Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Nilsa Lopes da Silva -
Intimação - ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS) Processo 0800406-64.2022.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível -
Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV e §3º, do Código de Processo Civil, JULGO, sem resolução do mérito, EXTINTA a presente Ação de Auxílio-Doença intentada por Nilsa Lopes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em decorrência da carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, considerando para tanto o zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, nos termos do art. 85, §2º do NCPC, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.