Execução de Título Extrajudicial 0802117-39.2024.8.12.0014 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802117-39.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Itajubi Franco Cardoso (OAB 30539/MS) Processo 0802117-39.2024.8.12.0014 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joares Aparecido Sanches - Vistos, etc. 1. No caso em exame, tenho que a tutela que mais se afigura adequada para assegurar o direito do autor é a de urgência, prevista no art. 300, no NCPC, que assim dispõe: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Feitas essas breves considerações acerca do tema, passo à análise dos pressupostos da medida. É cediço que o contrato de compra e venda com reserva de domínio é um negócio jurídico de transmissão de propriedade sob condição suspensiva. Desse modo, a propriedade do bem objeto do negócio fica reservada ao vendedor até que o preço esteja integralmente quitado, conforme artigo 521 e seguintes do Código Civil. Desta feita, não honrado o compromisso do negócio jurídico pelo comprador, o vendedor poderá desde que comprovada a mora daquele, executar a cláusula de reserva de domínio (art. 525, CC). No caso em tela, verifico que os cheques retornaram em razão de insuficiência de fundos e porque foram sustados, estando os requeridos em mora. Assim, tenho que neste momento, dentro de um juízo superficial e, portanto, sem adentrar ao mérito da demanda, se encontram presentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do periculum in mora. A probabilidade do direito vem evidenciada pelo contrato de fls. 14-17 e títulos de fls. 19-24, dando conta da existência da relação jurídica entre as partes. O periculum in mora está consubstanciado no fato do evidente prejuízo econômico que vem sofrendo o requerente, uma vez que não vem recebendo os valores atinentes ao negócio celebrado e que o fato de o bem vem sendo depreciado ante sua constante utilização. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de busca, apreensão e depósito do bem objeto da reserva de domínio - TRATOR AGRÍCOLA MODELO T8, 385, MARCA NEW HOLLAND, ANO 2012, Nº DE SÉRIE NH34C400120, localizado na Fazenda Serra Grande, na cidade de Sonora/MS, ficando nomeado desde já como depositário o Requerente, que não poderá se desfazer do bem, sem expressa autorização judicial. 2. CITEM-SE os executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação da obrigação. (CPC, art. 829, "caput" e § 1.º). Recaindo a constrição sobre bem imóvel, cientifique-se o cônjuge do executado, se casado for. Não localizando o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar-lhe bens suficientes para garantia da execução (CPC, art. 830, "caput"). Sem prejuízo, no mesmo expediente, cientifique o executado de que dispõe, contado da juntada aos autos do mandado de citação e demais atos, do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, art. 914, "caput"). Efetivadas a penhora e a avaliação, após ciência do executado e não havendo questões pendentes de resolução, intime-se o exequente para dizer se possui interesse na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação por sua iniciativa (CPC, art. 876 e art. 880), observando-se o contido no art. 239 e parágrafo único da Lei 6.015/73. Honorários advocatícios, para pronto pagamento, da ordem de 10% (dez por cento) sobre o numerário executado. Cientifique-se o executado que, no caso de pagamento integral da obrigação no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Expeça-se o necessário. SERVIRÁ a presente como ofício/mandado/carta precatória para a comunicação, intimação e a prática dos atos que se fizerem necessários. Cumpra-se. Às providências.

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Carta precatória

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/07/2025.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(58)