Processo 0801729-88.2014.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

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TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2014

Valor da Causa

R$ 533,64

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Wagner Mansur Saad

Partes do Processo

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 01:24

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:23

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 17:59

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/04/2026, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/02/2026, 18:49

Conclusos para despacho

15/12/2025, 18:50

Documento Digitalizado

15/12/2025, 18:50

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 14:24

Prazo em Curso

09/05/2025, 11:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2025, 16:43

Todas as movimentações(294)

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 01:24

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 18:23

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 17:59

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 10:36

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2025, 09:50

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/04/2026, 17:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

13/02/2026, 18:49

Conclusos para despacho

15/12/2025, 18:50

Documento Digitalizado

15/12/2025, 18:50

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 14:24

Prazo em Curso

09/05/2025, 11:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2025, 16:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:36

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/03/2025, 17:35

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

13/03/2025, 17:35

Transitado em Julgado em data

13/03/2025, 17:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/02/2025, 09:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/02/2025, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Recorrido: João Victor Ossuna Pache (Representado(a) por sua Mãe) Roseli do Prado Ossuna RepreLeg: Roseli do Prado Ossuna DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Interessado: Município de Maracaju Proc. Município: Pedro Rafael Ribeiro Pessatto (OAB: 14806/MS) IV. POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Recurso Extraordinário nº 0801729-88.2014.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

23/11/2022, 12:29

Prazo em Curso

05/10/2022, 08:12

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 07:59

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 07:57

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 07:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/07/2022, 07:53

Autos preparados para expedição

21/07/2022, 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/06/2022.

15/06/2022, 01:30

Prazo em Curso

17/05/2022, 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2022.

14/05/2022, 01:23

Prazo em Curso

11/04/2022, 05:34

Prazo em Curso

08/04/2022, 13:14

Documento Digitalizado

08/04/2022, 13:14

Expedição de Certidão.

08/04/2022, 13:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 03:32

Prazo em Curso

01/10/2021, 09:52

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 09:52

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2021, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 13:11

Autos entregues em carga ao Defensor

17/09/2021, 13:11

Prazo em Curso

02/07/2021, 18:30

Autos preparados para expedição

02/12/2020, 09:16

Prazo em Curso

30/10/2020, 11:55

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.

29/10/2020, 21:43

Publicado ato_publicado em 29/10/2020.

29/10/2020, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2020, 08:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/10/2020, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 23:41

Emissão da Relação

28/10/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 14:15

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/10/2020, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 10:17

Conclusos para decisão

26/10/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 18:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2020, 09:56

Autos preparados para expedição

20/10/2020, 09:05

Autos preparados para expedição

28/09/2020, 18:12

Prazo em Curso

21/09/2020, 10:33

Documento Digitalizado

21/09/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 10:31

Documento Digitalizado

24/08/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 13:33

Autos preparados para expedição

21/08/2020, 10:29

Prazo em Curso

12/08/2020, 17:07

Prazo em Curso

06/07/2020, 18:41

Publicado ato_publicado em 02/07/2020.

02/07/2020, 21:27

Publicado ato_publicado em 02/07/2020.

02/07/2020, 21:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2020, 19:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/07/2020, 19:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/07/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2020, 11:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2020, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2020, 08:03

Emissão da Relação

01/07/2020, 15:02

Expedição de Certidão.

01/07/2020, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 15:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/07/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 14:58

Autos entregues em carga ao Defensor

01/07/2020, 14:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 14:08

Registro de Sentença

30/06/2020, 14:07

Julgado procedente o pedido

30/06/2020, 14:07

Conclusos para despacho

10/06/2020, 17:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 17:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/06/2020, 15:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/04/2020, 08:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/04/2020, 08:28

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 14:40

Autos entregues em carga ao Defensor

30/03/2020, 14:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/02/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2020, 11:31

Expedição de Certidão.

13/02/2020, 12:35

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 12:34

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2020, 12:33

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

01/12/2019, 06:19

Documento Digitalizado

11/03/2019, 17:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2019, 17:22

Prazo em Curso

19/02/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 13:47

Documento Digitalizado

15/02/2019, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2019, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2019, 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/02/2019, 12:59

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/02/2019, 17:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/02/2019, 17:41

Juntada de Outros documentos

06/02/2019, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2019, 13:32

Documento Digitalizado

29/01/2019, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 12:35

Documento Digitalizado

23/01/2019, 12:32

Expedição de Outros documentos.

16/01/2019, 12:30

Autos entregues em carga ao Defensor

16/01/2019, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/01/2019, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2019, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/01/2019, 12:27

Documento Digitalizado

10/01/2019, 16:06

Documento Digitalizado

10/01/2019, 15:50

Documento Digitalizado

10/01/2019, 15:40

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/12/2018, 16:46

Documento Digitalizado

20/09/2018, 17:37

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2018, 17:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/09/2018, 16:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 12:26

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2018, 12:26

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 09:21

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 18:01

Expedição de Outros documentos.

31/08/2018, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2018, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2018, 11:13

Juntada de Outros documentos

18/04/2018, 09:17

Expedição em análise para assinatura

10/04/2018, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2018, 11:57

Bloqueio, Penhora ou Arresto

09/04/2018, 11:57

Conclusos para despacho

04/04/2018, 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2018.

04/04/2018, 17:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2018, 13:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2018, 13:02

Juntada de NULL

04/12/2017, 18:25

Juntada de Mandado

04/12/2017, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2017, 14:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/11/2017, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2017, 14:59

Expedição de Certidão.

18/11/2017, 08:55

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2017, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2017, 14:44

Expedição de Mandado.

06/11/2017, 12:22

Expedição em análise para assinatura

01/11/2017, 15:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2017, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2017, 14:32

Conclusos para despacho

30/10/2017, 09:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2017, 09:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/10/2017, 09:10

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/10/2017, 14:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

24/10/2017, 14:47

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 10:07

Autos entregues em carga ao Defensor

23/10/2017, 10:07

Juntada de Carta precatória

17/10/2017, 18:30

Juntada de Carta precatória

16/10/2017, 18:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/10/2017, 17:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/10/2017, 17:49

Expedição de Outros documentos.

28/09/2017, 15:00

Autos entregues em carga ao Defensor

28/09/2017, 15:00

Juntada de NULL

28/09/2017, 14:54

Juntada de Mandado

28/09/2017, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2017, 11:55

Prazo em Curso

06/09/2017, 13:21

Prazo em Curso

06/09/2017, 13:20

Documento Digitalizado

06/09/2017, 13:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/09/2017, 17:14

Expedição de Carta precatória.

01/09/2017, 14:39

Expedição de Mandado.

01/09/2017, 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2017, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/09/2017, 14:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/09/2017, 10:05

Concedida a Medida Liminar

01/09/2017, 10:05

Conclusos para despacho

31/08/2017, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2017, 11:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2017, 17:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

31/07/2017, 17:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2017, 14:38

Autos entregues em carga ao Defensor

27/07/2017, 14:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2017.

27/07/2017, 14:35

Juntada de NULL

27/07/2017, 14:31

Juntada de Mandado

27/07/2017, 14:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2017, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2017, 18:01

Expedição de Certidão.

23/07/2017, 08:32

Prazo em Curso

18/07/2017, 14:03

Expedição de Mandado.

17/07/2017, 12:54

Expedição em análise para assinatura

13/07/2017, 17:57

Expedição de Certidão.

13/07/2017, 17:16

Expedição de Outros documentos.

13/07/2017, 17:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2017, 17:15

Prazo em Curso

13/07/2017, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2017, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2017, 13:11

Conclusos para despacho

10/07/2017, 13:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2017, 18:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/07/2017, 18:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2017.

05/07/2017, 18:19

Documento Digitalizado

07/06/2017, 17:47

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/06/2017, 17:43

Documento Digitalizado

01/06/2017, 16:33

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/06/2017, 16:31

Publicado ato_publicado em 13/09/2016.

13/09/2016, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2016, 12:43

Emissão da Relação

02/09/2016, 15:00

Documento Digitalizado

05/05/2016, 15:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2016, 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/05/2016, 14:45

Documento Digitalizado

29/04/2016, 17:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2016, 17:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/04/2016, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2016, 15:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/04/2016, 01:10

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2016, 18:09

Prazo em Curso

18/03/2016, 13:48

Expedição de Ofício.

18/03/2016, 13:47

Expedição de Ofício.

18/03/2016, 13:46

Emissão da Relação

18/03/2016, 13:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2016, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2016, 09:35

Conclusos para despacho

05/10/2015, 12:22

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/09/2015, 18:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/09/2015, 17:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/08/2015, 15:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2015, 16:04

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2015, 16:03

Documento Digitalizado

18/08/2015, 13:52

Documento Digitalizado

18/08/2015, 13:51

Expedição de Outros documentos.

18/08/2015, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2015, 17:15

Prazo em Curso

27/04/2015, 16:08

Expedição de Ofício.

27/04/2015, 16:05

Expedição de Ofício.

27/04/2015, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2015, 13:34

Autos preparados para expedição

11/03/2015, 18:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2015, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2015, 10:11

Juntada de Petição de Contestação

19/02/2015, 12:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/01/2015, 12:47

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2015, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2014, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2014, 15:13

Prazo em Curso

17/11/2014, 14:28

Juntada de NULL

17/11/2014, 14:28

Juntada de Mandado

17/11/2014, 14:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2014, 14:25

Prazo em Curso

17/11/2014, 14:25

Juntada de Outros documentos

10/11/2014, 13:05

Juntada de Outros documentos

10/11/2014, 13:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/11/2014, 13:05

Juntada de Carta precatória

30/10/2014, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/10/2014, 13:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2014, 13:43

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2014, 13:43

Prazo em Curso

01/10/2014, 14:17

Juntada de Outros documentos

01/10/2014, 14:17

Expedição de Carta precatória.

01/10/2014, 07:29

Expedição de Mandado.

01/10/2014, 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2014, 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/09/2014, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2014, 14:31

Tutela Provisória

26/09/2014, 14:31

Conclusos para despacho

24/09/2014, 13:54

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/09/2014, 13:19

Juntada de Outros documentos

24/09/2014, 13:18

Prazo em Curso

19/09/2014, 16:33

Juntada de Outros documentos

19/09/2014, 16:33

Expedição de Ofício.

16/09/2014, 13:08

Expedição em análise para assinatura

15/09/2014, 14:45

Autos preparados para expedição

15/09/2014, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2014, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2014, 13:17

Conclusos para despacho

11/09/2014, 12:55

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2014, 12:52

Distribuído por sorteio

10/09/2014, 12:57

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2025, 09:49

Acórdão

•12/02/2025, 09:49

Despacho

•12/02/2025, 09:48

Despacho

•28/10/2020, 10:17

Sentença

•30/06/2020, 14:07

Interlocutória

•09/04/2018, 11:57

Despacho

•01/11/2017, 14:32

Interlocutória

•01/09/2017, 10:05

Despacho

•13/07/2017, 13:11

Despacho

•11/03/2016, 09:35

Despacho

•24/02/2015, 10:11

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Todos os documentos(30)

Despacho

•16/03/2026, 10:36

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2025, 09:50

Decisão Monocrática Terminativa

•12/02/2025, 09:49

Acórdão

•12/02/2025, 09:49

Despacho

•12/02/2025, 09:48

Despacho

•28/10/2020, 10:17

Sentença

•30/06/2020, 14:07

Interlocutória

•09/04/2018, 11:57

Despacho

•01/11/2017, 14:32

Interlocutória

•01/09/2017, 10:05

Despacho

•13/07/2017, 13:11

Despacho

•11/03/2016, 09:35

Despacho

•24/02/2015, 10:11

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Agravo

•10/11/2014, 13:05

Interlocutória

•26/09/2014, 14:31

Despacho

•15/09/2014, 13:17