Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803696-41.2023.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803696-41.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Telma Marisa Kadar Bunzen - " (...) Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para o fim de reconhecer tão somente o direito da autora ao pagamento do adicional de tempo de serviço, referente aos quatro primeiros quinquênios, devidos à razão de 25% sobre o valor de sua remuneração, qual seja, o valor de seu vencimento base acrescido das vantagens pessoais permanentes, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 2.896/1993, e os demais quinquênios à razão de 10% sobre o seu vencimento base, nos termos das Leis Complementares Municipais n. 027/2006 e 121/2014. De consequência, condeno o réu Município Ponta Porã ao pagamento dos valores retroativos devidos à autora, relativos ao adicional por tempo de serviço e demais valores decorrentes sobre as demais vantagens do servidor, observado o prazo quinquenal da prescrição contado do ajuizamento da ação, até 01/01/2023, data da aposentadoria da servidora, quando então os valores serão devidos pelo réu PREVIPORÃ. Os valores retroativos deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que devido o pagamento e acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com regime estabelecido nos Temas 810/STF e 905/STJ desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente. Dada a sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de 65% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, atenta aos parâmetros do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência deverá permanecer sobrestado, na forma do art. 98, § 3º do CPC, por ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Em relação aos réus, não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inc. II, CPC). Sem imposição de custas ao réus, dada a isenção do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Luiz do Amaral (OAB 2859/MS), Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Luiz Rene Gonçalves do Amaral (OAB 9632/MS) Processo 0803696-41.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, arquive-se."

18/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2026.

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Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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