Procedimento Comum Cível 0801728-15.2019.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801728-15.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 17:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/10/2025, 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

15/10/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC - TEMA 1234 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. De um exame da tese fixada no Tema 1234, constata-se que houve a modulação dos efeitos do representativo da controvérsia com relação ao deslocamento da competência, determinando-se que, quanto a essa questão, o tema somente se aplicará aos feitos ajuizados após a publicação do resultado de seu julgamento. No caso, considerando que a decisão proferida por este colegiado ocorreu antes mesmo da admissibilidade da repercussão geral no referido representativo, não há falar em juízo de retratação, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual, tal como decidiu o acórdão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801728-15.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, juízo de retratação não exercido, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Julgamento Virtual Iniciado Apelação / Remessa Necessária nº 0801728-15.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801728-15.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/01/2025. Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801728-15.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Aguarde-se em Secretaria o retorno do Recurso Extraordinário pendente de análise de retratação pela Câmara de origem (sequencial 50004). Após o julgamento, junte-se cópia do Acórdão nestes autos e façam-me conclusos. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0801728-15.2019.8.12.0019/50003 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Interessado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha IV. POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no TEMA 1234 da repercussão geral, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0801728-15.2019.8.12.0019/50004 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/09/2021, 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/09/2021, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/09/2021, 12:50

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•15/10/2025, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Apelado: Simião Barreto DPGE - 2ª Inst.: Edna Regina Batista Nunes da Cunha EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CPC - TEMA 1234 - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. De um exame da tese fixada no Tema 1234, constata-se que houve a modulação dos efeitos do representativo da controvérsia com relação ao deslocamento da competência, determinando-se que, quanto a essa questão, o tema somente se aplicará aos feitos ajuizados após a publicação do resultado de seu julgamento. No caso, considerando que a decisão proferida por este colegiado ocorreu antes mesmo da admissibilidade da repercussão geral no referido representativo, não há falar em juízo de retratação, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual, tal como decidiu o acórdão. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801728-15.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Ponta Porã Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, juízo de retratação não exercido, nos termos do voto do relator..

03/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

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