Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801514-11.2017.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2017

Valor da Causa

R$ 2.073,98

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Partes do Processo

ROSELI MARIA DE JESUS

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CHAPADãO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:01

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 14:20

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2025, 14:54

Prazo em Curso

14/10/2025, 14:54

Prazo em Curso

29/07/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:06

Todas as movimentações(166)

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 08:01

Autos entregues em carga ao Defensor

22/10/2025, 08:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 14:20

Documentos

Despacho

•08/07/2025, 16:36

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 14:55

Autos entregues em carga ao Defensor

14/10/2025, 14:54

Prazo em Curso

14/10/2025, 14:54

Prazo em Curso

29/07/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/07/2025, 17:58

Evolução da Classe Processual

08/07/2025, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:36

Conclusos para despacho

07/07/2025, 14:36

Processo Reativado

07/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/06/2025, 21:00

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 12:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2025.

05/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 11:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2025, 19:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/03/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/03/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:18

Autos entregues em carga ao Defensor

28/03/2025, 12:18

Transitado em Julgado em data

28/03/2025, 12:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

28/02/2025, 11:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

28/02/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: Roseli Maria de Jesus DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Chapadão do Sul Proc. Município: Juliana Biron Fernandes (OAB: 20885/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0801514-11.2017.8.12.0046/50000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2023, 10:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/10/2023, 10:15

Prazo em Curso

06/10/2023, 10:13

Prazo em Curso

28/09/2023, 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

23/08/2023, 03:07

Prazo em Curso

03/08/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:14

Juntada de Petição de Contra-razões

28/06/2023, 10:31

Autos preparados para expedição

28/06/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2023, 07:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/12/2022, 17:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2022, 14:58

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/08/2022, 14:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

23/08/2022, 14:58

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 12:43

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2022, 12:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/07/2022, 03:22

Juntada de Petição de Apelação

09/06/2022, 09:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/06/2022, 17:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

07/06/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:52

Autos entregues em carga ao Defensor

07/06/2022, 14:52

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 14:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/06/2022, 14:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:44

Julgado procedente em parte do pedido

28/03/2022, 15:44

Registro de Sentença

28/03/2022, 15:44

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2022, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/03/2022, 09:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/03/2022, 18:00

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

07/03/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:04

Autos entregues em carga ao Defensor

07/03/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/03/2022, 16:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 16:12

Proferida decisão interlocutória

01/02/2022, 16:12

Conclusos para despacho

28/01/2022, 20:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/11/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 13:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2021, 13:51

Prazo em Curso

03/08/2021, 18:57

Documento Digitalizado

03/08/2021, 18:56

Documento Digitalizado

03/08/2021, 18:56

Documento Digitalizado

03/08/2021, 18:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/07/2021, 18:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

30/07/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 18:29

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 17:33

Autos entregues em carga ao Defensor

22/07/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 11:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/06/2021, 11:16

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2021, 18:17

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 18:16

Processo Desarquivado

24/06/2021, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 15:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2020, 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/12/2019, 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 03:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/09/2019, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2019, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/06/2019, 04:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/01/2019, 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2018, 04:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 14:32

Arquivado Provisoriamente

23/07/2018, 16:27

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 16:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/07/2018, 17:10

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

18/07/2018, 17:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 03:47

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 17:07

Autos entregues em carga ao Defensor

25/06/2018, 17:06

Processo Desarquivado

21/06/2018, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 15:14

Expedição de Certidão.

07/05/2018, 14:50

Arquivado Provisoriamente

07/05/2018, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2018, 09:02

Expedição de Certidão.

24/01/2018, 10:03

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2018, 16:41

Juntada de Mandado

07/12/2017, 18:58

Juntada de NULL

07/12/2017, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2017, 09:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/11/2017, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2017, 09:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 16:56

Expedição de Carta.

09/11/2017, 16:56

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2017, 16:55

Prazo em Curso

09/11/2017, 16:55

Expedição de Mandado.

09/11/2017, 16:53

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 12:59

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/11/2017, 12:59

Documento Digitalizado

09/11/2017, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2017, 11:04

Despacho Saneador

09/11/2017, 11:04

Conclusos para despacho

08/11/2017, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2017, 10:35

Recebidos os Autos do NAT

07/11/2017, 18:53

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 18:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/11/2017, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2017, 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/11/2017, 13:01

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 13:01

Expedição de Outros documentos.

07/11/2017, 13:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/11/2017, 13:00

Documento Digitalizado

07/11/2017, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2017, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 10:58

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 18:30

Distribuído por sorteio

06/11/2017, 18:25

Decisão Monocrática Terminativa

•28/02/2025, 11:01

Despacho

•28/02/2025, 11:00

Sentença

•28/03/2022, 15:44

Interlocutória

•01/02/2022, 16:12

Interlocutória

•09/11/2017, 11:04

Despacho

•07/11/2017, 10:58