Procedimento Comum Cível 0806308-87.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta
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Procedimento Comum Cível
Urgência
Cirurgia
Tratamento médico-hospitalar
Pública
DIREITO DA SAÚDE
Procedimento Comum Cível
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
11/08/2021
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
1ª Vara
Processos relacionados
2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan
2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Marcelo Câmara Rasslan
Partes do Processo
MARIO JOSé ZANETTI
CPF
501.***.***-15
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Autor
MUNICíPIO DE NAVIRAí
CNPJ
03.***.***.0001-90
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Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
15.***.***.0001-28
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ISABELA MOSELA SCARLASSARA
OAB/MS 22066
·
CPF
400.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 12:15
Expedição de Certidão.
02/09/2023, 02:33
Arquivado Definitivamente
30/08/2023, 07:19
Recebidos os autos
29/08/2023, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 12:15
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2023.
28/08/2023, 01:23
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 08:31
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 11:24
Expedição de Outros documentos.
23/08/2023, 11:22
Ato ordinatório praticado
22/08/2023, 08:10
Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023, 20:53
Ato ordinatório praticado
21/08/2023, 07:51
Ato ordinatório praticado
18/08/2023, 09:55
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 09:43
Ver todas as movimentações (127)
Todas as movimentações
(127)
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023, 12:15
Expedição de Certidão.
02/09/2023, 02:33
Arquivado Definitivamente
30/08/2023, 07:19
Recebidos os autos
29/08/2023, 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 12:15
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2023.
28/08/2023, 01:23
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 01:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 08:31
Expedição de Certidão.
23/08/2023, 11:24
Expedição de Outros documentos.
23/08/2023, 11:22
Ato ordinatório praticado
22/08/2023, 08:10
Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023, 20:53
Ato ordinatório praticado
21/08/2023, 07:51
Ato ordinatório praticado
18/08/2023, 09:55
Expedição de Certidão.
18/08/2023, 09:43
Expedição de Outros documentos.
18/08/2023, 09:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/08/2023, 09:43
Ato ordinatório praticado
18/08/2023, 09:42
Recebidos os autos
25/07/2023, 18:58
Recebidos os autos
25/07/2023, 18:58
Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023, 09:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Mário José Zanetti Advogada: Isabela Mosela Scarlassara (OAB: 22066/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí EMENTA - EMBARGO Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806308-87.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
31/05/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Mário José Zanetti Advogada: Isabela Mosela Scarlassara (OAB: 22066/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Tendo em vista a Embargos de Declaração Cível nº 0806308-87.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
26/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Mário José Zanetti Advogada: Isabela Mosela Scarlassara (OAB: 22066/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Realizada Distri Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806308-87.2021.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan
25/04/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Mário José Zanetti Advogada: Isabela Mosela Scarlassara (OAB: 22066/MS) EME Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806308-87.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí
29/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807B/MS) Apelado: Mário José Zanetti Advogada: Isabela Mosela Scarlassara (OAB: 22066/MS) Rea Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0806308-87.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Naviraí
17/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023, 11:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023, 11:08
Ato ordinatório praticado
16/02/2023, 17:20
Juntada de Petição de Contra-razões
09/02/2023, 22:45
Recebidos os autos
20/12/2022, 16:24
Publicado #{ato_publicado} em 14/12/2022.
14/12/2022, 20:59
Ato ordinatório praticado
14/12/2022, 08:01
Ato ordinatório praticado
13/12/2022, 19:03
Juntada de Petição de Contra-razões
30/11/2022, 08:59
Juntada de Petição de Apelação
30/11/2022, 08:58
Juntada de Petição de Contra-razões
30/11/2022, 08:58
Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2022.
31/10/2022, 20:47
Ato ordinatório praticado
28/10/2022, 07:45
Ato ordinatório praticado
27/10/2022, 09:06
Juntada de Petição de Apelação
25/10/2022, 16:02
Expedição de Certidão.
19/10/2022, 17:16
Expedição de Outros documentos.
19/10/2022, 17:12
Ato ordinatório praticado
19/10/2022, 11:40
Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2022.
18/10/2022, 20:52
Ato ordinatório praticado
18/10/2022, 07:50
Ato ordinatório praticado
17/10/2022, 19:52
Ato ordinatório praticado
17/10/2022, 19:43
Expedição de Certidão.
17/10/2022, 19:37
Expedição de Outros documentos.
17/10/2022, 19:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2022, 19:37
Recebidos os autos
26/09/2022, 14:55
Expedição de Certidão.
26/09/2022, 14:55
Julgado procedente o pedido
26/09/2022, 14:55
Ato ordinatório praticado
26/09/2022, 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022, 18:15
Conclusos para decisão
08/08/2022, 12:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022, 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022, 11:31
Recebidos os autos
23/06/2022, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022, 14:30
Expedição de Certidão.
23/06/2022, 12:22
Expedição de Outros documentos.
23/06/2022, 12:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/06/2022, 12:22
Ato ordinatório praticado
23/06/2022, 07:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022, 21:15
Expedição de Certidão.
22/06/2022, 11:12
Expedição de Outros documentos.
22/06/2022, 11:08
Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2022.
21/06/2022, 20:46
Ato ordinatório praticado
21/06/2022, 07:46
Recebidos os autos
20/06/2022, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022, 14:30
Ato ordinatório praticado
20/06/2022, 07:46
Expedição de Certidão.
20/06/2022, 07:45
Expedição de Outros documentos.
20/06/2022, 07:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/06/2022, 07:45
Ato ordinatório praticado
20/06/2022, 07:45
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2022.
04/06/2022, 03:13
Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2022.
27/05/2022, 20:43
Ato ordinatório praticado
27/05/2022, 07:45
Ato ordinatório praticado
26/05/2022, 07:59
Ato ordinatório praticado
23/05/2022, 09:14
Recebidos os autos
20/05/2022, 14:06
Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022, 14:06
Conclusos para despacho
16/05/2022, 14:01
Juntada de Ofício
16/05/2022, 14:00
Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2022.
12/05/2022, 20:50
Ato ordinatório praticado
12/05/2022, 07:48
Ato ordinatório praticado
12/05/2022, 07:25
Juntada de Ofício
24/03/2022, 15:56
Recebidos os autos
17/03/2022, 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022, 10:46
Ato ordinatório praticado
09/03/2022, 18:44
Juntada de Petição de Contestação
18/02/2022, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022, 18:15
Expedição de Certidão.
11/02/2022, 12:56
Expedição de Carta.
11/02/2022, 11:36
Ato ordinatório praticado
11/02/2022, 11:09
Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2022.
09/02/2022, 20:45
Expedição de Certidão.
09/02/2022, 07:54
Ato ordinatório praticado
09/02/2022, 07:46
Ato ordinatório praticado
09/02/2022, 06:53
Expedição de Carta.
09/02/2022, 06:52
Expedição de Outros documentos.
09/02/2022, 06:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2022, 06:52
Ato ordinatório praticado
09/02/2022, 06:47
Recebidos os autos
08/02/2022, 13:37
Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2022, 13:37
Recebidos os autos
07/02/2022, 08:15
Juntada de Outros documentos
07/02/2022, 08:10
Conclusos para decisão
03/02/2022, 10:18
Expedição de Certidão.
03/02/2022, 10:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2022, 10:16
Ato ordinatório praticado
21/09/2021, 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2021, 19:45
Ato ordinatório praticado
24/08/2021, 18:27
Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2021.
23/08/2021, 04:42
Ato ordinatório praticado
20/08/2021, 07:46
Ato ordinatório praticado
19/08/2021, 12:39
Recebidos os autos
18/08/2021, 13:56
Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021, 13:56
Conclusos para decisão
12/08/2021, 18:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/08/2021, 12:43
Ato ordinatório praticado
11/08/2021, 16:13
Ato ordinatório praticado
11/08/2021, 16:13
Distribuído por sorteio
11/08/2021, 15:45
Documentos
Despacho
•
18/08/2021, 13:56
Interlocutória
•
08/02/2022, 13:37
Ato Ordinatório
•
11/02/2022, 11:09
Despacho
•
20/05/2022, 14:06
Sentença
•
26/09/2022, 14:55
Despacho
•
25/07/2023, 18:51
Acórdão
•
25/07/2023, 18:51