Procedimento Comum Cível 0809477-04.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo em Curso

11/05/2026, 13:04

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:36

Conclusos para despacho

23/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:05

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:35

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:48

Emissão da Relação

05/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 21:38

Prazo em Curso

25/02/2026, 07:41

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:47

Todas as movimentações(121)

Prazo em Curso

11/05/2026, 13:04

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 05:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 07:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 19:36

Conclusos para despacho

23/04/2026, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:05

Prazo em Curso

09/03/2026, 10:35

Publicado ato_publicado em 09/03/2026.

09/03/2026, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2026, 07:48

Emissão da Relação

05/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 21:38

Prazo em Curso

25/02/2026, 07:41

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

24/02/2026, 05:22

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 07:47

Emissão da Relação

19/02/2026, 14:55

Juntada de NULL

13/02/2026, 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2026.

07/02/2026, 07:44

Prazo em Curso

03/02/2026, 15:24

Prazo em Curso

12/11/2025, 14:55

Expedição de Mandado.

12/11/2025, 14:54

Transitado em Julgado em data

12/11/2025, 14:11

Prazo em Curso

08/10/2025, 16:29

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

08/10/2025, 05:45

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2025, 07:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2025, 15:02

Decisão de Saneamento e Organização

06/10/2025, 15:02

Conclusos para despacho

02/06/2025, 11:44

Juntada de Petição de Réplica

30/05/2025, 21:05

Prazo em Curso

09/05/2025, 14:45

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.

08/05/2025, 05:34

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2025, 07:53

Emissão da Relação

06/05/2025, 12:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/05/2025, 07:23

Prazo em Curso

11/04/2025, 07:50

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.

09/04/2025, 05:37

Relação encaminhada ao D.J.

08/04/2025, 07:54

Emissão da Relação

07/04/2025, 14:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

07/04/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 21:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 21:34

Conclusos para decisão

04/04/2025, 03:38

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 05:36

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

28/03/2025, 12:19

Juntada de Ofício

28/03/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 18:08

Prazo em Curso

10/03/2025, 09:50

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2025, 07:32

Emissão da Relação

06/03/2025, 03:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2025, 18:41

Despacho Saneador

28/02/2025, 18:41

Conclusos para decisão

28/02/2025, 10:24

Juntada de Petição de Contestação

27/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de Contestação

27/02/2025, 06:50

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2025, 15:56

Juntada de Mandado

07/02/2025, 12:08

Juntada de NULL

07/02/2025, 12:07

Prazo em Curso

06/02/2025, 18:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/02/2025, 17:21

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

06/02/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2025, 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/01/2025, 07:02

Prazo em Curso

09/01/2025, 14:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/01/2025, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/12/2024, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Erica Roxane Alves dos Santos - Intimação - ADV: Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0809477-04.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Ciente da interposição do agravo e da decisão retro. Intime-se a arte requerida dos termos da decisão retro para regular cumprimento. Cópia da presente serve de ofício/informação ao Excelentíssimo Relator do agravo. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:51

Juntada de Informações

13/12/2024, 17:25

Documento Digitalizado

13/12/2024, 17:25

Prazo em Curso

13/12/2024, 17:12

Expedição de Mandado.

13/12/2024, 17:11

Expedição de Carta.

13/12/2024, 16:51

Expedição de Carta.

13/12/2024, 16:51

Expedição de Carta.

13/12/2024, 16:51

Documento Digitalizado

13/12/2024, 16:40

Documento Digitalizado

13/12/2024, 15:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 15:35

Despacho Saneador

13/12/2024, 15:35

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:25

Juntada de Ofício

13/12/2024, 12:24

Informação do Sistema

10/12/2024, 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2024, 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/12/2024, 12:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2024, 01:07

Prazo em Curso

19/11/2024, 16:10

Expedição de Carta.

19/11/2024, 16:10

Expedição de Carta.

19/11/2024, 16:10

Expedição de Carta.

19/11/2024, 16:10

Expedição em análise para assinatura

19/11/2024, 09:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/11/2024, 09:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/11/2024, 09:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/11/2024, 09:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

19/11/2024, 09:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/11/2024, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Erica Roxane Alves dos Santos - Certidão f. 63: "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 06/02/2025 Hora 17:00 Local: Sala CEJUSC" Certidão f. 64: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das salas virtuais de audiência, e, em seguida, clicar no botão "acessar" da Sala de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.(...)" Intimação - ADV: Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0809477-04.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

18/11/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Erica Roxane Alves dos Santos - Intimação - ADV: Saimon David Marreiro Salles (OAB 25987/ES) Processo 0809477-04.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro a justiça gratuita. Passo à analise do pedido da tutela de urgência. Pretende a parte autora, unilateralmente, parar de pagar as prestações da promessa de compra e venda de imóvel que entabulou com a parte requerida. Para tanto, necessário estudar a essência da compra e venda (e da promessa) e se houve a contratação do direito de arrependimento (artigos 420, 463 e 1.417 do Código Civil). Frente a tais dispositivos, uma vez não contratado o direito de arrependimento do negócio, não pode uma das partes rescindir a avença unilateralmente fora das hipóteses de rescisão (culpa da parte contrária, mora etc). No caso dos autos, vejo que o contrato não prevê o direito ao arrependimento. Logo, tal modalidade de contratação, a rigor, salvo convenção das partes, não permite o arrependimento, havendo a rescisão apenas quando uma das partes der causa a tanto. Este Juízo não desconhece a posição contrária ao aqui defendido, inclusive de alguns julgados do nosso Tribunal de Justiça, flexibilizando o Código Civil e permitindo o arrependimento unilateral mesmo quando expressamente contratada sua impossibilidade. Porém, sigo o entendimento de que as regras dos contratos e da compra e venda, dentre elas, o direito ou não ao arrependimento da contratação, existem justamente para se dar segurança jurídica ao negócio, possibilitando ao vendedor/empreendedor lançar-se em novos empreendimentos depois da contratação. Do contrário, nunca estaria seguro para tanto, dada a possibilidade frequente de arrependimento unilateral, não proteção essa que prejudica até a economia de um setor. Em resumo, tratando-se de compra e venda sem direito a arrependimento, não me convenço da probabilidade do direito de uma das partes, por vontade própria, ou seja, unilateralmente, poder descumprir a contratação mesmo estando a parte contrária cumprindo a sua parte, sob pena até de desprestigiar a segurança que o Código Civil imprimiu aos contratos em geral e à compra e venda, afetando-se até mesmo, dada a existência de repetidas demandas nesse sentido, a própria economia do setor de loteamentos e construção civil, desprestigiando-se o disposto no art. 5º da LINDB, segundo o qual, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum" que é o norte do julgador na aplicação das leis. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.. Designe-se audiência preliminar de conciliação, a ser realizada pelo Cejusc. Cite-se e intime-se a parte requerida, constando que o prazo para contestar, de quinze dias, fluirá a partir da audiência caso não haja acordo, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se.

18/11/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2024, 07:54

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 20:51

Autos preparados para expedição

13/11/2024, 13:05

Emissão da Relação

13/11/2024, 13:05

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 07:55

Prazo em Curso

12/11/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 17:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/02/2025 05:00:00, 3ª Vara Cível.

12/11/2024, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2024, 13:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 13:07

Tutela Provisória

12/11/2024, 13:07

Conclusos para decisão

11/11/2024, 23:40

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 23:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/11/2024, 23:39

Informação do Sistema

31/10/2024, 18:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/10/2024, 18:08

Distribuído por sorteio

31/10/2024, 17:50

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 19:36

Interlocutória

•06/10/2025, 15:02

Despacho

•04/04/2025, 21:34

Despacho

•28/03/2025, 16:52

Interlocutória

•28/02/2025, 18:41

Interlocutória

•13/12/2024, 15:35

Interlocutória

•12/11/2024, 13:07