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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 48.606,71

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

CáSSIO PADILHA RUBERT

CPF

Autor

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Recurso inominado

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Todas as movimentações(69)

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