Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802821-41.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.604,38

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. João Maria Lós 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

DELPíLAR FLORENCIANO

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Prazo em Curso

30/01/2026, 08:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:21

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2025, 16:21

Prazo em Curso

10/10/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:06

Documento Digitalizado

09/09/2025, 14:07

Documento Digitalizado

09/09/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:05

Todas as movimentações(137)

Prazo em Curso

30/01/2026, 08:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/12/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 08:38

Expedição de Outros documentos.

04/12/2025, 16:21

Documentos

Despacho

•09/09/2025, 14:07

Despacho

•18/08/2025, 18:15

Autos entregues em carga ao Defensor

04/12/2025, 16:21

Prazo em Curso

10/10/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 20:30

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:10

Autos entregues em carga ao Defensor

22/09/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:06

Documento Digitalizado

09/09/2025, 14:07

Documento Digitalizado

09/09/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/09/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:06

Autos entregues em carga ao Defensor

03/09/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 11:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/09/2025, 11:57

Evolução da Classe Processual

03/09/2025, 11:55

Informação do Sistema

22/08/2025, 11:19

Apensado ao processo numero do processo

22/08/2025, 11:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/08/2025, 18:15

Recebida petição inicial

18/08/2025, 18:15

Conclusos para despacho

15/08/2025, 14:42

Prazo em Curso

28/07/2025, 14:43

Prazo em Curso

04/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

02/07/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:33

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:28

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 13:11

Autos entregues em carga ao Defensor

02/06/2025, 13:11

Transitado em Julgado em data

02/06/2025, 13:11

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/05/2025, 12:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/05/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Delpílar Florenciano DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Naviraí Proc. Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Da análise dos autos verifica-se que não houve intimação do terceiro interessado, Município de Naviraí (f. 10). Diante disso, Recurso Extraordinário nº 0802821-41.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se o Município de Naviraí para ofertar resposta ao recurso, caso queira, no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Às providências. Intimem-se.

13/11/2024, 00:00

Informação do Sistema

19/10/2024, 15:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/10/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/06/2024, 14:26

Prazo em Curso

24/05/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 20:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/05/2024, 12:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/05/2024, 12:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/05/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 07:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/04/2024, 07:47

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 07:47

Autos entregues em carga ao Defensor

08/04/2024, 07:47

Juntada de Petição de Apelação

05/04/2024, 11:32

Juntada de Petição de Apelação

02/04/2024, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2024, 16:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/04/2024, 16:41

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/04/2024, 10:44

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 10:41

Autos entregues em carga ao Defensor

01/04/2024, 10:41

Juntada de Ofício

14/03/2024, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 15:05

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 15:05

Registro de Sentença

05/03/2024, 15:05

Julgado procedente o pedido

05/03/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 17:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 00:06

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 09:38

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 09:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 10:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/10/2023, 18:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/10/2023, 18:52

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/10/2023, 11:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 11:14

Autos entregues em carga ao Defensor

31/10/2023, 11:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2023, 15:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2023, 14:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2023, 14:35

Documento Digitalizado

09/10/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 02:51

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2023, 19:00

Informação do Sistema

04/10/2023, 11:46

Juntada de Petição de Contestação

04/10/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 07:58

Autos entregues em carga ao Defensor

04/10/2023, 07:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 12:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/10/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 12:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/09/2023, 16:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/09/2023, 16:19

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:11

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:53

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2023, 13:53

Expedição de Carta.

29/09/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2023, 13:52

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/09/2023, 13:51

Expedição de Carta.

29/09/2023, 13:49

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 15:36

Tutela Provisória

28/09/2023, 15:36

Recebidos os Autos do NAT

22/09/2023, 18:10

Juntada de Outros documentos

22/09/2023, 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/09/2023, 16:48

Redistribuição de Processo - Saída

21/09/2023, 10:46

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

21/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 10:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/09/2023, 10:45

Distribuído por sorteio

20/09/2023, 16:02

Acórdão

•09/05/2025, 12:14

Despacho

•09/05/2025, 12:14

Decisão Monocrática Terminativa

•09/05/2025, 12:08

Despacho

•09/05/2025, 12:08

Despacho

•09/05/2025, 12:08

Sentença

•05/03/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 13:47

Interlocutória

•28/09/2023, 15:36