Cumprimento de sentença 0807411-16.2021.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807411-16.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jean Aparecido de França - Réu: Banco do Brasil S/A - IV - DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Michel Dosso Lima (OAB 15078/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Processo 0807411-16.2021.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos constam, julga-se PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, efetuados por JEAN APARECIDO DE FRANÇA em face do GRUPO SIX CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS LTDA, IMPÉRIO CONSULTORIA DE VENDAS E INVESTIMENTOS EIRELI e BANCO DO BRASIL S/A, para o fim de: A) declarar a nulidade do Instrumento Particular de Assunção de Dívida (p. 31/38), efetuando junto ao Grupo Six Consultoria de Negócios, com retorno das partes ao status quo ante; B) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado (proposta n. 960473837 - p. 59), no valor total de R$ 37.125,06, entabulado junto ao Banco do Brasil S/A; C) condenar o Grupo Six Consultoria de Negócios e a Império Consultoria de Vendas e Investimentos Eireli à restituição, de forma simples, do importe de R$ 36.000,00 ao Banco do Brasil S/A, o qual deverá ser corrigido monetariamente e com acréscimo de juros a contar da data do depósito (p. 60/61) (Súmula 54 do STJ); D) condenar todos os réus, solidariamente, a restituirem à parte autora, de forma simples, as parcelas comprovadamente descontadas em seu contracheque, decorrentes do empréstimo consignado (proposta n. 960473837 - p. 59), as quais deverão ser corrigidas e acrescidos de juros de mora, a contar da data de cada desconto; E) condenar todos os réus, solidariamente, a indenizarem a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (data da contratação viciada) (Súmula 54 do STJ), além de correção monetária contada do arbitramento (sentença), consoante Súmula 362 do STJ. No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo. Consequentemente, fica confirmada em sentença a tutela provisória de urgência deferida às p. 447/451. Sucumbente a parte ré, condeno-a, proporcionalmente, na razão de 33,3% para cada, considerando que são 03 réus, ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, e 87 do CPC. À serventia para as providências necessárias à cobrança das despesas processuais perante a parte ré, na proporção de suas condenações, cuja ausência de pagamento ensejará a inscrição de seus nomes em Dívida Ativa. Declaro, com isso, resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora atentando-se ao que dispõe o artigo 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias de seu trânsito, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/11/2024, 00:00

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