Cumprimento de sentença 0810463-54.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810463-54.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Sabemi Seguradora S.a, Banco Bradesco S/A - III - DO DISPOSITIVO. Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Juliano Martins Mansur (OAB 113786/RJ), Gabriel de Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 312675/SP) Processo 0810463-54.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nair Morales - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NAIR MORALES em face de SABEMI SEGURADORA S/A e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de declarar a inexistência do débito a título de "SABEMI SEGURADO", no valor de R$ 64,89 (sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme extrato de p. 20, com cancelamento do contrato que o originou, além de condenar a parte Ré, solidariamente, a restituir o valor do desconto realizado, na forma simples, que deverá ser pago com correção monetária e juros de mora a contar de sua incidência (05/09/2019). Por haver sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária reciprocamente, que fixo em 10% (dez por cento) para cada um, sobre o valor atualizado da causa, com fulcro nos artigos 82, 85, §§ 2° e 8º e 86, caput, todos do CPC. Fica suspensa a exigência da obrigação decorrente da sucumbência em relação à parte Autora, por ser ela beneficiária da Justiça Gratuita (p. 98). Às providências necessárias ao recebimento das custas em relação à parte Ré, na proporção de sua condenação. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

18/11/2024, 00:00

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