Procedimento Comum Cível 0800694-95.2022.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 7.618,14

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

MARCOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ANASTACIO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

31/05/2025, 11:30

Remetidos os Autos para destino.

29/05/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 17:36

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 17:46

Recebidos os autos

12/05/2025, 16:06

Decisão ou Despacho

12/05/2025, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2025, 16:24

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:07

Expedição de tipo de documento.

06/05/2025, 11:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 17:21

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 16:06

Ato ordinatório praticado

31/05/2025, 11:30

Remetidos os Autos para destino.

29/05/2025, 18:06

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 17:36

Documentos

Interlocutória

•12/05/2025, 16:06

Despacho

•04/04/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 17:46

Recebidos os autos

12/05/2025, 16:06

Decisão ou Despacho

12/05/2025, 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.

07/05/2025, 16:24

Recebidos os autos

07/05/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:07

Expedição de tipo de documento.

06/05/2025, 11:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2025, 11:13

Juntada de Petição de tipo

15/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de tipo

14/04/2025, 17:21

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 16:25

Expedição de tipo de documento.

14/04/2025, 16:24

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 17:52

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 17:52

Expedição de tipo de documento.

11/04/2025, 17:51

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/04/2025, 17:51

Recebidos os autos

04/04/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.

25/03/2025, 16:46

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 16:26

Expedição de tipo de documento.

25/03/2025, 16:25

Recebidos os autos

21/03/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de tipo

20/03/2025, 15:53

Juntada de Petição de tipo

20/03/2025, 12:06

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 10:30

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 10:29

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 09:33

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 09:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/03/2025, 09:33

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/03/2025, 09:32

Recebidos os autos

06/03/2025, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.

28/02/2025, 12:43

Recebidos os autos

26/02/2025, 11:43

Recebidos os autos

26/02/2025, 11:43

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Marcos Henrique da Silva Santos DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800694-95.2022.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

14/08/2023, 12:54

Remetidos os Autos para destino.

14/08/2023, 12:54

Remetidos os Autos para destino.

14/08/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 18:26

Recebidos os autos

27/07/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 16:50

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 00:59

Expedição de tipo de documento.

14/06/2023, 09:08

Autos entregues em carga ao destinatário.

14/06/2023, 09:08

Recebidos os autos

14/06/2023, 08:51

Juntada de Petição de tipo

13/06/2023, 21:50

Juntada de Petição de tipo

24/05/2023, 10:36

Ato ordinatório praticado

15/05/2023, 17:53

Apensado ao processo numero do processo

15/05/2023, 17:53

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 15:06

Expedição de tipo de documento.

10/05/2023, 15:05

Recebidos os autos

03/05/2023, 09:33

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 09:32

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 06:42

Expedição de tipo de documento.

27/04/2023, 06:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/04/2023, 06:41

Expedição de tipo de documento.

27/04/2023, 06:40

Expedição de tipo de documento.

27/04/2023, 06:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/04/2023, 06:40

Recebidos os autos

12/04/2023, 17:51

Expedição de tipo de documento.

12/04/2023, 17:51

Embargos de Declaração Acolhidos

12/04/2023, 17:51

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.

23/02/2023, 09:57

Recebidos os autos

16/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de tipo

16/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de tipo

16/02/2023, 17:21

Juntada de Petição de tipo

09/02/2023, 15:07

Recebidos os autos

03/02/2023, 16:19

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 16:19

Recebidos os autos

03/02/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 12:51

Expedição de tipo de documento.

02/02/2023, 18:38

Expedição de tipo de documento.

02/02/2023, 18:37

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 18:32

Expedição de tipo de documento.

02/02/2023, 18:31

Expedição de tipo de documento.

02/02/2023, 18:30

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/02/2023, 18:30

Expedição de tipo de documento.

02/02/2023, 18:29

Expedição de tipo de documento.

02/02/2023, 18:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/02/2023, 18:29

Expedição de tipo de documento.

02/02/2023, 18:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

02/02/2023, 18:28

Recebidos os autos

31/01/2023, 10:51

Expedição de tipo de documento.

31/01/2023, 10:51

Julgado procedente o pedido

31/01/2023, 10:51

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2023, 16:34

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 14:21

Recebidos os autos

25/01/2023, 14:21

Expedição de tipo de documento.

25/01/2023, 10:44

Expedição de tipo de documento.

25/01/2023, 10:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/01/2023, 10:44

Recebidos os autos

19/01/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.

19/01/2023, 05:41

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 19:44

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 19:44

Recebidos os autos

13/12/2022, 19:43

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 19:43

Expedição de tipo de documento.

07/12/2022, 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/12/2022, 10:01

Recebidos os autos

30/11/2022, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 21:25

Conclusos para tipo de conclusão.

29/11/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:05

Recebidos os autos

10/11/2022, 15:05

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 15:42

Expedição de tipo de documento.

07/11/2022, 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/11/2022, 15:42

Recebidos os autos

02/11/2022, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

02/11/2022, 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2022, 15:45

Recebidos os autos

31/10/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 19:51

Juntada de Petição de tipo

25/10/2022, 11:21

Recebidos os autos

04/10/2022, 14:32

Decisão ou Despacho

04/10/2022, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

04/10/2022, 05:50

Juntada de Petição de tipo

22/09/2022, 17:20

Expedição de tipo de documento.

20/09/2022, 07:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/09/2022, 07:20

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 15:38

Juntada de Petição de tipo

13/09/2022, 15:35

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 07:30

Recebidos os autos

13/09/2022, 07:29

Juntada de Petição de tipo

02/09/2022, 17:21

Recebidos os autos

29/08/2022, 16:53

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 16:53

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 12:36

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 10:49

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 09:47

Ato ordinatório praticado

24/08/2022, 08:07

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/08/2022, 08:06

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 08:05

Expedição de tipo de documento.

24/08/2022, 08:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/08/2022, 08:05

Recebidos os autos

18/08/2022, 15:19

Tutela Provisória

18/08/2022, 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.

07/07/2022, 14:27

Recebidos os autos

07/07/2022, 09:34

Expedição de tipo de documento.

21/06/2022, 09:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/06/2022, 09:05

Recebidos os autos

20/06/2022, 14:24

Juntada de tipo de documento

20/06/2022, 14:24

Remetidos os Autos para destino.

20/06/2022, 05:55

Juntada de Petição de tipo

15/06/2022, 17:22

Recebidos os autos

01/06/2022, 16:16

Decisão ou Despacho

01/06/2022, 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.

31/05/2022, 12:42

Expedição de tipo de documento.

31/05/2022, 12:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/05/2022, 12:40

Expedição de tipo de documento.

31/05/2022, 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

31/05/2022, 12:39

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 10:51

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 10:51

Distribuído por tipo

31/05/2022, 10:40

Despacho

•06/03/2025, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 09:35

Despacho

•26/02/2025, 09:35

Acórdão

•26/02/2025, 09:35

Despacho

•26/02/2025, 09:34

Sentença

•12/04/2023, 17:51

Sentença

•31/01/2023, 10:51

Despacho

•19/01/2023, 14:01

Despacho

•30/11/2022, 21:25

Despacho

•02/11/2022, 10:02

Interlocutória

•04/10/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 10:49

Todos os documentos(17)

Interlocutória

•12/05/2025, 16:06

Despacho

•04/04/2025, 15:53

Despacho

•06/03/2025, 14:07

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•26/02/2025, 09:35

Despacho

•26/02/2025, 09:35

Acórdão

•26/02/2025, 09:35

Despacho

•26/02/2025, 09:34

Sentença

•12/04/2023, 17:51

Sentença

•31/01/2023, 10:51

Despacho

•19/01/2023, 14:01

Despacho

•30/11/2022, 21:25

Despacho

•02/11/2022, 10:02

Interlocutória

•04/10/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•24/08/2022, 10:49

Interlocutória

•18/08/2022, 15:19

Interlocutória

•01/06/2022, 16:16