Apelação Criminal 0005847-46.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Apelação Criminal
TJMS
2° Grau
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Data de Distribuição
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Juiz Alexandre Corrêa Leite
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Partes do Processo
JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS
CPF
126.***.***-73
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autor
JEFERSON PEREIRA DOS SANTOS
CPF
126.***.***-73
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
03.***.***.0001-75
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Reu
NEIDE RUTEMBERG DOS SANTOS
CPF
019.***.***-10
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
JOÃO BRUNO NETO
OAB/SP 68768
·
CPF
785.***.***-91
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·
Representa: Autor
JOAO FERNANDO BRUNO
OAB/SP 345480
·
CPF
399.***.***-22
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·
Representa: Autor
ISABELA DE CASTRO VOLPE
Representa: Autor
JOAO BRUNO NETO
Representa: Autor
JOÃO BRUNO NETO
OAB/SP 68768
·
CPF
785.***.***-91
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·
Representa: Réu
Ver todos os representantes (8)
Advogados / Representantes
(8)
JOÃO BRUNO NETO
OAB/SP 68768
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CPF
785.***.***-91
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Representa: Autor
JOAO FERNANDO BRUNO
OAB/SP 345480
·
CPF
399.***.***-22
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Representa: Autor
ISABELA DE CASTRO VOLPE
Representa: Autor
JOAO BRUNO NETO
Representa: Autor
JOÃO BRUNO NETO
OAB/SP 68768
·
CPF
785.***.***-91
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Representa: Réu
JOAO FERNANDO BRUNO
OAB/SP 345480
·
CPF
399.***.***-22
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·
Representa: Réu
ISABELA DE CASTRO VOLPE
Representa: Réu
JOAO BRUNO NETO
Representa: Réu
Movimentações
Certidão
24/04/2026, 14:55
Recurso Eletrônico Baixado
24/04/2026, 14:55
Transitado em Julgado em "data"
24/04/2026, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 16:37
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/04/2026, 16:37
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
08/04/2026, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 16:37
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/04/2026, 09:08
Certidão
08/04/2026, 09:00
Juntada de Certidão
08/04/2026, 08:56
Certidão de Publicação - DJE
07/04/2026, 01:37
Publicação
07/04/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/04/2026, 22:05
Remessa à Imprensa Oficial
06/04/2026, 15:47
Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
06/04/2026, 15:08
Ver todas as movimentações (62)
Todas as movimentações
(62)
Certidão
24/04/2026, 14:55
Recurso Eletrônico Baixado
24/04/2026, 14:55
Transitado em Julgado em "data"
24/04/2026, 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 16:37
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
08/04/2026, 16:37
Documentos
Acórdão
•
06/04/2026, 15:08
Despacho
•
17/10/2025, 17:54
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
08/04/2026, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2026, 16:37
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/04/2026, 09:08
Certidão
08/04/2026, 09:00
Juntada de Certidão
08/04/2026, 08:56
Certidão de Publicação - DJE
07/04/2026, 01:37
Publicação
07/04/2026, 00:01
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/04/2026, 22:05
Remessa à Imprensa Oficial
06/04/2026, 15:47
Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte
06/04/2026, 15:08
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
01/04/2026, 08:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2026, 16:41
Conclusos para julgamento
31/03/2026, 13:45
Acórdãos Devolvidos p/ Correção
31/03/2026, 13:41
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
31/03/2026, 12:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2026, 15:21
Julgado
30/03/2026, 14:00
Sessão de Julgamento Realizada - Provido em parte
30/03/2026, 14:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2026, 17:57
Publicação
24/03/2026, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
23/03/2026, 12:58
Inclusão em Pauta
23/03/2026, 11:24
Conclusos para decisão
10/11/2025, 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 16:55
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
10/11/2025, 16:55
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
10/11/2025, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2025, 16:55
Certidão
04/11/2025, 00:33
Certidão
24/10/2025, 17:52
Juntada de Certidão
24/10/2025, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 17:25
Certidão de Publicação - DJE
21/10/2025, 03:01
Publicação
21/10/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
20/10/2025, 06:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/10/2025, 17:54
Proferido despacho de mero expediente
17/10/2025, 17:54
Conclusos para decisão
14/10/2025, 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 14:57
Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
14/10/2025, 14:57
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
14/10/2025, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 14:57
Certidão de Publicação - DJE
09/10/2025, 02:46
Publicação
09/10/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
08/10/2025, 11:45
Certidão
08/10/2025, 10:03
Juntada de Certidão
08/10/2025, 10:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/10/2025, 09:44
Proferido despacho de mero expediente
08/10/2025, 09:44
Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025, 01:02
Publicação
18/09/2025, 00:01
Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025, 13:46
Conclusos para decisão
17/09/2025, 13:15
Expedição de Outros documentos.
17/09/2025, 13:15
Distribuído por sorteio
17/09/2025, 13:15
Processo Cadastrado
17/09/2025, 13:10
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/09/2025, 12:56
Despacho
•
08/10/2025, 09:44