Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803207-46.2019.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 7.394,60

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Alexandre Bastos 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

SERGET MOBILIDADE VIARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ OTTONI NETO

OAB/SP 186178·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2026, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 15:07

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:39

Expedição em análise para assinatura

02/02/2026, 10:40

Emissão da Relação

02/02/2026, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 15:51

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 07:55

Emissão da Relação

01/12/2025, 16:05

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 16:01

Juntada de Informações

01/12/2025, 16:00

Todas as movimentações(225)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2026, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/02/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 15:51

Sentença

•23/01/2025, 14:14

05/02/2026, 15:07

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

04/02/2026, 05:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2026, 07:39

Expedição em análise para assinatura

02/02/2026, 10:40

Emissão da Relação

02/02/2026, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2026, 15:51

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

03/12/2025, 06:07

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2025, 07:55

Emissão da Relação

01/12/2025, 16:05

Autos preparados para expedição

01/12/2025, 16:01

Juntada de Informações

01/12/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2025, 13:35

Expedição em análise para assinatura

05/11/2025, 10:48

Documento Digitalizado

05/11/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 10:46

Autos preparados para expedição

30/10/2025, 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.

26/08/2025, 03:03

Prazo em Curso

20/08/2025, 17:41

Juntada de Informações

18/08/2025, 15:22

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:16

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:42

Emissão da Relação

13/08/2025, 15:59

Processo Reativado

13/08/2025, 15:34

Documento Digitalizado

13/08/2025, 15:33

Juntada de Informações

13/08/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2025, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/07/2025, 16:22

Expedição em análise para assinatura

08/07/2025, 09:13

Documento Digitalizado

08/07/2025, 09:13

Documento Digitalizado

08/07/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 09:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 09:47

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 07:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 08:37

Emissão da Relação

24/06/2025, 18:51

Juntada de Informações

24/06/2025, 18:43

Processo Reativado

24/06/2025, 15:03

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2025, 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/05/2025, 14:58

Documento Digitalizado

28/05/2025, 14:57

Expedição em análise para assinatura

28/05/2025, 07:53

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:33

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 05:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:47

Emissão da Relação

23/04/2025, 08:54

Documento Digitalizado

23/04/2025, 08:51

Documento Digitalizado

23/04/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 08:50

Transitado em Julgado em data

23/04/2025, 08:48

Autos preparados para expedição

10/03/2025, 11:41

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2025, 07:44

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 11:40

Emissão da Relação

17/02/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2025, 14:14

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 14:14

Registro de Sentença

23/01/2025, 14:14

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

23/01/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

20/01/2025, 15:13

Prazo em Curso

16/01/2025, 16:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Ottoni Neto (OAB 186178/SP) Processo 0803207-46.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Serget Mobilidade Viaria Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:48

Emissão da Relação

12/11/2024, 09:53

Documento Digitalizado

12/11/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 08:16

Prazo em Curso

30/10/2024, 12:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2024, 10:22

Prazo em Curso

07/10/2024, 13:52

Documento Digitalizado

04/10/2024, 18:39

Documento Digitalizado

04/10/2024, 18:39

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2024, 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/10/2024, 18:23

Expedição em análise para assinatura

02/10/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:14

Autos preparados para expedição

14/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 13:34

Prazo em Curso

10/04/2024, 10:42

Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

09/04/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/04/2024, 07:43

Emissão da Relação

08/04/2024, 11:31

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.

25/03/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2024, 07:45

Emissão da Relação

22/03/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 12:01

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 22:48

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 07:42

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 10:27

Emissão da Relação

17/02/2024, 10:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2024.

17/02/2024, 10:25

Prazo em Curso

30/01/2024, 11:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/12/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 10:33

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.

16/11/2023, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/11/2023, 07:41

Prazo em Curso

14/11/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:22

Autos preparados para expedição

14/11/2023, 14:22

Emissão da Relação

14/11/2023, 14:22

Documento Digitalizado

11/11/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

11/11/2023, 11:29

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2023.

11/04/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 18:17

Autos preparados para expedição

26/01/2023, 18:14

Evolução da Classe Processual

26/01/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 18:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/01/2023, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2022, 17:57

Conclusos para despacho

01/11/2022, 15:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/10/2022, 15:05

Publicado ato_publicado em 18/10/2022.

18/10/2022, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2022, 07:39

Autos preparados para expedição

17/10/2022, 13:23

Emissão da Relação

17/10/2022, 13:22

Transitado em Julgado em data

17/10/2022, 13:21

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/10/2022, 10:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

13/10/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2021, 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

08/03/2021, 15:50

Documento Digitalizado

12/02/2021, 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões

26/01/2021, 17:00

Prazo em Curso

13/01/2021, 19:21

Publicado ato_publicado em 27/11/2020.

27/11/2020, 22:10

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2020, 08:17

Emissão da Relação

26/11/2020, 12:39

Juntada de Petição de Apelação

18/10/2020, 16:30

Autos preparados para expedição

09/09/2020, 04:39

Autos preparados para expedição

31/08/2020, 08:50

Publicado ato_publicado em 25/08/2020.

25/08/2020, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2020, 08:25

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 22:50

Emissão da Relação

24/08/2020, 22:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2020, 17:53

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 17:53

Registro de Sentença

21/08/2020, 17:53

Julgado procedente o pedido

21/08/2020, 17:53

Conclusos para julgamento

03/08/2020, 12:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2020, 17:51

Juntada de Ofício

31/07/2020, 17:50

Documento Digitalizado

23/07/2020, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 16:47

Prazo em Curso

04/07/2020, 14:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2020, 14:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 11:22

Conclusos para despacho

12/05/2020, 12:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2020, 14:23

Documento Digitalizado

11/02/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 09:52

Prazo em Curso

03/02/2020, 15:13

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 15:12

Autos preparados para expedição

27/01/2020, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2020, 20:05

Prazo em Curso

06/12/2019, 16:03

Publicado ato_publicado em 06/12/2019.

06/12/2019, 12:51

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2019, 08:44

Emissão da Relação

04/12/2019, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2019, 11:43

Publicado ato_publicado em 08/11/2019.

08/11/2019, 21:35

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2019, 09:07

Emissão da Relação

07/11/2019, 16:52

Documento Digitalizado

07/11/2019, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 09:11

Informação do Sistema

04/11/2019, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2019, 12:17

Publicado ato_publicado em 31/10/2019.

31/10/2019, 08:53

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2019, 07:55

Prazo em Curso

29/10/2019, 16:34

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 16:33

Emissão da Relação

29/10/2019, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2019, 19:44

Outras Decisões

28/10/2019, 19:44

Conclusos para decisão

25/10/2019, 13:22

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 13:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2019, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 17:24

Conclusos para despacho

22/10/2019, 11:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2019, 14:04

Prazo em Curso

21/10/2019, 14:03

Juntada de Mandado

21/10/2019, 14:01

Juntada de NULL

21/10/2019, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2019, 11:53

Prazo em Curso

09/10/2019, 14:00

Expedição de Mandado.

09/10/2019, 13:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/10/2019, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 15:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

03/10/2019, 10:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2019.

02/10/2019, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2019, 08:58

Emissão da Relação

30/09/2019, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2019, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 14:01

Conclusos para despacho

20/09/2019, 10:21

Informação do Sistema

19/09/2019, 13:35

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/09/2019, 13:34

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

19/09/2019, 12:47

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/09/2019, 12:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/09/2019, 12:47

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 12:47

Despacho

•17/11/2022, 17:57

Despacho

•13/10/2022, 09:58

Decisão Monocrática Terminativa

•13/10/2022, 09:51

Acórdão

•13/10/2022, 09:48

Despacho

•13/10/2022, 09:48

Sentença

•21/08/2020, 17:53

Despacho

•01/07/2020, 11:22

Interlocutória

•28/10/2019, 19:44

Despacho

•22/10/2019, 17:24

Despacho

•25/09/2019, 14:02