Usucapião 0802009-22.2024.8.12.0010 - TJMS

Usucapião 0802009-22.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Everton dos Santos - DESPACHO - Intimação - ADV: Arthur Eduardo Brescovit de Bastos (OAB 14984/MS), Samuel Luis Verolez (OAB 23769/MS) Processo 0802009-22.2024.8.12.0010 - Usucapião - Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça. Deixo de determinar a imediata designação da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, eis que, tendo em vista o objeto da demanda e a qualidade dos requeridos, tal medida pode ser contraproducente. Citem-se e intimem-se por edital, com de dilação de 30 (trinta) dias, os eventuais interessados (art. 259, I, do CPC). Citem-se e intimem-se os confinantes, nos termos do art. 246, §3º, do CPC. Intimem-se, na forma do art. 269, §3º, do CPC, para que digam no prazo de 30 (trinta) dias se possuem interesse no feito as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal. Intime-se o Ministério Público Estadual para que esclareça se irá intervir na presente lide, nos termos do Art. 178 do CPC. Oficie-se ao INCRA, na forma solicitada no item "g" (fl. 17), fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil, a fim de que indique o CPF de Luiz Clementino Filho, filho de Manoel Clementino Filho e de Maria Clementina. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Viçosa-AL solicitando-se-lhe a certidão de nascimento de Luiz Clementino Filho, filho de Manoel Clementino Filho e de Maria Clementina, devendo constar nela eventuais informações a respeito de casamento. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, juntar aos Autos certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando a inexistência de registro do lote 13, quadra 25, da planta geral da zona urbana do município de Jateí/MS. Expeça-se mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça verifique o imóvel usucapiendo, em especial, o que há construído nele e se alguém ali está residindo, sendo que, em caso positivo, qual a relação do morador com o imóvel, ou seja, a que título está ali residindo (locação, comodato, posse ou propriedade). Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, promovendo as diligências necessárias.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.

Autos preparados para expedição

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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