Cumprimento de sentença 0805336-90.2024.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805336-90.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Raymundo Martins de Matos (OAB 6599/MS) Processo 0805336-90.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bertolina da Silva Ramos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos................(...) Fica, também, intimado da Decisão Interlocutória de fls. 40 e 41: "Vistos, etc. Nesta ação proposta por Bertolina da Silva Ramos contra União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap, pede-se a concessão de tutela de urgência a fim obstar o desconto da quantia de R$35,15, cobrada a título de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, no benefício previdenciário da parte autora. Como é cediço, à luz do art. 300, caput, do CPC, o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à matéria fática que subsidia a pretensão, narra-se que, a partir de outubro de 2021, passou a ser debitada, mensalmente, no benefício previdenciário da parte autora, a quantia de R$31,90, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, cuja favorecida é a parte ré. A tese jurídica suscitada, por sua vez, funda-se na alegação de que tais descontos são indevidos, porque não correspondem a nenhuma obrigação assumida pela parte autora. A propósito, está demonstrado nos documentos às f. 15/38 que, no período entre outubro de 2021 e julho/2024, foram descontadas, mensalmente, quantias a título de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, em favor da parte ré, no benefício previdenciário da parte autora (n. 162.258.082-3). Ao lado disso, há de se considerar que a alegação principal é de que a parte autora não se filiou à associação requerida, e tal prova é negativa, impossível de ser apresentada nesta fase inicial. Constata-se, ainda, a presença do perigo de dano, porque há risco de continuidade do aludido débito, o qual, considerado o valor do benefício previdenciário recebido pela parte autora, tem, aparentemente, aptidão para influenciar no seu sustento, pois é aposentada por invalidez. Nesse contexto, deve ser concedida a tutela de urgência, a ensejar que, enquanto a dívida estiver sendo discutida em juízo, a parte autora tenha sua situação resguardada. Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência pleiteada para determinar à parte ré que se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora (n. 162.258.082-3) a título de “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”. Com fundamento no poder geral de cautela do juízo (CPC, art. 301), e para dar efetividade à presente decisão, determina-se seja expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), através da sua gerência executiva em Dourados/MS, para cumprimento da presente determinação (suspensão das cobranças sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”). Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

18/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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