Procedimento Comum Cível 0802123-76.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.640,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de tipo de documento

14/02/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cristino Brito - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Homologo o acordo de f. 164-165, cujos termos fazem parte integrante desta decisão, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, ficando resolvido o mérito com relação aos alimentos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em razão de incorreções, torne-se sem efeito a decisão de f. 166-167. Sem custas (art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil). Honorários na forma do acordo. Certifique de imediato o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Às providências. Intimação - ADV: Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 0802123-76.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 20:03

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:31

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 15:30

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:26

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 15:37

Homologada a Transação

03/02/2025, 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2025, 17:08

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.

28/01/2025, 15:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/01/2025, 18:02

Todas as movimentações(44)

Juntada de tipo de documento

14/02/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cristino Brito - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Homologo o acordo de f. 164-165, cujos termos fazem parte integrante desta decisão, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, ficando resolvido o mérito com relação aos alimentos, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em razão de incorreções, torne-se sem efeito a decisão de f. 166-167. Sem custas (art. 90, § 3°, do Código de Processo Civil). Honorários na forma do acordo. Certifique de imediato o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Às providências. Intimação - ADV: Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 154053/MG) Processo 0802123-76.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

06/02/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/02/2025, 20:03

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 07:31

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 15:30

Transitado em Julgado em data

04/02/2025, 15:27

Ato ordinatório praticado

04/02/2025, 15:26

Recebidos os autos

03/02/2025, 15:37

Expedição de tipo de documento.

03/02/2025, 15:37

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 15:37

Homologada a Transação

03/02/2025, 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.

31/01/2025, 17:08

Recebidos os autos

31/01/2025, 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.

28/01/2025, 15:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

22/01/2025, 18:02

de Conciliação

22/01/2025, 16:13

Juntada de tipo de documento

22/01/2025, 15:31

Juntada de Petição de tipo

20/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de tipo

20/01/2025, 11:01

Decorrido prazo de parte

19/12/2024, 01:07

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 02:41

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cristino Brito - Assim, Intimação - ADV: Gabriellen Lira Mertz (OAB 385723/SP) Processo 0802123-76.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela provisória. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII da lei 8.078/90 prevê como direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. São, portanto, duas hipóteses para inversão do ônus probatório, sendo a primeira quando houver verossimilhança das alegações. Na visão de Kazuo Watanabe, nesta situação “O que ocorre, como bem observa Leo Rosenberg, é que o magistrado, com a ajuda das máximas de experiência e das regras de vida, considera produzida a prova que incumbe a uma das partes. Examinando as condições de fato com base em máximas de experiência, o magistrado parte do curso normal dos acontecimentos e, porque o fato é ordinariamente a conseqüência ou o pressuposto de um outro fato, em caso de existência deste, admite também aquele como existente, a menos que a outra parte demonstre o contrário. Assim, não se trata de uma autêntica hipótese de inversão do ônus da prova.” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do Anteprojeto; 9ª ed., Forense Universitária, p. 812). Já a hipossuficiência, para o magistrado e professor André Gustavo C. Andrade, "…seria, portanto, condição aferível apenas dentro de uma relação de consumo concreta, na qual estivesse configurada situação de flagrante desequilíbrio, em detrimento do consumidor, de quem não seria razoável exigir, por extremamente dificultosa, a comprovação da veracidade do fato constitutivo de seu direito." (A inversão do Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor – o momento em que se opera a inversão e outras questões. – disponível em https://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=f879d446-6140-464d-bb61-8eafadf225c2%20&groupId=10136. Assentadas tais premissas, examina-se o caso concreto. A autora alega que não contratou cartão de crédito com o requerido a ensejar a margem cobrada. Certamente que a requerida possui melhores condições de produzir as provas necessárias à solução da lide, tanto do ponto de vista técnico como econômico, de forma que é de se reconhecer a hipossuficiência da requerente, razão pela qual determino a inversão do ônus da prova, para que o requerido junte aos autos comprovação da legalidade das cobranças efetuadas. Citem-se e intimem-se as partes para comparecerem à audiência de mediação/conciliação, a ser designada pela serventia, nos termos do art. 334 do CPC. Nos termos do §3º do art. 334 do CPC a parte autora será intimada na pessoa de seu advogado. O não comparecimento injustificado da autora e do réu à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º do art. 334 do CPC). Nos termos do art. 335 do CPC, o requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I do CPC, ou seja, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Advirta-se que na ausência de contestação presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial. Determino que com a contestação o requerido junte cópia dos contratos celebrados com a autora, sob pena de se presumir que inexiste contrato ou que o seu objeto não foi repassado à demandante, na forma do artigo 400, caput, do CPC. Autorizo os serventuários do cartório a assinar os ofícios e mandados expedidos. Sessão de conciliação designada para 22/01/2025 às 15:45 horas, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte/advogado clicar no botão "acessar" correspondente à 2ª Vara da Comarca de Amambai - MS. Para participar da audiência por videoconferência, as partes deverão ter acesso a computador com câmera e internet de boa qualidade e/ou smartphone com o aplicativo Microsoft Teams devidamente instalado, do contrário, deverão comparecer presencialmente, no dia e horário agendados, ao fórum de Amambai - sito à Av. Pedro Manvailer, 4557, Centro, Amambai-MS, telefone: (67) 3481-1905, e-mail: [email protected].

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:31

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 16:40

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:31

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:26

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2024, 13:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2024, 13:23

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2024, 13:23

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/11/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:21

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 13:14

de Instrução e Julgamento

12/11/2024, 13:14

Recebidos os autos

11/11/2024, 19:00

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/11/2024, 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.

01/11/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:01

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:01

Distribuído por tipo

01/11/2024, 12:50

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:26

Interlocutória

•11/11/2024, 19:00

18/11/2024, 00:00