Embargos de Declaração Cível 2000962-13.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Paulo Alberto de Oliveira

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Partes do Processo

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHãES

CPF

TERCEIRO

CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADAO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TATIANA DE MELLO RAMOS

OAB/MS 7699·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO DE MATOS BRITTES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 07:58

Baixa Definitiva

05/03/2024, 07:58

Juntada de #{tipo_de_documento}

04/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:37

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:51

Recebidos os autos

07/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/12/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:13

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 07:58

Baixa Definitiva

05/03/2024, 07:58

Juntada de #{tipo_de_documento}

04/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 16:37

Documentos

Acórdão

•30/11/2023, 17:45

Despacho

•16/08/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:51

Recebidos os autos

07/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

07/12/2023, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 22:02

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.

06/12/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 14:13

Juntada de Certidão

06/12/2023, 14:13

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/12/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 11:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/11/2023, 17:45

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 15:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

09/10/2023, 15:24

Conclusos para decisão

29/08/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:06

Recebidos os autos

28/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

28/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 01:31

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 01:22

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/08/2023, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/08/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/08/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.

17/08/2023, 13:39

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 07:30

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 07:11

Juntada de Certidão

17/08/2023, 07:11

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/08/2023, 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/08/2023, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:33

Conclusos para decisão

16/08/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 13:00