Procedimento Comum Cível 0801701-52.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelINCONSISTENTEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2020

Valor da Causa

R$ 133.938,36

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Geraldo de Almeida Santiago 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Geraldo de Almeida Santiago

Partes do Processo

MARIANA RICCI MEDEIROS

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELLO RICCI NETO

OAB/MS 8225·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 06:51

Decorrido prazo de parte

11/03/2025, 04:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 21:27

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:03

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 09:16

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 09:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 09:16

Recebidos os autos

19/02/2025, 17:42

Recebidos os autos

19/02/2025, 17:42

Transitado em Julgado em data

01/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Mariana Ricci Medeiros (Representado(a) por sua Mãe) Valkiria Cavalcanti Ricci Medeiros Repre. Legal: Valkiria Cavalcanti Ricci Medeiros Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801701-52.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/10/2022, 17:04

Todas as movimentações(206)

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 06:51

Decorrido prazo de parte

11/03/2025, 04:01

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 15:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/02/2025, 21:27

Juntada de Petição de tipo

25/02/2025, 11:32

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2025, 17:41

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2025, 17:41

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 08:03

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 09:16

Expedição de tipo de documento.

24/02/2025, 09:16

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/02/2025, 09:16

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 09:16

Recebidos os autos

19/02/2025, 17:42

Recebidos os autos

19/02/2025, 17:42

Transitado em Julgado em data

01/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Mariana Ricci Medeiros (Representado(a) por sua Mãe) Valkiria Cavalcanti Ricci Medeiros Repre. Legal: Valkiria Cavalcanti Ricci Medeiros Advogado: Nello Ricci Neto (OAB: 8225/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801701-52.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

06/10/2022, 17:04

Remetidos os Autos para destino.

06/10/2022, 17:03

Remetidos os Autos para destino.

06/10/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 09:05

Recebidos os autos

16/08/2022, 08:52

Juntada de Petição de tipo

23/06/2022, 08:45

Expedição de tipo de documento.

15/06/2022, 08:25

Expedição de tipo de documento.

15/06/2022, 08:25

Autos entregues em carga ao destinatário.

15/06/2022, 08:25

Recebidos os autos

14/06/2022, 10:04

Juntada de Petição de tipo

16/05/2022, 17:25

Juntada de Petição de tipo

13/05/2022, 10:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/05/2022, 20:51

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 18:25

Recebidos os autos

05/05/2022, 18:25

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 17:16

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 17:16

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/05/2022, 17:15

Recebidos os autos

04/05/2022, 14:52

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 14:52

Expedição de tipo de documento.

04/05/2022, 13:01

Autos entregues em carga ao destinatário.

04/05/2022, 13:01

Juntada de Petição de tipo

26/04/2022, 10:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2022, 20:51

Recebidos os autos

19/04/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 18:05

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 07:47

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 18:18

Expedição de tipo de documento.

18/04/2022, 18:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

18/04/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 18:18

Recebidos os autos

18/04/2022, 17:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 17:00

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 15:52

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/04/2022, 15:52

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 15:44

Expedição de tipo de documento.

08/04/2022, 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/04/2022, 15:43

Recebidos os autos

07/04/2022, 14:06

Expedição de tipo de documento.

07/04/2022, 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos

07/04/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

07/04/2022, 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.

04/04/2022, 18:45

Juntada de Petição de tipo

31/03/2022, 10:40

Recebidos os autos

30/03/2022, 17:17

Expedição de tipo de documento.

30/03/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 17:17

Julgado procedente o pedido

30/03/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:20

Apensado ao processo numero do processo

18/11/2021, 13:20

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 03:18

Conclusos para tipo de conclusão.

28/10/2021, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

13/09/2021, 11:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/07/2021, 20:49

Juntada de Petição de tipo

28/07/2021, 18:51

Recebidos os autos

28/07/2021, 18:51

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 07:47

Expedição de tipo de documento.

27/07/2021, 08:39

Expedição de tipo de documento.

27/07/2021, 08:39

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/07/2021, 08:39

Ato ordinatório praticado

27/07/2021, 08:35

Recebidos os autos

22/07/2021, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.

08/07/2021, 15:37

Juntada de Petição de tipo

14/05/2021, 10:35

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/05/2021, 23:34

Recebidos os autos

12/05/2021, 09:27

Juntada de Petição de tipo

12/05/2021, 09:27

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 08:18

Expedição de tipo de documento.

11/05/2021, 16:13

Expedição de tipo de documento.

11/05/2021, 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/05/2021, 16:13

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 16:11

Recebidos os autos

05/05/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.

04/05/2021, 17:37

Juntada de tipo de documento

28/04/2021, 13:22

Ato ordinatório praticado

15/03/2021, 23:22

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 18:27

Recebidos os autos

27/10/2020, 10:51

Juntada de Petição de tipo

27/10/2020, 10:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

26/10/2020, 23:01

Ato ordinatório praticado

26/10/2020, 08:30

Expedição de tipo de documento.

23/10/2020, 18:09

Expedição de tipo de documento.

23/10/2020, 18:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/10/2020, 18:06

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 17:53

Recebidos os autos

22/10/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2020, 12:55

Juntada de tipo de documento

21/10/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 16:00

Juntada de tipo de documento

13/10/2020, 16:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/10/2020, 12:10

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 08:07

Ato ordinatório praticado

02/10/2020, 16:37

Juntada de Petição de tipo

02/10/2020, 09:33

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 13:11

Desapensado do processo número do processo

30/09/2020, 17:36

Ato ordinatório praticado

03/09/2020, 17:44

Remetidos os Autos para destino.

21/05/2020, 16:34

Expedição de tipo de documento.

21/05/2020, 16:34

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 16:10

Expedição de tipo de documento.

18/05/2020, 08:54

Recebidos os autos

08/05/2020, 17:00

Declarada incompetência

08/05/2020, 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2020, 15:33

Ato ordinatório praticado

25/04/2020, 09:39

Recebidos os autos

22/04/2020, 11:02

Juntada de Petição de tipo

22/04/2020, 11:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2020, 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2020, 21:55

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 08:18

Ato ordinatório praticado

17/04/2020, 08:18

Expedição de tipo de documento.

16/04/2020, 19:33

Expedição de tipo de documento.

16/04/2020, 19:33

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/04/2020, 19:33

Ato ordinatório praticado

16/04/2020, 19:32

Recebidos os autos

16/04/2020, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.

16/04/2020, 08:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2020, 21:47

Ato ordinatório praticado

15/04/2020, 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/04/2020, 23:52

Recebidos os autos

14/04/2020, 14:31

Juntada de Petição de tipo

14/04/2020, 14:31

Ato ordinatório praticado

14/04/2020, 08:16

Expedição de tipo de documento.

13/04/2020, 16:42

Expedição de tipo de documento.

13/04/2020, 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/04/2020, 16:41

Apensado ao processo numero do processo

13/04/2020, 16:32

Recebidos os autos

13/04/2020, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2020, 10:10

Juntada de tipo de documento

10/04/2020, 10:07

Juntada de Petição de tipo

07/04/2020, 10:50

Juntada de tipo de documento

28/03/2020, 15:41

Recebidos os autos

25/03/2020, 20:46

Juntada de Petição de tipo

25/03/2020, 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2020, 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/03/2020, 21:45

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 08:24

Ato ordinatório praticado

24/03/2020, 08:23

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 14:53

Expedição de tipo de documento.

23/03/2020, 14:53

Expedição de tipo de documento.

23/03/2020, 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/03/2020, 14:53

Expedição de tipo de documento.

23/03/2020, 14:36

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 13:43

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 13:42

Recebidos os autos

23/03/2020, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.

20/03/2020, 14:36

Juntada de Petição de tipo

19/03/2020, 19:46

Juntada de Petição de tipo

12/03/2020, 12:31

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 15:25

Juntada de Petição de tipo

04/03/2020, 10:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/03/2020, 21:52

Ato ordinatório praticado

03/03/2020, 08:10

Ato ordinatório praticado

02/03/2020, 17:35

Ato ordinatório praticado

20/02/2020, 12:03

Juntada de Petição de tipo

20/02/2020, 12:01

Juntada de Petição de tipo

20/02/2020, 10:40

Ato ordinatório praticado

14/02/2020, 16:29

Juntada de tipo de documento

14/02/2020, 16:29

Juntada de tipo de documento

06/02/2020, 15:26

Ato ordinatório praticado

30/01/2020, 12:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/01/2020, 21:32

Ato ordinatório praticado

29/01/2020, 08:06

Expedição de tipo de documento.

28/01/2020, 17:48

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 17:14

Ato ordinatório praticado

28/01/2020, 17:10

Recebidos os autos

28/01/2020, 15:03

Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2020, 15:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/01/2020, 21:46

Conclusos para tipo de conclusão.

27/01/2020, 15:50

Juntada de Petição de tipo

27/01/2020, 13:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 08:18

Ato ordinatório praticado

24/01/2020, 16:31

Expedição de tipo de documento.

24/01/2020, 16:29

Recebidos os autos

24/01/2020, 14:52

Juntada de tipo de documento

24/01/2020, 14:52

Recebidos os autos

24/01/2020, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 10:12

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 18:06

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2020, 16:19

Recebidos os autos

23/01/2020, 16:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

23/01/2020, 15:54

Distribuído por tipo

23/01/2020, 15:53

Despacho

•19/02/2025, 17:41

Acórdão

•19/02/2025, 17:40

Sentença

•07/04/2022, 14:05

Sentença

•30/03/2022, 17:17

Despacho

•22/07/2021, 13:34

Despacho

•05/05/2021, 15:51

Despacho

•22/10/2020, 17:18

Interlocutória

•08/05/2020, 17:00

Despacho

•16/04/2020, 16:18

Despacho

•13/04/2020, 15:44

Despacho

•23/03/2020, 11:55

Interlocutória

•28/01/2020, 15:03

Despacho

•24/01/2020, 13:25