Apelação / Remessa Necessária 0800826-44.2019.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 124.792,72

Órgão julgador

Des. Nélio Stábile

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Autor

ADEMILSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MS 12199·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES

OAB/MS 14345·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE BANDEIRANTES

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE BANDEIRANTES

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

BRUNO LUIZ SANTOS CAMARGO

CPF

Reu

Movimentações

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Todas as movimentações(1279)

Certidão

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Recurso Eletrônico Baixado

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Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

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Decisão Monocrática Terminativa

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Documento Digitalizado

08/08/2025, 08:51

Documento Digitalizado

08/08/2025, 08:51

Documento Digitalizado

08/08/2025, 08:51

Documento Digitalizado

08/08/2025, 08:51

Documento Digitalizado

08/08/2025, 08:51

Documento Digitalizado

08/08/2025, 08:51

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 08:51

Incidente em Processamento

06/08/2025, 13:43

Processo Dependente Cadastrado

03/04/2024, 08:24

Processo Dependente Cadastrado

16/11/2023, 12:43

Processo Dependente Cadastrado

19/10/2023, 10:33

Juntada de Ofício

03/10/2023, 18:33

Processo Dependente Cadastrado

22/09/2023, 10:34

Juntada de tipo_de_documento

15/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 12:51

Certidão

21/08/2023, 02:18

Incidente em Processamento

16/08/2023, 09:16

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação de Julgado

16/08/2023, 09:16

Certidão de Publicação - DJE

14/08/2023, 04:23

Publicação

14/08/2023, 00:01

Certidão

10/08/2023, 16:10

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

10/08/2023, 16:08

Remessa à Imprensa Oficial

10/08/2023, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2023, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 15:32

Conclusos para decisão

08/08/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 18:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

08/08/2023, 18:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

08/08/2023, 18:44

Documento Digitalizado

04/08/2023, 11:35

Processo Dependente Cadastrado

14/06/2023, 07:16

Processo Dependente Cadastrado

14/06/2023, 06:58

Processo Dependente Cadastrado

16/02/2023, 11:38

Incidente em Processamento

23/01/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 16:50

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

09/01/2023, 16:50

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

09/01/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 16:50

Certidão

19/12/2022, 00:41

Certidão

19/12/2022, 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 12:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

08/12/2022, 22:02

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/12/2022, 19:33

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/12/2022, 19:32

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/12/2022, 19:32

Certidão

08/12/2022, 13:04

Certidão

08/12/2022, 12:09

Certidão

08/12/2022, 12:09

Certidão

08/12/2022, 12:09

Prazo em Curso

08/12/2022, 11:26

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/12/2022, 11:16

Juntada de Certidão

08/12/2022, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/12/2022, 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/12/2022, 10:41

Juntada de Certidão

08/12/2022, 10:41

Certidão de Publicação - DJE

08/12/2022, 02:51

Publicação

08/12/2022, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/12/2022, 07:10

Julgamento Virtual Finalizado

06/12/2022, 15:44

Provimento

06/12/2022, 15:44

Incluído em pauta para 01/12/2022 03:54:00 local.

01/12/2022, 15:54

Publicação

29/11/2022, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

28/11/2022, 11:16

Remessa à Imprensa Oficial

25/11/2022, 13:03

Conclusos para decisão

25/11/2022, 12:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 12:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

25/11/2022, 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

25/11/2022, 12:30

Juntada de Acórdão

24/11/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2022, 09:20

Processo Dependente Cadastrado

19/04/2022, 11:17

Processo Dependente Cadastrado

12/01/2022, 17:26

Processo Dependente Cadastrado

18/10/2021, 12:16

Processo Dependente Cadastrado

13/10/2021, 09:44

Processo Dependente Cadastrado

13/10/2021, 09:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/07/2021, 20:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/07/2021, 20:04

Incidente em Processamento

02/07/2021, 08:16

Processo Dependente Cadastrado

02/07/2021, 08:15

Prazo em Curso

24/06/2021, 11:36

Certidão

24/06/2021, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2021, 20:13

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/06/2021, 17:34

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

15/06/2021, 17:33

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

15/06/2021, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 16:53

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/06/2021, 16:53

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

15/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

15/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2021, 16:52

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

14/06/2021, 22:05

Certidão

14/06/2021, 14:06

Certidão

14/06/2021, 14:05

Certidão

14/06/2021, 14:05

Expedição de Ofício.

14/06/2021, 13:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2021, 12:12

Juntada de Certidão

14/06/2021, 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/06/2021, 12:12

Juntada de Certidão

14/06/2021, 12:11

Certidão de Publicação - DJE

14/06/2021, 02:23

Publicação

14/06/2021, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

11/06/2021, 07:14

Julgamento Virtual Finalizado

04/06/2021, 16:35

Não-Provimento

04/06/2021, 16:35

Incluído em pauta para 30/05/2021 07:56:06 local.

30/05/2021, 19:56

Conclusos para decisão

23/02/2021, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 10:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

22/02/2021, 10:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

22/02/2021, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2021, 10:24

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

01/02/2021, 17:35

Certidão

11/12/2020, 01:15

Certidão de Publicação - DJE

01/12/2020, 03:54

Publicação

01/12/2020, 00:01

Certidão

30/11/2020, 17:03

Remessa à Imprensa Oficial

30/11/2020, 15:46

Juntada de Certidão

30/11/2020, 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/11/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2020, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2020, 15:20

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/11/2020, 16:31

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

20/11/2020, 16:30

Juntada de Outros documentos

20/11/2020, 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

20/11/2020, 11:37

Certidão

20/11/2020, 02:00

Certidão

20/11/2020, 02:00

Certidão de Publicação - DJE

20/11/2020, 00:26

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

20/11/2020, 00:26

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

20/11/2020, 00:25

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

20/11/2020, 00:25

Publicação

20/11/2020, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/11/2020, 07:10

Conclusos para decisão

18/11/2020, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 17:29

Distribuído por prevenção

18/11/2020, 17:29

Processo Cadastrado

18/11/2020, 14:45

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

18/11/2020, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/11/2020, 11:09

Despacho

•13/11/2025, 10:34

Acórdão

•13/11/2025, 10:25

Despacho

•13/11/2025, 10:25

Acórdão

•13/11/2025, 10:11

Despacho

•13/11/2025, 10:10

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 10:07

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 10:07

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 10:02

Despacho

•13/11/2025, 10:02

Despacho

•13/11/2025, 10:01

Acórdão

•13/11/2025, 09:54

Acórdão

•13/11/2025, 09:54

Despacho

•13/11/2025, 09:54

Todos os documentos(66)

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 10:35

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 10:35

Despacho

•13/11/2025, 10:34

Acórdão

•13/11/2025, 10:25

Despacho

•13/11/2025, 10:25

Acórdão

•13/11/2025, 10:11

Despacho

•13/11/2025, 10:10

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 10:07

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 10:07

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 10:02

Despacho

•13/11/2025, 10:02

Despacho

•13/11/2025, 10:01

Acórdão

•13/11/2025, 09:54

Acórdão

•13/11/2025, 09:54

Despacho

•13/11/2025, 09:54

Acórdão

•13/11/2025, 09:50

Despacho

•13/11/2025, 09:50

Despacho

•13/11/2025, 09:50

Acórdão

•13/11/2025, 09:47

Despacho

•13/11/2025, 09:47

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 09:45

Acórdão

•13/11/2025, 09:40

Despacho

•13/11/2025, 09:40

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 09:36

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 09:28

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 09:28

Despacho

•13/11/2025, 09:28

Despacho

•13/11/2025, 09:28

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 09:27

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 09:20

Decisão Monocrática Terminativa

•13/11/2025, 09:19

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 10:31

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 10:23

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 10:23

Despacho

•08/08/2025, 10:23

Acórdão

•08/08/2025, 10:19

Despacho

•08/08/2025, 10:18

Acórdão

•08/08/2025, 09:57

Despacho

•08/08/2025, 09:57

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 09:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 09:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 09:40

Despacho

•08/08/2025, 09:39

Despacho

•08/08/2025, 09:39

Acórdão

•08/08/2025, 09:31

Acórdão

•08/08/2025, 09:31

Despacho

•08/08/2025, 09:31

Acórdão

•08/08/2025, 09:23

Despacho

•08/08/2025, 09:23

Despacho

•08/08/2025, 09:23

Acórdão

•08/08/2025, 09:13

Despacho

•08/08/2025, 09:13

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 09:08

Acórdão

•08/08/2025, 09:03

Despacho

•08/08/2025, 09:03

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 08:59

Despacho

•08/08/2025, 08:59

Despacho

•08/08/2025, 08:59

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 08:58

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 08:52

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2025, 08:52

Despacho

•10/08/2023, 15:32

Acórdão

•06/12/2022, 15:44

Acórdão

•04/06/2021, 16:35

Despacho

•30/11/2020, 15:21