Agravo em Recurso Especial 0801500-69.2021.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Alexandre Branco Pucci

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3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

LUIZ ROBERTO AMORIM HAUFES

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

ADRIANA DA MOTTA

OAB/MS 6023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2026, 11:04

Certidão

08/05/2026, 00:12

Autos Vindos da Defensoria Pública

29/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:05

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 12:01

Certidão de Publicação - DJE

29/04/2026, 03:54

Publicação

29/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/04/2026, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 09:52

Certidão

28/04/2026, 09:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/04/2026, 09:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/04/2026, 09:46

Certidão

28/04/2026, 09:45

Todas as movimentações(67)

Baixa Definitiva

14/05/2026, 11:04

Certidão

08/05/2026, 00:12

Autos Vindos da Defensoria Pública

29/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:05

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/05/2025, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:05

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 12:01

Certidão de Publicação - DJE

29/04/2026, 03:54

Publicação

29/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

28/04/2026, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 09:52

Certidão

28/04/2026, 09:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/04/2026, 09:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/04/2026, 09:46

Certidão

28/04/2026, 09:45

Juntada de Certidão

28/04/2026, 09:45

Certidão

28/04/2026, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/04/2026, 09:44

Baixa Definitiva

28/04/2026, 09:16

Decisão do Superior Tribunal de Justiça

28/04/2026, 09:16

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

28/04/2026, 09:15

Retorno do Superior Tribunal de Justiça

15/04/2026, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/09/2025, 11:32

Documento Digitalizado

10/09/2025, 11:26

Certidão

10/09/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 16:28

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

08/05/2025, 22:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 11:37

Certidão

08/05/2025, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 09:36

Juntada de Certidão

08/05/2025, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 09:35

Juntada de Certidão

08/05/2025, 09:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 09:35

Certidão

08/05/2025, 09:29

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

08/05/2025, 09:28

Certidão de Publicação - DJE

08/05/2025, 03:30

Publicação

08/05/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

07/05/2025, 07:22

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2025, 15:54

Recurso Especial

06/05/2025, 15:54

Conclusos para admissibilidade recursal

05/05/2025, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 10:35

Prazo em Curso

22/04/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 10:26

Certidão

28/03/2025, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/03/2025, 09:10

Certidão

28/03/2025, 07:35

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

28/03/2025, 07:32

Certidão de Publicação - DJE

28/03/2025, 06:20

Certidão de Publicação - DJE

28/03/2025, 00:49

Publicação

28/03/2025, 00:01

Publicação

28/03/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

27/03/2025, 08:03

Remessa à Imprensa Oficial

27/03/2025, 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2025, 07:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 07:41

Processo Dependente Iniciado

27/03/2025, 07:41