Procedimento Comum Cível 0800157-10.2023.8.12.0038 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.440,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara Única 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marcelo Câmara Rasslan 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan

Partes do Processo

RAMILDA ALVES RIBEIRO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE NIOAQUE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2026, 15:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:47

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:44

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2026, 13:44

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 15:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/02/2026, 15:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2026, 09:49

Despacho

•19/02/2026, 09:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2026, 15:35

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:47

Autos preparados para expedição

19/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 13:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 13:44

Autos entregues em carga ao Defensor

19/02/2026, 13:44

Transitado em Julgado em data

19/02/2026, 10:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/02/2026, 10:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/02/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelada: Ramilda Alves Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO SUS - REGISTRO NA ANVISA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - TEMA 106 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CR (ART. 196) - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com entendimento sedimentado neste Tribunal Superior em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (Tema n.º106), a concessão de fármacos não incorporados a ato normativo do Sistema Único de Saúde (SUS) impõe observância às seguintes condições: (i) comprovação da sua imprescindibilidade, mediante laudo fundamentado e circunstanciado subscrito pelo médico que assiste o paciente, bem como da ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de suportar o custo; e (iii)registrodo medicamento naAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), de acordo com os usos por ela autorizados. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800157-10.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelada: Ramilda Alves Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800157-10.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a):

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelada: Ramilda Alves Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800157-10.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a):

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Apelada: Ramilda Alves Ribeiro DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800157-10.2023.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

18/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/11/2024, 14:53

Prazo em Curso

11/11/2024, 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.

11/11/2024, 11:55

Informação do Sistema

08/10/2024, 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

08/10/2024, 07:09

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:11

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:10

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2024, 12:10

Documento Digitalizado

20/08/2024, 15:40

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/08/2024, 15:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/08/2024, 15:40

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 18:58

Autos entregues em carga ao Defensor

08/08/2024, 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2024, 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/08/2024, 17:13

Documento Digitalizado

07/08/2024, 17:12

Expedição em análise para assinatura

07/08/2024, 16:42

Autos preparados para expedição

26/06/2024, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2024, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 08:40

Conclusos para despacho

25/06/2024, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 17:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/05/2024, 17:41

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/04/2024, 16:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/04/2024, 14:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 14:26

Autos entregues em carga ao Defensor

01/03/2024, 14:26

Juntada de Petição de Apelação

01/03/2024, 11:05

Prazo em Curso

30/01/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 00:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2024, 13:20

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/01/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 12:38

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2024, 12:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 21:25

Registro de Sentença

17/12/2023, 21:25

Julgado procedente o pedido

17/12/2023, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 17:07

Conclusos para decisão

11/09/2023, 16:05

Prazo em Curso

11/09/2023, 16:05

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2023, 18:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/08/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 18:54

Autos entregues em carga ao Defensor

07/08/2023, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 17:06

Juntada de Petição de Contestação

07/08/2023, 16:22

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/08/2023, 18:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/08/2023, 18:27

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 16:59

Autos entregues em carga ao Defensor

01/08/2023, 16:59

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2023, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2023, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/07/2023, 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2023, 18:44

Expedição em análise para assinatura

10/07/2023, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2023, 17:40

Proferida decisão interlocutória

07/07/2023, 17:40

Conclusos para decisão

06/07/2023, 18:26

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/07/2023, 17:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/07/2023, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 00:33

Autos entregues em carga ao Defensor

06/07/2023, 00:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2023, 20:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2023, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 20:21

Juntada de NULL

28/06/2023, 16:13

Juntada de Mandado

28/06/2023, 16:13

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 19:31

Prazo em Curso

27/06/2023, 18:12

Expedição de Mandado.

27/06/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2023, 18:06

Expedição de Carta.

27/06/2023, 18:06

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/06/2023, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2023, 17:54

Proferida decisão interlocutória

27/06/2023, 17:54

Conclusos para decisão

17/03/2023, 12:29

Recebidos os Autos do NAT

17/03/2023, 11:55

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2023, 12:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 09:01

Conclusos para decisão

13/03/2023, 19:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/03/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 18:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

13/03/2023, 18:10

Distribuído por sorteio

13/03/2023, 17:45

Despacho

•19/02/2026, 09:49

Decisão Monocrática Terminativa

•19/02/2026, 09:49

Despacho

•26/06/2024, 08:41

Sentença

•17/12/2023, 21:25

Interlocutória

•07/07/2023, 17:40

Interlocutória

•27/06/2023, 17:54

Despacho

•16/03/2023, 09:01