Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806362-81.2024.8.12.0018 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806362-81.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Inglidy Aparecida Neves, Anaisa Assis de Paula Rossi, Luara Gomes Espíndola - Posto isso, julgo procedentes os pedidos iniciais para as seguintes finalidades: · CONDENAR o requerido ao pagamento de 27 diárias no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada diária, totalizando o valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), para cada autora. Ressalva-se de que tais valores serão corrigidos monetariamente e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Sentença homologatória: Intimação - ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0806362-81.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vistos, etc. Inicialmente, anote-se que este magistrado, como outros deste Estado, entende que o controle do "juiz togado" sobre a decisão proferida pelo "juiz leigo" deve ser um controle, de regra, apenas formal, ou seja, quanto às exigências formais de ordem pública do processo, em prestígio ao acompanhamento da causa e à eventual valoração probatória pelo aludido auxiliar do Juizado Especial durante o curso do feito. Nesse sentido: Esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas. O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes). (TOURINHO NETO, Fernando da Costa. Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995. 7ª. Edição. Revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, RT, em 2011, p. 295). Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26-9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e. TJMS). Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

31/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 27/02/2026.

Informação do Sistema

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Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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