Procedimento Comum Cível 0800410-16.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800410-16.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - Réu: Empresa de Radiofusão FM Tuiuiu Ltda - 1) Por todo o exposto, Intimação - ADV: Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS) Processo 0800410-16.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteada. 2) Designe-se audiência de conciliação/mediação, a ser realizada pelo mediador desta comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e observando-se que a parte requerida deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). 3) Intime-se a parte requerente por intermédio de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 4) Cite-se e intime-se as partes requeridas, advertindo-as de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da realização da audiência, exceto na hipótese de cancelamento a pedido das partes, quando correrá da data do protocolo (art. 335 do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 5) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §§ 8º e 10, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §§ 9º, do CPC). 6) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do mérito, devendo os autos serem remetidos à conclusão; b) havendo contestação, deverá manifestar-se em réplica e, após, devem as partes indicarem, em 5 dias, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 7) Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir. 8) Após, venham conclusos para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355), julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou para saneamento e organização do processo (CPC, art. 357); 9) Diligências necessárias.

18/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 04:11:41, Vara Única.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(117)