Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002125-97.2011.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2016

Valor da Causa

R$ 2.478,70

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara

Partes do Processo

ESTELINO LEMOS

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

TERCEIRO

MARIA APARECIDA LEITE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDEMIR JOSE DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

JOSÉ ANTONIO SOARES NETO

OAB/MS 8984·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:36

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 17:35

Recebidos os autos

14/02/2025, 15:01

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 15:01

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de tipo

14/02/2025, 10:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 06:36

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 06:36

Remetidos os Autos para destino.

11/02/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:18

Todas as movimentações(272)

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:36

Transitado em Julgado em data

14/02/2025, 17:35

Recebidos os autos

14/02/2025, 15:01

Expedição de tipo de documento.

14/02/2025, 15:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/02/2025, 15:01

Documentos

Sentença

•14/02/2025, 15:01

Interlocutória

•12/08/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.

14/02/2025, 14:46

Juntada de Petição de tipo

14/02/2025, 10:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 20:29

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:42

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 06:36

Expedição de tipo de documento.

12/02/2025, 06:36

Remetidos os Autos para destino.

11/02/2025, 18:45

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:32

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:18

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

24/12/2024, 00:16

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/12/2024, 00:49

Expedição de tipo de documento.

22/11/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Antonio Soares Neto (OAB 8984/MS) Processo 0002125-97.2011.8.12.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Estelino Lemos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação para manifestação acerca das informações inseridas no requisitório antes da finalização e envio, conforme determina o art. 7º, §5º, da Res. CNJ nº 303/2019.

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de tipo

15/11/2024, 16:25

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:45

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 15:58

Expedição de tipo de documento.

12/11/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 18:00

Expedição de tipo de documento.

29/09/2024, 00:53

Juntada de Petição de tipo

24/09/2024, 13:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 07:44

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 10:44

Expedição de tipo de documento.

19/09/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 10:42

Recebidos os autos

12/08/2024, 10:57

Não-Acolhimento

12/08/2024, 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.

16/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de tipo

05/07/2024, 20:10

Expedição de tipo de documento.

29/06/2024, 01:45

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 13:18

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 13:18

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 12:52

Expedição de tipo de documento.

19/06/2024, 12:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

19/06/2024, 12:48

Evolução da Classe Processual

19/06/2024, 12:47

Recebidos os autos

27/05/2024, 10:07

Determinada Requisição de Informações

27/05/2024, 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.

24/05/2024, 17:49

Juntada de Petição de tipo

18/04/2024, 12:42

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/04/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 07:39

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 16:57

Juntada de tipo de documento

10/04/2024, 14:59

Expedição de tipo de documento.

11/03/2024, 00:43

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 14:51

Expedição de tipo de documento.

01/03/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

01/03/2024, 14:48

Juntada de Petição de tipo

27/02/2024, 10:28

Expedição de tipo de documento.

26/02/2024, 02:20

Juntada de tipo de documento

20/02/2024, 10:28

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/02/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 13:01

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 12:59

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 12:59

Expedição de tipo de documento.

16/02/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:56

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:53

Recebidos os autos

16/02/2024, 12:43

Remetidos os Autos para destino.

23/02/2022, 14:59

Recebidos os autos

30/11/2021, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.

30/11/2021, 08:20

Juntada de Petição de tipo

11/11/2021, 19:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/11/2021, 20:25

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 07:38

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:28

Expedição de tipo de documento.

04/11/2021, 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2021, 13:26

Expedição de tipo de documento.

04/11/2021, 13:12

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:02

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:59

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:57

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:38

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:37

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:34

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:33

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:30

Ato ordinatório praticado

04/11/2021, 12:25

Recebidos os autos

26/10/2021, 11:55

Expedição de tipo de documento.

20/10/2021, 16:33

Expedição de tipo de documento.

29/09/2021, 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

08/02/2021, 15:24

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 12:54

Ato ordinatório praticado

05/03/2020, 16:24

Recebidos os autos

20/01/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.

11/01/2020, 11:30

Decorrido prazo de parte

11/01/2020, 11:25

Ato ordinatório praticado

31/07/2019, 17:47

Recebidos os autos

15/07/2019, 12:29

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/06/2019, 17:38

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 15:08

Recebidos os autos

21/05/2019, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.

16/05/2019, 13:48

Juntada de tipo de documento

07/05/2019, 16:31

Processo Reativado

07/05/2019, 16:24

Transitado em Julgado em data

19/02/2019, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

09/08/2017, 12:43

Recebidos os autos

25/07/2017, 11:00

Expedição de tipo de documento.

11/07/2017, 17:53

Remetidos os Autos para destino.

15/03/2017, 12:44

Recebidos os autos

07/03/2017, 11:45

Decisão ou Despacho

17/02/2017, 07:46

Conclusos para tipo de conclusão.

16/02/2017, 15:36

Ato ordinatório praticado

16/02/2017, 12:11

Juntada de Petição de tipo

07/02/2017, 14:09

Recebidos os autos

02/02/2017, 17:55

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/01/2017, 14:54

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/01/2017, 21:02

Ato ordinatório praticado

16/01/2017, 13:48

Ato ordinatório praticado

09/01/2017, 15:12

Recebidos os autos

08/12/2016, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2016, 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.

07/11/2016, 13:32

Ato ordinatório praticado

04/11/2016, 17:32

Juntada de Petição de tipo

19/10/2016, 15:14

Recebidos os autos

14/10/2016, 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/09/2016, 11:46

Ato ordinatório praticado

21/09/2016, 14:32

Recebidos os autos

15/09/2016, 14:12

Decisão ou Despacho

09/09/2016, 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.

06/09/2016, 13:15

Recebidos os autos

01/09/2016, 12:26

Remetidos os Autos para destino.

04/08/2016, 15:39

Juntada de Petição de tipo

19/07/2016, 14:30

Recebidos os autos

15/07/2016, 18:02

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/07/2016, 13:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/07/2016, 20:31

Ato ordinatório praticado

08/07/2016, 10:42

Ato ordinatório praticado

06/07/2016, 15:53

Recebidos os autos

24/06/2016, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2016, 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.

22/06/2016, 10:55

Processo Reativado

22/06/2016, 10:54

Remetidos os Autos para destino.

17/06/2016, 10:24

Recebidos os autos

15/06/2016, 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.

12/05/2016, 09:50

Ato ordinatório praticado

09/05/2016, 12:06

Juntada de Petição de tipo

29/04/2016, 15:51

Recebidos os autos

27/04/2016, 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/04/2016, 14:04

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/04/2016, 21:18

Ato ordinatório praticado

19/04/2016, 13:17

Ato ordinatório praticado

08/04/2016, 09:30

Recebidos os autos

07/04/2016, 13:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

06/04/2016, 14:04

Ato ordinatório praticado

06/04/2016, 14:02

Remetidos os Autos para destino.

06/04/2016, 13:47

Remetidos os Autos para destino.

06/04/2016, 13:47

Remetidos os Autos para destino.

04/04/2016, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2016, 15:48

Recebidos os autos

04/04/2016, 15:40

Recebidos os autos

08/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/05/2013, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

08/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

12/04/2013, 12:00

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/04/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

09/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

13/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/11/2012, 12:00

Julgado procedente o pedido

23/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2012, 12:00

de Instrução e Julgamento

22/11/2012, 12:00

de Interrogatório

22/11/2012, 12:00

de Interrogatório

22/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/11/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

05/11/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

05/11/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

05/11/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

05/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/10/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

09/10/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

09/10/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

09/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

18/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

16/08/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/08/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/08/2012, 12:00

Audiência tipo de audiência situação.

17/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/07/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/07/2012, 12:00

Decisão ou Despacho

09/07/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

19/03/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

01/03/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

01/03/2012, 12:00

Recebidos os autos

29/02/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/02/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

03/02/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

03/02/2012, 12:00

Recebidos os autos

16/01/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

13/01/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/01/2012, 12:00

Juntada de Petição de tipo

14/12/2011, 12:00

Recebidos os autos

07/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

24/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de tipo

23/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

17/11/2011, 12:00

Determinada Requisição de Informações

11/11/2011, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

10/11/2011, 12:00

Distribuído por tipo

08/11/2011, 12:00

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2011, 12:00

Recebidos os autos

08/11/2011, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2011, 12:00

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/07/2024, 20:10

Despacho

•27/05/2024, 10:07

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Todos os documentos(177)

Sentença

•14/02/2025, 15:01

Interlocutória

•12/08/2024, 10:57

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/07/2024, 20:10

Despacho

•27/05/2024, 10:07

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:54

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Acórdão

•16/02/2024, 12:53

Despacho

•30/11/2021, 14:13

Despacho

•04/11/2021, 13:03

Despacho

•04/11/2021, 13:03

Despacho

•04/11/2021, 13:02

Despacho

•04/11/2021, 13:01

Despacho

•04/11/2021, 13:01

Despacho

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:01

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 13:00

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Acórdão

•04/11/2021, 12:59

Ata de Audiência (Outras)

•04/11/2021, 12:37

Ata de Audiência (Outras)

•04/11/2021, 12:37

Despacho

•04/11/2021, 12:32