

28/07/2022, 06:27

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 06:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 06:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2022, 06:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 06:26

Autos entregues em carga ao Defensor

28/07/2022, 06:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 13:40

Registro de Sentença

27/07/2022, 13:40

Julgado procedente o pedido

27/07/2022, 13:40

Conclusos para decisão

20/05/2022, 09:03

Manifestação do Ministério Público

13/05/2022, 14:12

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/05/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 06:21

Autos entregues em carga ao Promotor

13/05/2022, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 15:42

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/05/2022, 11:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2022, 11:23

Prazo em Curso

06/05/2022, 14:54

Documento Digitalizado

06/05/2022, 14:54

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 11:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 06:17

Autos entregues em carga ao Defensor

06/05/2022, 06:17

Prazo em Curso

06/05/2022, 06:17

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 06:16

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 06:16

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 06:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/05/2022, 06:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2022, 10:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

25/04/2022, 10:41

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 05:16

Autos entregues em carga ao Defensor

20/04/2022, 05:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2022, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 16:51

Conclusos para despacho

07/04/2022, 19:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 19:35

Documento Digitalizado

07/04/2022, 19:29

Documento Digitalizado

07/04/2022, 19:29

Documento Digitalizado

07/04/2022, 19:29

Documento Digitalizado

07/04/2022, 19:29

Juntada de Ofício

13/01/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 12:44

Documento Digitalizado

31/05/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 15:56

Documento Digitalizado

19/05/2021, 20:50

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2021, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 11:56

Conclusos para despacho

14/04/2021, 10:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/04/2021, 10:27

Documento Digitalizado

08/04/2021, 18:49

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 18:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/04/2021, 09:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/04/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 13:38

Autos entregues em carga ao Defensor

25/03/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 15:56

Documento Digitalizado

18/11/2020, 09:22

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 09:21

Documento Digitalizado

18/11/2020, 09:16

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/11/2020, 12:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2020, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2020, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2020, 10:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/11/2020, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 16:24

Autos preparados para expedição

09/11/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:22

Autos entregues em carga ao Promotor

09/11/2020, 15:22

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 15:21

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 15:19

Autos entregues em carga ao Defensor

09/11/2020, 15:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2020.

09/11/2020, 15:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2020, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2020, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 12:10

Documento Digitalizado

06/11/2020, 13:47

Conclusos para despacho

05/11/2020, 23:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2020, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 19:42

Juntada de Ofício

30/10/2020, 07:33

Expedição de Certidão.

30/10/2020, 07:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2020, 10:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2020, 10:16

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2020, 10:16

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 16:49

Autos preparados para expedição

23/09/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 13:40

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 13:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2020, 13:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2020, 13:39

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2020, 13:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2020, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2020, 19:11

Conclusos para despacho

16/09/2020, 11:59

Juntada de Ofício

16/09/2020, 07:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/09/2020, 14:02

Juntada de Ofício

11/09/2020, 09:37

Informação do Sistema

12/08/2020, 14:10

Informação do Sistema

12/08/2020, 14:09

Apensado ao processo numero do processo

12/08/2020, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2020, 12:41

Informação do Sistema

13/07/2020, 17:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2020, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/07/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 17:17

Publicado ato_publicado em 01/07/2020.

01/07/2020, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

01/07/2020, 07:58

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 13:06

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2020, 13:05

Expedição de Carta.

30/06/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 13:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/06/2020, 13:04

Documento Digitalizado

30/06/2020, 13:02

Expedição de Carta.

23/06/2020, 07:27

Expedição de Carta.

23/06/2020, 07:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/06/2020, 18:06

Expedição em análise para assinatura

22/06/2020, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2020, 12:40

Concedida a Medida Liminar

22/06/2020, 12:40

Conclusos para despacho

15/06/2020, 18:45

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 18:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/06/2020, 14:28

Publicado ato_publicado em 09/06/2020.

09/06/2020, 21:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/06/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2020, 14:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2020, 08:17

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 17:50

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 17:49

Autos entregues em carga ao Promotor

08/06/2020, 17:49

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Recebidos os Autos do NAT

23/03/2020, 18:06

Juntada de Outros documentos

23/03/2020, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/03/2020, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2020, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 11:32

Conclusos para despacho

13/03/2020, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 18:34

Informação do Sistema

13/03/2020, 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/03/2020, 15:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/03/2020, 12:53

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 12:45

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 10:22

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 10:22

Despacho

•07/08/2025, 10:22

Acórdão

•07/08/2025, 10:20

Despacho

•07/08/2025, 10:19

Acórdão

•07/08/2025, 10:17

Despacho

•07/08/2025, 10:16

Despacho

•08/11/2022, 17:57

Sentença

•27/07/2022, 13:40

Despacho

•19/04/2022, 16:51

Despacho

•15/04/2021, 11:56

Despacho

•09/11/2020, 12:10

Despacho

•21/09/2020, 19:11

Todos os documentos(17)

Acórdão

•07/08/2025, 10:27

Despacho

•07/08/2025, 10:27

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 10:22

Decisão Monocrática Terminativa

•07/08/2025, 10:22

Despacho

•07/08/2025, 10:22

Acórdão

•07/08/2025, 10:20

Despacho

•07/08/2025, 10:19

Acórdão

•07/08/2025, 10:17

Despacho

•07/08/2025, 10:16

Despacho

•08/11/2022, 17:57

Sentença

•27/07/2022, 13:40

Despacho

•19/04/2022, 16:51

Despacho

•15/04/2021, 11:56

Despacho

•09/11/2020, 12:10

Despacho

•21/09/2020, 19:11

Interlocutória

•22/06/2020, 12:40

Despacho

•18/03/2020, 11:32