Procedimento Comum Cível 0805294-96.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805294-96.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rosa Ana de Souza Marques Silva - Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0805294-96.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Diante do pedido de informações, oficie-se com celeridade ao Exmo. Sr. Desembargador Relator do recurso de agravo interposto pela parte autora, informando Sua Excelência de que não houve retratação da decisão agravada, pelos seguintes motivos. Com efeito, o pedido inicial foi protocolado em 07/08/2024, ou seja, antes do julgamento final do Tema 1.234 pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos da decisão para serem aplicados somente aos processos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, que ocorreu em 11/10/2024, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Assim, considerando que a petição inicial foi ajuizada em 07/08/2024, a decisão ora agravada (proferida nos autos em 11/09/2024) foi concedida com base na decisão liminar referendada pelo plenário da Suprema Corte nos autos do RE 1366243 (Tema 1234), a qual determinou que até o julgamento definitivo de tal questão a atuação do Poder Judiciário deveria ser regida pelos seguintes parâmetros: "(i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo (...)". De acordo com os parâmetro acima estabelecidos, nas ações envolvendo medicamentos/tratamentos padronizados, deveria se observar a repartição de atribuições definidas pelo Sistema Único de Saúde. De outro lado, em relação aos tratamentos/fármacos não padronizados (fora da lista do Rename), deveria ser respeitada a composição do polo passivo eleita pela parte autora. No caso em tela, a parte autora pretende obter o fornecimento do medicamento "Micofenolato de Mofetil 500mg, está registrado na ANVISA e padronizado no RENAME, cuja competência é de responsabilidade do Ministério da Saúde, ou seja, da União. Vejamos (f. 25): (...) Portanto, evidenciando que o medicamento está registrado na ANVISA e padronizado no RENAME, bem como identificado que o Ente Federal é o competente em fornecê-lo, justificou-se a inclusão da União no polo passivo. Por fim, informo que a agravante cumpriu o que faculta o art. 1.018 do CPC. No mais, apresento-me disposta para quaisquer maiores esclarecimentos, caso seja necessário, aproveitando o ensejo para apresentar respeitosos cumprimentos a Vossa Excelência. Às providências.

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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