Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000595-85.2021.8.12.0023 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000595-85.2021.8.12.0023 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 06:18

Expedição de tipo de documento.

26/02/2025, 06:18

Juntada de tipo de documento

25/02/2025, 10:09

Juntada de tipo de documento

25/02/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 10:11

Expedição de tipo de documento.

04/02/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 06:23

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 18:29

Recebidos os autos

22/01/2025, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: Larissa Lenzi - Sentença fls. 234: Intimação - ADV: Matheus Abner da Silva Santos (OAB 26678/MS) Processo 0000595-85.2021.8.12.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Vistos. Trata-se de Termo Circunstanciado em que o denunciado foi sentenciado pela prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos consistindo no pagamento de 1 (um) salário mínimo. O Ministério Público manifestou pela extinção da punibilidade ante o integral cumprimento da pena imposta (fls. 105/107). DECIDO. Com efeito, o(a) acusada cumpriu integralmente com a pena imposta, razão pela qual a extinção de sua punibilidade é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Larissa Lenzi em relação ao ilícito penal apurado nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as anotações e comunicações necessárias.

08/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/01/2025, 20:31

Expedição de tipo de documento.

07/01/2025, 09:26

Expedição de tipo de documento.

07/01/2025, 09:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/01/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 09:22

Documentos

Despacho

•21/05/2022, 16:15

Sentença

•15/03/2023, 06:47

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de tipo de documento.

Juntada de tipo de documento

Juntada de tipo de documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Publicado ato publicado em data da publicação.

Expedição de tipo de documento.

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

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