Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801878-41.2021.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 4.580,60

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

JOSIAS OLIMPIO GONCALVES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ROSANA CRISTINA MOTTER

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 11:52

Informação do Sistema

11/02/2026, 17:20

Apensado ao processo numero do processo

11/02/2026, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:56

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2026, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 08:16

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:19

Processo Reativado

28/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/01/2026, 09:01

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 15:32

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 15:28

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 11:52

Informação do Sistema

11/02/2026, 17:20

Apensado ao processo numero do processo

11/02/2026, 17:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 17:19

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 08:16

Sentença

•04/08/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 09:56

Autos entregues em carga ao Defensor

10/02/2026, 09:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2026, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 08:16

Conclusos para decisão

29/01/2026, 15:19

Processo Reativado

28/01/2026, 16:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

23/01/2026, 09:01

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 15:32

Transitado em Julgado em data

10/12/2025, 15:28

Prazo em Curso

19/08/2025, 11:49

Prazo em Curso

18/08/2025, 16:30

Documento Digitalizado

18/08/2025, 16:29

Expedição em análise para assinatura

15/08/2025, 17:10

Documento Digitalizado

15/08/2025, 17:09

Prazo em Curso

15/08/2025, 11:09

Autos preparados para expedição

14/08/2025, 15:13

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

08/08/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 11:16

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.

07/08/2025, 08:21

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2025, 14:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/08/2025, 14:09

Prazo em Curso

06/08/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:04

Autos entregues em carga ao Defensor

06/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 09:03

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:20

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2025, 08:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/08/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2025, 14:48

Registro de Sentença

04/08/2025, 14:48

Conclusos para despacho

04/08/2025, 08:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.

04/08/2025, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 07:40

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2025, 07:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 17:24

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/07/2025, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/07/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 15:16

Autos entregues em carga ao Defensor

03/07/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 15:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/07/2025, 15:15

Evolução da Classe Processual

03/07/2025, 15:14

Prazo em Curso

26/06/2025, 12:43

Documento Digitalizado

26/06/2025, 12:43

Expedição em análise para assinatura

25/06/2025, 16:01

Documento Digitalizado

25/06/2025, 16:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 07:19

Proferida decisão interlocutória

13/05/2025, 07:19

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 02:15

Documento Digitalizado

12/03/2025, 17:00

Documento Digitalizado

12/03/2025, 17:00

Documento Digitalizado

12/03/2025, 16:59

Documento Digitalizado

12/03/2025, 16:59

Documento Digitalizado

12/03/2025, 16:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/03/2025, 16:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/03/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 19:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/03/2025, 19:05

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 19:04

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 18:59

Transitado em Julgado em data

10/03/2025, 18:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/02/2025, 12:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Município de Chapadão do Sul Advogado: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Recorrido: Josias Olimpio Gonçalves DPGE - 2ª Inst.: Neyla Ferreira Mendes POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801878-41.2021.8.12.0046/50002 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2022, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/09/2022, 15:58

Prazo em Curso

17/08/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 03:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2022, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:45

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/04/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/04/2022, 20:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/04/2022, 20:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/04/2022, 20:09

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 16:49

Autos entregues em carga ao Defensor

06/04/2022, 16:49

Juntada de Petição de Apelação

04/04/2022, 08:15

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 10:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/02/2022, 10:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/02/2022, 15:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/02/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 14:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

09/02/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2022, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2022, 14:09

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:09

Julgado procedente em parte do pedido

07/02/2022, 14:09

Registro de Sentença

07/02/2022, 14:09

Conclusos para despacho

04/02/2022, 14:02

Apensado ao processo numero do processo

04/02/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

04/02/2022, 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/01/2022, 18:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/01/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 15:37

Autos entregues em carga ao Defensor

20/01/2022, 15:37

Juntada de Petição de Contestação

20/01/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2022, 09:46

Prazo em Curso

13/12/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 16:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2021, 12:00

Documento Digitalizado

02/12/2021, 12:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/11/2021, 15:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/11/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:24

Expedição de Carta.

19/11/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/11/2021, 08:22

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 08:22

Autos entregues em carga ao Defensor

19/11/2021, 08:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 10:32

Tutela Provisória

18/11/2021, 10:32

Recebidos os Autos do NAT

17/11/2021, 19:08

Juntada de Outros documentos

17/11/2021, 19:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/11/2021, 14:57

Conclusos para despacho

16/11/2021, 14:31

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

16/11/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

16/11/2021, 13:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/11/2021, 13:56

Informação do Sistema

16/11/2021, 11:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/11/2021, 11:21

Distribuído por sorteio

16/11/2021, 11:05

Interlocutória

•13/05/2025, 07:19

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:48

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:28

Acórdão

•06/02/2025, 11:11

Todos os documentos(18)

Despacho

•30/01/2026, 08:16

Sentença

•04/08/2025, 14:48

Interlocutória

•13/05/2025, 07:19

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:48

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:39

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:35

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:28

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:28

Acórdão

•06/02/2025, 11:11

Despacho

•06/02/2025, 11:11

Sentença

•07/02/2022, 14:09

Interlocutória

•18/11/2021, 10:32