Processo 0800973-53.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juiz Wagner Mansur Saad 2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Alexandre Bastos

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

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BRUNO CESAR DOS SANTOS GOMES

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NAVIRAí

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

14/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:08

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:05

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:46

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:36

Todas as movimentações(169)

Prazo em Curso

14/05/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:09

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:09

Autos entregues em carga ao Defensor

14/05/2026, 18:09

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:08

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 16:01

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:04

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/05/2026, 18:08

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 18:05

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:46

Documento Digitalizado

14/05/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/11/2025, 01:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 22:45

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:36

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:31

Autos entregues em carga ao Defensor

06/10/2025, 14:31

Prazo em Curso

06/10/2025, 14:30

Prazo em Curso

10/07/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 10:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 08:43

Autos entregues em carga ao Defensor

16/06/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:43

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/06/2025, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:26

Processo Reativado

21/05/2025, 10:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

15/04/2025, 19:11

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 16:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/03/2025, 17:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/03/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 10:53

Transitado em Julgado em data

11/03/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 16:59

Autos entregues em carga ao Defensor

10/03/2025, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/02/2025, 16:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/02/2025, 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/02/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Recorrido: Município de Naviraí Proc. Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027B/MS) Recorrido: Bruno Cesar dos Santos Gomes DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800973-53.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2024, 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/05/2024, 12:46

Prazo em Curso

29/04/2024, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2024.

29/04/2024, 11:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 11:40

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2024, 11:03

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/01/2024, 10:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/01/2024, 10:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 06:09

Autos entregues em carga ao Defensor

11/12/2023, 06:09

Juntada de Petição de Apelação

07/12/2023, 15:18

Juntada de Petição de Apelação

05/12/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2023, 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/12/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

30/11/2023, 10:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 13:56

Registro de Sentença

28/11/2023, 13:56

Julgado procedente o pedido

28/11/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 05:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/07/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 08:31

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 17:05

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 17:04

Autos preparados para expedição

04/07/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 10:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/05/2023, 17:11

Documento Digitalizado

03/05/2023, 17:09

Documento Digitalizado

03/05/2023, 17:09

Expedição em análise para assinatura

19/04/2023, 16:57

Autos preparados para expedição

17/04/2023, 15:58

Prazo em Curso

17/04/2023, 07:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2023, 15:48

Outras Decisões

14/04/2023, 15:48

Conclusos para despacho

13/04/2023, 07:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/04/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 07:39

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 07:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/04/2023, 07:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 13:58

Conclusos para despacho

29/03/2023, 13:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2022, 13:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/12/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:16

Autos entregues em carga ao Defensor

18/11/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 09:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2022, 18:48

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/08/2022, 18:48

Juntada de Ofício

17/08/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 13:10

Autos entregues em carga ao Defensor

03/08/2022, 13:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/07/2022, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 13:58

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2022, 22:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/06/2022, 11:16

Juntada de Petição de Contestação

20/05/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 13:28

Expedição de Carta.

10/05/2022, 12:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2022, 12:12

Informação do Sistema

09/05/2022, 16:44

Apensado ao processo numero do processo

09/05/2022, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/05/2022, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 15:13

Conclusos para despacho

06/05/2022, 16:23

Juntada de Ofício

06/05/2022, 16:21

Informação do Sistema

02/05/2022, 08:15

Juntada de Petição de Contestação

29/04/2022, 10:00

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 09:52

Expedição de Carta.

27/04/2022, 08:34

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 08:27

Autos preparados para expedição

25/04/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/04/2022, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 13:56

Tutela Provisória

13/04/2022, 13:56

Recebidos os Autos do NAT

12/04/2022, 12:11

Juntada de Outros documentos

12/04/2022, 12:11

Conclusos para decisão

12/04/2022, 08:32

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/04/2022, 08:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

11/04/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/04/2022, 16:49

Informação do Sistema

11/04/2022, 14:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/04/2022, 14:12

Distribuído por sorteio

11/04/2022, 14:00

Decisão Monocrática Terminativa

•06/02/2025, 11:04

Sentença

•28/11/2023, 13:56

Interlocutória

•14/04/2023, 15:48

Despacho

•11/04/2023, 13:58

Despacho

•13/07/2022, 13:58

Despacho

•09/05/2022, 15:13

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 08:27

Interlocutória

•13/04/2022, 13:56