Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805598-69.2022.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Liliana de Oliveira Monteiro 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

Partes do Processo

RAYENE CARETA AMORIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CAMILA SAKAI

TESTEMUNHA_JUIZO

RENAN CARETA AMORIM

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

WILSON FERNANDES SENA JUNIOR

OAB/MS 12990·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA MS

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

RAYENE CARETA AMORIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

CAMILA SAKAI

TESTEMUNHA_JUIZO

RENAN CARETA AMORIM

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDILENE CARETA AMORIM

TESTEMUNHA_JUIZO

CRISTIANE DOS SANTOS CARETA RODRIGUES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Ofício

11/05/2026, 18:13

Documento Digitalizado

11/05/2026, 18:13

Documento Digitalizado

11/05/2026, 18:05

Documento Digitalizado

28/04/2026, 12:43

Expedição em análise para assinatura

22/04/2026, 15:07

Documento Digitalizado

22/04/2026, 15:06

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:45

Conclusos para despacho

09/04/2026, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:24

Todas as movimentações(179)

Juntada de Ofício

11/05/2026, 18:13

Documento Digitalizado

11/05/2026, 18:13

Documento Digitalizado

11/05/2026, 18:05

Documento Digitalizado

28/04/2026, 12:43

Expedição em análise para assinatura

22/04/2026, 15:07

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 16:45

Interlocutória

•27/11/2025, 18:26

Documento Digitalizado

22/04/2026, 15:06

Autos preparados para expedição

17/04/2026, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2026, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:45

Conclusos para despacho

09/04/2026, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/04/2026, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:07

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 01:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 07:59

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:24

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2026, 18:24

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 18:22

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2026, 15:00

Documento Digitalizado

06/02/2026, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 12:28

Documento Digitalizado

12/12/2025, 17:39

Documento Digitalizado

11/12/2025, 17:41

Juntada de Ofício

11/12/2025, 17:09

Documento Digitalizado

10/12/2025, 18:59

Expedição em análise para assinatura

10/12/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 18:11

Documento Digitalizado

10/12/2025, 17:56

Documento Digitalizado

10/12/2025, 17:48

Documento Digitalizado

01/12/2025, 17:01

Juntada de Informações

01/12/2025, 17:00

Documento Digitalizado

28/11/2025, 17:20

Documento Digitalizado

28/11/2025, 16:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2025, 18:26

Proferida decisão interlocutória

27/11/2025, 18:26

Conclusos para despacho

10/11/2025, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 18:15

Prazo em Curso

30/10/2025, 05:56

Publicado ato_publicado em 30/10/2025.

30/10/2025, 05:29

Documento Digitalizado

24/10/2025, 19:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2025, 18:59

Emissão da Relação

24/10/2025, 18:55

Juntada de Informações

17/10/2025, 09:46

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

17/10/2025, 05:19

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2025, 07:40

Emissão da Relação

15/10/2025, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 19:13

Conclusos para despacho

30/09/2025, 17:35

Juntada de Informações

29/09/2025, 21:07

Prazo em Curso

22/09/2025, 05:51

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 05:30

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 07:48

Emissão da Relação

19/09/2025, 04:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:49

Conclusos para decisão

27/08/2025, 15:42

Documento Digitalizado

27/08/2025, 15:42

Processo Reativado

27/08/2025, 15:41

Juntada de Informações

21/07/2025, 19:16

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 07:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2024.

29/11/2024, 07:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rayene Careta Amorim - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul, Município de Nova Andradina - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0805598-69.2022.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 20:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 16:32

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:25

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 17:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/11/2024, 17:19

Emissão da Relação

12/11/2024, 17:16

Transitado em Julgado em data

11/11/2024, 13:05

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/11/2024, 11:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2024, 11:33

Apensado ao processo numero do processo

27/05/2024, 14:17

Apensado ao processo numero do processo

20/02/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/10/2023, 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

19/10/2023, 10:18

Juntada de Petição de Contra-razões

17/10/2023, 06:45

Juntada de Petição de Contra-razões

15/10/2023, 17:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2023.

07/10/2023, 01:50

Prazo em Curso

22/09/2023, 07:49

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 20:32

Relação encaminhada ao D.J.

21/09/2023, 07:43

Emissão da Relação

21/09/2023, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 15:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/09/2023, 15:56

Conclusos para despacho

19/09/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 10:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 10:46

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.

23/08/2023, 20:33

Juntada de Petição de Recurso inominado

23/08/2023, 11:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/08/2023, 07:43

Emissão da Relação

23/08/2023, 06:36

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 17:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/08/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:33

Registro de Sentença

22/08/2023, 14:33

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/08/2023, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2023, 14:33

Expedição de NULL.

22/08/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2023, 11:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/07/2023, 04:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/06/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2023 02:34:51, Juizado Especial Adjunto Cível.

26/06/2023, 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/06/2023, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 16:33

Juntada de Mandado

25/05/2023, 17:33

Juntada de NULL

25/05/2023, 17:33

Juntada de Mandado

25/05/2023, 17:11

Juntada de NULL

25/05/2023, 17:11

Juntada de Mandado

25/05/2023, 17:11

Juntada de NULL

25/05/2023, 17:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 13:30

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.

22/05/2023, 20:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/05/2023, 11:57

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2023, 11:43

Emissão da Relação

22/05/2023, 11:41

Expedição de NULL.

22/05/2023, 11:35

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 11:15

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 11:15

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 11:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2023, 11:02

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 07:40

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 07:17

Autos preparados para expedição

18/05/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 15:47

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 26/06/2023 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

18/05/2023, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 18:36

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 16:30

Publicado ato_publicado em 27/02/2023.

27/02/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2023, 07:53

Emissão da Relação

24/02/2023, 13:37

Prazo em Curso

24/01/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 13:31

Juntada de Petição de Contestação

22/01/2023, 12:45

Juntada de Petição de Contestação

19/01/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 19:15

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 19:14

Expedição de Carta.

15/12/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 16:48

Expedição de Carta.

15/12/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 16:31

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 16:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/12/2022, 16:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/12/2022, 19:28

Tutela Provisória

14/12/2022, 19:28

Conclusos para decisão

14/12/2022, 10:03

Recebidos os Autos do NAT

13/12/2022, 10:19

Juntada de Outros documentos

13/12/2022, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/12/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:17

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 14:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/12/2022, 14:17

Informação do Sistema

11/12/2022, 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/12/2022, 12:01

Distribuído por sorteio

11/12/2022, 10:55

Despacho

•13/10/2025, 19:13

Despacho

•12/09/2025, 11:17

Interlocutória

•20/09/2023, 15:56

Sentença

•22/08/2023, 14:33

Sentença (Outras)

•22/08/2023, 14:33

Despacho

•23/03/2023, 18:36

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 16:48

Interlocutória

•14/12/2022, 19:28