Cumprimento de sentença 0802767-06.2016.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802767-06.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Amanda Villa Correia (OAB 19951/MS), Sterphane Ligiane de Assis Ximenes (OAB 20205/MS), Jorge Lapezack Banhos Junior (OAB 21442A/MS), Luan Macarine Albuquerque Viana (OAB 26666/MS), Vinício Fehlauer Mendes (OAB 27329/MS) Processo 0802767-06.2016.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reconvinte: Central Empreendimentos Imobiliários Ltda., Marly Flores Pinheiro - Reqdo: Central Empreendimentos Imobiliários Ltda., Ademar de Souza Dutra, Décio Held, Dometila Puques Dutra, Marly Flores Pinheiro Fernandes - III. DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora Marly Flores Pinheiro em face de Central Empreendimentos Imobiliários Ltda e do Espólio de Décio Helde, a fim de: A) declarar a rescisão contratual retroativa à data da entrega das chaves(16/03/2016), bem como, a quitação de todos os débitos oriundos do contrato de locação objeto do feito, salvo no que pertine aos aluguéis e parcelas em atraso de IPTU dos meses de fevereiro e março/2016, este último proporcional a 15 dias (p. 186); B) condenar a parte ré, solidariamente, a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00(quinze mil reais), sobre o qual deve incidir correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora a partir da citação, por envolver relação contratual. No que se refere ao índice de correção monetária deve ser aplicado o IPCA(Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB(introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, conforme § 1º do artigo 406, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do mesmo artigo. JULGA-SE, ainda, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na RECONVENÇÃO movida por Central Empreendimentos Imobiliários Ltda em face de Marly Flores Pinheiro, Ademar de Souza Dutra e Dometila Puques Dutra, tão somente para o fim de condená-los, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e parcelas de IPTU em atraso proporcionalmente até a data da entrega das chaves (p. 186), com correção pelo IGP-M e juros mora de 1% ao mês a partir do vencimento, mais multa de 10%(dez por cento) conforme estabelecido no contrato(cláusula primeira, §§ 1º e 4º, p. 20 e 21). No que tange à ação principal, como a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno os réus ao pagamento por inteiro das custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em prol dos patronos da parte autora, cuja condenação em referidas despesas processuais será na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu, conforme arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 87, todos do CPC. Em relação à reconvenção, por haver sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária reciprocamente, que fixo em 15% (quinze por cento) para cada um, sobre o valor atualizado da reconvenção, com fulcro nos artigos 82, 85, § 2° e 8º e art. 86, caput, todos do CPC. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança das despesas processuais (custas e honorários) em face da parte autora e dos fiadores, na forma da lei, por lhes deferir os benefícios da justiça gratuita (p. 18, 150 e 244). À serventia para a cobrança das custas processuais em face da parte ré, na proporção de sua condenação, cuja ausência de pagamento acarretará na inserção de seu nome em Dívida Ativa. Por consequência, declara-se resolvidos os méritos das lides, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, bem como confirma-se a tutela provisória de urgência concedida liminarmente. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), com a intimação da parte devedora, atentando-se ao que dispõe o artigo 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Autorizo a compensação de créditos e débitos entre as partes, nos termos do art. 368 do CCB. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/11/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(297)