Agravo em Recurso Especial 0804172-24.2023.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAuxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJMS3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 38.170,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

Em segredo de justiça

Reu

Em segredo de justiça

TERCEIRO

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

27/08/2025, 15:53

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 15:53

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 510841/2025

04/06/2025, 22:21

Protocolizada Petição 510841/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/06/2025

04/06/2025, 22:02

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/05/2025

30/05/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

29/05/2025, 01:48

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/05/2025

27/05/2025, 23:40

Não conhecido o recurso de Sob sigilo

27/05/2025, 23:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

24/04/2025, 17:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

24/04/2025, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

11/04/2025, 17:29

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•27/05/2025, 23:40

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/04/2025, 17:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/04/2025, 17:28

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/04/2025, 17:28

-

•11/04/2025, 17:27

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