Procedimento Comum Cível 0800796-75.2024.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800796-75.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Braulio Gomes da Costa Paes - Réu: Abel Gomes do Nascimento - Estando o processo em ordem, declaro-o saneado. Da análise dos autos, vislumbro que não se encontram presentes causas que importem em extinção do processo (artigo 354 do Código de Processo Civil) ou de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Desta forma, não havendo questões processuais pendentes a serem resolvidas, devem ser delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, do CPC). Em razão da pertinência, Intimação - ADV: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB 21474/MS) Processo 0800796-75.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal do autor, bem como de produção de prova testemunhal, cujo rol de testemunhas, que delimito em 05 (cinco) para comprovação dos fatos do presente litígio, deve ser apresentado, caso não se tenha feito, ainda que substitutivos ou suplementares, no prazo máximo de 15 dias (§ 4.º, art. 357, do CPC). DESIGNO audiência de instrução para o dia 05 de fevereiro de 2025, às 17h00min, pelo sistema de videoconferência, mediante utilização do meio oficial disponibilizado pelo TJMS (aplicativo Microsoft Teams). Intimem-se pessoalmente o autor e as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública, com as advertências legais. Advirto, desde logo, que incumbe às partes, através dos seus advogados, informar e intimar a testemunha por ela arrolada acerca do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, do CPC), assim como indicar nos autos, com antecedência de 05 dias da data do ato, os telefones e/ou endereços eletrônicos (e-mails) dos depoentes. Em observância ao princípio da cooperação, que exige de todos os envolvidos esforços para que haja decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável, os advogados que atuam no feito deverão providenciar os meios e prestar as orientações necessárias para que as pessoas que desejam possam ser ouvidas, ficando facultado conduzi-las até seus respectivos escritórios, desde que assegurem o respeito a incomunicabilidadeentre partes etestemunhas, colocando-as, preferencialmente, em repartições separadas. Frise-se que, caso o acesso seja por celular ou semelhante, deverá ser instalado o aplicativo Microsoft Teams no respectivo aparelho (encontra-se disponível para baixar gratuitamente no Google Play e App Store). Após o download, o acesso à sala de audiência ocorrerá através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (salas da Comarca de Coxim - 1ª Vara Cível da Comarca de Coxim- selecionando a sala virtual: acessar e clicar em participar da reunião). O ingresso do participante na sala virtual será autorizado, na data e horário designados, mediante encaminhamento de um link individual para acesso. Para maiores informações acerca da funcionalidade do sistema que será utilizado para audiência designada, a Secretaria de Tecnologia do TJMS disponibilizou tutoriais aos usuários do aplicativo no seguinte endereço: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676. Concedo, ainda, ao requerido o prazo de 15 dias para juntar aos autos documentos idôneos e hábeis a demonstrar sua alegada miserabilidade, sob pena de indeferimento da benesse postulada. Às providências.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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