Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804521-54.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh

Partes do Processo

JOVELINA PEREIRA DA ROCHA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

ANDRESSA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 04:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 19:32

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 06:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 06:50

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 06:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 06:49

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 06:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 06:48

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 06:48

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

01/04/2026, 04:28

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2026, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 19:32

Documentos

Interlocutória

•03/03/2026, 13:36

Interlocutória

•30/06/2025, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:22

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 06:54

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 06:50

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 06:49

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 06:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/03/2026, 06:49

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 06:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 06:48

Autos entregues em carga ao Defensor

04/03/2026, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2026, 13:36

Proferida decisão interlocutória

03/03/2026, 13:36

Conclusos para despacho

14/07/2025, 06:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/07/2025, 15:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/07/2025, 15:47

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 17:34

Autos entregues em carga ao Defensor

10/07/2025, 17:34

Juntada de Ofício

07/07/2025, 12:56

Documento Digitalizado

03/07/2025, 13:19

Prazo em Curso

03/07/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:24

Documento Digitalizado

01/07/2025, 16:21

Documento Digitalizado

01/07/2025, 16:21

Expedição em análise para assinatura

01/07/2025, 10:21

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 10:20

Expedição de Ofício.

01/07/2025, 10:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 16:16

Proferida decisão interlocutória

30/06/2025, 16:15

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:27

Processo Reativado

27/06/2025, 15:26

Juntada de Ofício

24/06/2025, 12:03

Informação do Sistema

28/05/2025, 10:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

28/05/2025, 10:26

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 10:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/04/2025, 15:31

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/04/2025, 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

03/04/2025, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/04/2025, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 07:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 06:41

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 12:19

Autos entregues em carga ao Defensor

02/04/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 11:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/04/2025, 11:55

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 11:54

Transitado em Julgado em data

02/04/2025, 10:59

Recebidos os Autos da Turma Recursal

01/04/2025, 16:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/04/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Jovelina Pereira da Rocha Silva DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Município de Nova Andradina Proc. Município: Pricila Carvalho Eich (OAB: 12647/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0804521-54.2024.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2024, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2024, 16:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2024, 18:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/11/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 12:48

Autos entregues em carga ao Defensor

28/10/2024, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 15:00

Proferida decisão interlocutória

25/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 10:34

Conclusos para despacho

24/10/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:16

Prazo em Curso

15/10/2024, 08:53

Juntada de Petição de Recurso inominado

14/10/2024, 18:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2024, 22:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/10/2024, 22:30

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:35

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/10/2024, 09:22

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 09:00

Autos entregues em carga ao Defensor

09/10/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 22:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

16/09/2024, 22:32

Registro de Sentença

16/09/2024, 22:32

Expedição de NULL.

16/09/2024, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2024, 17:18

Prazo em Curso

09/09/2024, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 21:46

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2024, 13:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/09/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 11:17

Juntada de Mandado

29/08/2024, 12:41

Juntada de NULL

29/08/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:47

Autos entregues em carga ao Defensor

28/08/2024, 11:46

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/08/2024, 15:17

Manifestação do Ministério Público

27/08/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/08/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 00:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 14:15

Juntada de Petição de Contestação

22/08/2024, 14:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2024, 17:07

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/08/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 18:27

Autos entregues em carga ao Defensor - outra parte

16/08/2024, 17:05

Expedição de Carta.

16/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/08/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 17:02

Autos entregues em carga ao Defensor

16/08/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 16:58

Autos entregues em carga ao Promotor

16/08/2024, 16:58

Expedição de Mandado.

16/08/2024, 16:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 14:10

Outras Decisões

15/08/2024, 14:10

Conclusos para decisão

13/08/2024, 17:04

Recebidos os Autos do NAT

12/08/2024, 13:40

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/08/2024, 11:09

Distribuído por sorteio

03/08/2024, 09:10

Despacho

•03/04/2025, 16:21

Interlocutória

•25/10/2024, 15:00

Sentença

•16/09/2024, 22:32

Sentença (Outras)

•16/09/2024, 14:43

Interlocutória

•15/08/2024, 14:10