Reintegração / Manutenção de Posse 0802097-48.2024.8.12.0014 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0802097-48.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Natielen Moraes Salomão, Natielen Moraes Salomão - INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), por meio de seu(s) procurador(es), acerca da Decisão Interlocutória de fls. 61-62: "Vistos, etc. Intimação - ADV: Natielen Moraes Salomão (OAB 49429/SC) Processo 0802097-48.2024.8.12.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse - Trata-se de Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, intentada por Natielen Moraes Salomão em face de Ricardo Miguel da Silva, devidamente qualificado nos autos, visando a posse do imóvel de matrícula n. 6.451, situado na Rua Pascoal Moreira Cabral, 741, bairro Alto Maracaju, nesta Cidade, alegando em síntese, que adquiriu o imóvel pela quantia de R$ 291.992,00, efetuando o financiamento integral do imóvel, ao qual, inclusive já efetuou o pagamento da primeira parcela. Pugna pela imissão da requerente na posse do imóvel, tendo em vista que o requerido, embora regularmente intimado para desocupar o imóvel, o requerido quedou-se inerte, e ainda reside no local, embora escoado prazo para desocupação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 8-59. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dentro de um juízo superficial e, portanto, sem adentrar ao mérito da demanda, tenho que se encontram presentes os requisitos legais do art. 311, IV do CPC, já que a prova documental trazida aos autos é suficiente para o deferimento do pedido liminar. No caso dos autos, verifico que a Requerente comprovou ser proprietária do bem, já que o adquiriu através de venda direta com a Caixa Econômica Federal, conforme Instrumento de fls. 28-45 e matrícula n. 46-55, pois o antigo proprietário, ora réu, ficou inadimplente com as parcelas do financiamento do imóvel. Por outro lado, o Requerido está na posse do bem, sem, entretanto, apresentar título justo e válido que justifique esse exercício e sem que haja qualquer contraprestação à autora, ao passo que esta já iniciou o pagamento das parcelas do financiamento. Na hipótese, não se vislumbra qualquer irregularidade no procedimento levado a efeito pela autora, portanto, entendendo presentes os requisitos legais, e ante a urgência alegada, a imissão provisória da autora na posse do bem é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência formulado pela requerente, e determino que a parte Requerida desocupe o imóvel descrito na inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de multa diária por descumprimento, o qual fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a parte Requerida acerca da liminar. Intimem-se as partes para especificarem quais as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência no prazo de cinco dias sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado. Após, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Fica deferida a justiça gratuita à Requerente. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se."

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 06/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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