Execução Fiscal 0800420-95.2012.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/10/2012

Valor da Causa

R$ 3.617,46

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AGROVAN PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

EDEMILSO DOURADO MORAIS

CPF

Reu

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MARINA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA

OAB/MS 10489·CPF·Representa: Autor

LILIAN ERTZOGUE MARQUES

OAB/MS 10256·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 07:08

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 11:02

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 19:03

Expedição em análise para assinatura

28/07/2025, 19:00

Expedição em análise para assinatura

28/07/2025, 19:00

Documento Digitalizado

28/07/2025, 18:43

Prazo em Curso

21/06/2025, 20:32

Prazo em Curso

21/06/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 20:31

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/02/2025, 07:19

Cobrança exaurida no GECOF

21/02/2025, 07:19

Documento Digitalizado

19/02/2025, 17:17

Todas as movimentações(286)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/08/2025, 07:08

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 11:02

Expedição de Ofício.

30/07/2025, 14:04

Expedição em análise para assinatura

29/07/2025, 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2025, 19:03

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 19:43

Despacho

•17/02/2024, 12:11

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legal

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Expedição em análise para assinatura

28/07/2025, 19:00

Expedição em análise para assinatura

28/07/2025, 19:00

Documento Digitalizado

28/07/2025, 18:43

Prazo em Curso

21/06/2025, 20:32

Prazo em Curso

21/06/2025, 20:32

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 20:31

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 09:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

21/02/2025, 07:19

Cobrança exaurida no GECOF

21/02/2025, 07:19

Documento Digitalizado

19/02/2025, 17:17

Prazo em Curso

12/02/2025, 09:53

Prazo em Curso

12/02/2025, 09:53

Documento Digitalizado

11/02/2025, 18:48

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 10:30

Prazo em Curso

31/01/2025, 10:25

Prazo em Curso

31/01/2025, 10:25

Realizado cálculo de custas

31/01/2025, 10:25

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/01/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:24

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

31/01/2025, 10:24

Transitado em Julgado em data

31/01/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2024, 01:45

Prazo em Curso

19/11/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lilian Ertzogue Marques (OAB 10256/MS), Marina Aparecida Medeiros da Silva (OAB 10489/MS) Processo 0800420-95.2012.8.12.0048 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Agrovan Produtos Veterinários Ltda - ME, Edemilso Dourado Morais - III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, e em consonância com o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução sob o n. 0800385-23.2021.8.12.0048, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal.. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários ao advogado da parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa atualizado, com fundamento no art. 85 do CPC, eis que a jurisprudência do STJ possui firme entendimento no sentido de que a extinção da execução fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação da parte executada, implica na condenação de honorários advocatícios. Proceda-se, também, o levantamento da penhora/bloqueio (RENAJUD/SERASAJUD), se houver, com as comunicações e liberações necessárias. Se nada requerido certifiquem-se e arquivem-se, com as cautelas regimentais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

13/11/2024, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2024, 08:11

Emissão da Relação

13/11/2024, 07:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 19:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 19:43

Registro de Sentença

12/11/2024, 19:43

Documento Digitalizado

27/05/2024, 08:44

Documento Digitalizado

27/05/2024, 08:44

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 13:30

Conclusos para despacho

06/03/2024, 07:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2024.

06/03/2024, 07:49

Prazo em Curso

20/02/2024, 09:58

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 23:45

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 08:05

Emissão da Relação

19/02/2024, 07:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/02/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2024, 12:11

Conclusos para despacho

19/07/2023, 12:36

Prazo em Curso

28/06/2023, 09:31

Prazo em Curso

28/06/2023, 09:31

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 23:15

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 08:36

Emissão da Relação

17/03/2023, 06:47

Juntada de Informações

16/03/2023, 15:50

Prazo em Curso

17/02/2023, 06:29

Prazo em Curso

17/02/2023, 06:29

Despacho Saneador

16/02/2023, 15:28

Conclusos para despacho

16/02/2023, 08:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 00:10

Autos preparados para expedição

09/11/2022, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 17:18

Autos preparados para expedição

13/04/2022, 16:32

Juntada de Carta precatória

23/02/2022, 14:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 03:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/12/2021, 16:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2021, 04:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2021, 03:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/11/2021, 00:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2021, 03:25

Prazo em Curso

25/10/2021, 12:23

Documento Digitalizado

25/10/2021, 12:19

Expedição de Carta precatória.

25/10/2021, 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/10/2021, 17:39

Expedição em análise para assinatura

22/10/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 15:02

Publicado ato_publicado em 18/10/2021.

18/10/2021, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2021, 07:49

Prazo em Curso

15/10/2021, 15:50

Expedição de Carta.

15/10/2021, 15:49

Emissão da Relação

15/10/2021, 15:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2021, 00:00

Informação do Sistema

16/09/2021, 21:05

Apensado ao processo numero do processo

16/09/2021, 21:05

Prazo em Curso

15/09/2021, 16:00

Expedição de Carta.

15/09/2021, 16:00

Prazo em Curso

02/09/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2021, 15:48

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 22:35

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2021, 07:52

Prazo em Curso

25/08/2021, 18:45

Emissão da Relação

25/08/2021, 18:43

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 15:25

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/08/2021, 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/08/2021, 15:25

Conclusos para decisão

16/08/2021, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 17:17

Publicado ato_publicado em 13/08/2021.

13/08/2021, 05:06

Relação encaminhada ao D.J.

11/08/2021, 07:55

Emissão da Relação

10/08/2021, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/07/2021, 03:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2021, 00:00

Prazo em Curso

08/07/2021, 17:26

Expedição de Carta.

08/07/2021, 15:50

Expedição em análise para assinatura

07/07/2021, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 16:32

Prazo em Curso

11/06/2021, 15:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 17:52

Publicado ato_publicado em 30/04/2021.

30/04/2021, 23:41

Relação encaminhada ao D.J.

30/04/2021, 08:42

Emissão da Relação

29/04/2021, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/04/2021, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 19:46

Conclusos para despacho

16/03/2021, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2021, 17:27

Publicado ato_publicado em 14/02/2021.

14/02/2021, 22:49

Publicado ato_publicado em 14/02/2021.

14/02/2021, 22:49

Publicado ato_publicado em 14/02/2021.

14/02/2021, 22:49

Publicado ato_publicado em 14/02/2021.

14/02/2021, 22:49

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2021, 09:13

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2021, 13:08

Emissão da Relação

11/02/2021, 13:07

Emissão da Relação

11/02/2021, 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2020, 00:00

Prazo em Curso

14/07/2020, 13:34

Expedição de Carta.

10/07/2020, 13:41

Expedição em análise para assinatura

08/07/2020, 17:59

Autos preparados para expedição

03/06/2020, 09:04

Expedição em análise para assinatura

22/05/2020, 09:41

Autos preparados para expedição

22/05/2020, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2020, 18:15

Despacho Saneador

31/03/2020, 18:15

Conclusos para despacho

20/02/2020, 15:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2020, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2020, 15:12

Publicado ato_publicado em 27/01/2020.

27/01/2020, 22:42

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2020, 08:33

Prazo em Curso

24/01/2020, 16:05

Expedição de Carta.

24/01/2020, 16:04

Emissão da Relação

24/01/2020, 16:00

Autos preparados para expedição

22/01/2020, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2020, 15:52

Despacho Saneador

13/01/2020, 15:52

Conclusos para decisão

09/10/2019, 14:14

Conclusos para decisão

27/09/2019, 17:53

Prazo em Curso

27/09/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 18:07

Publicado ato_publicado em 23/08/2019.

23/08/2019, 00:59

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2019, 10:23

Emissão da Relação

21/08/2019, 15:38

Autos preparados para expedição

15/08/2019, 18:11

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 15:29

Juntada de Outros documentos

15/08/2019, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2019, 17:24

Outras Decisões

12/08/2019, 17:24

Conclusos para decisão

24/04/2019, 14:51

Conclusos para decisão

03/04/2019, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2019, 13:33

Documento Digitalizado

29/03/2019, 18:26

Prazo em Curso

08/03/2019, 16:19

Expedição de Carta.

08/03/2019, 16:09

Autos preparados para expedição

08/03/2019, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2019, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 08:50

Conclusos para despacho

27/02/2019, 14:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2019.

27/02/2019, 14:39

Publicado ato_publicado em 13/02/2019.

13/02/2019, 15:03

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2019, 13:53

Emissão da Relação

12/02/2019, 13:00

Juntada de Mandado

11/02/2019, 16:19

Juntada de NULL

11/02/2019, 16:19

Prazo em Curso

17/01/2019, 17:46

Expedição de Certidão.

17/01/2019, 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/01/2019, 11:57

Expedição de Mandado.

17/01/2019, 11:56

Expedição em análise para assinatura

09/01/2019, 14:39

Autos preparados para expedição

26/11/2018, 19:48

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/10/2018, 08:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

10/10/2018, 15:11

Publicado ato_publicado em 08/10/2018.

08/10/2018, 23:34

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2018, 09:44

Emissão da Relação

02/10/2018, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/10/2018, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2018, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2016, 18:02

Conclusos para despacho

05/09/2016, 16:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2016.

05/09/2016, 16:06

Prazo em Curso

03/08/2016, 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/07/2016, 00:00

Prazo em Curso

19/07/2016, 16:58

Expedição de Carta.

14/07/2016, 14:04

Expedição em análise para assinatura

13/07/2016, 15:42

Autos preparados para expedição

12/07/2016, 17:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2016, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2016, 14:39

Conclusos para despacho

06/07/2016, 15:57

Autos preparados para expedição

25/05/2016, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2016, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2016, 11:07

Despacho Saneador

20/04/2016, 17:11

Documento Digitalizado

07/01/2016, 18:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2015, 02:10

Conclusos para despacho

23/11/2015, 14:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2015.

23/11/2015, 14:12

Prazo em Curso

04/11/2015, 16:24

Publicado ato_publicado em 22/10/2015.

22/10/2015, 18:21

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2015, 14:39

Emissão da Relação

19/10/2015, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2015, 17:38

Despacho Saneador

18/10/2015, 17:38

Documento Digitalizado

09/10/2014, 16:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2014, 16:08

Conclusos para despacho

05/09/2014, 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/09/2014, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2014, 13:04

Prazo em Curso

22/08/2014, 17:30

Expedição de Carta.

29/07/2014, 16:44

Expedição em análise para assinatura

29/07/2014, 16:29

Autos preparados para expedição

02/06/2014, 16:26

Juntada de Outros documentos

21/11/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 21/11/2013.

21/11/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2013, 12:00

Emissão da Relação

18/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2013, 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/11/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

18/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

04/07/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

02/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

17/06/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2013.

11/06/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/06/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/06/2013, 12:00

Emissão da Relação

06/06/2013, 12:00

Conclusos para despacho

02/05/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/04/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/04/2013, 12:00

Juntada de NULL

11/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2013, 12:00

Juntada de Mandado

15/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/03/2013, 12:00

Juntada de NULL

15/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

15/03/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

28/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

28/02/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

25/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

06/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 30/01/2013.

30/01/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

24/01/2013, 12:00

Emissão da Relação

24/01/2013, 12:00

Juntada de Mandado

20/11/2012, 12:00

Juntada de NULL

20/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

07/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

07/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/11/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

06/11/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/11/2012.

06/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/11/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2012, 12:00

Emissão da Relação

24/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/10/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

09/10/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/10/2012, 12:00

Interlocutória

•16/02/2023, 15:28

Interlocutória

•25/08/2021, 15:25

Despacho

•16/04/2021, 19:46

Interlocutória

•31/03/2020, 18:15

Interlocutória

•13/01/2020, 15:52

Interlocutória

•12/08/2019, 17:24

Despacho

•01/03/2019, 08:50

Despacho

•02/10/2018, 15:30

Despacho

•08/07/2016, 14:39

Interlocutória

•20/05/2016, 11:07

Interlocutória

•18/10/2015, 17:38

Despacho

•21/11/2013, 18:30

Interlocutória

•15/11/2013, 10:43

Todos os documentos(17)

Sentença

•12/11/2024, 19:43

Despacho

•17/02/2024, 12:11

Interlocutória

•16/02/2023, 15:28

Interlocutória

•25/08/2021, 15:25

Despacho

•16/04/2021, 19:46

Interlocutória

•31/03/2020, 18:15

Interlocutória

•13/01/2020, 15:52

Interlocutória

•12/08/2019, 17:24

Despacho

•01/03/2019, 08:50

Despacho

•02/10/2018, 15:30

Despacho

•08/07/2016, 14:39

Interlocutória

•20/05/2016, 11:07

Interlocutória

•18/10/2015, 17:38

Despacho

•21/11/2013, 18:30

Interlocutória

•15/11/2013, 10:43

Despacho

•06/06/2013, 11:00

Despacho

•18/10/2012, 19:24