Reintegração / Manutenção de Posse 0800677-52.2023.8.12.0043 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0800677-52.2023.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Marcos Queiroz de Medeiros, Rejani Dias Ottoni de Medeiros - Reqdo: Aparecido Barbosa Leite - Intimação de todo o teor da decisão de fs. 461-464, cuja parte dispositiva segue transcrita: (...) A ré apresentou preliminar de falta de interesse processual, argumentando que não cabe ação possessória quando sequer exercida a posse pela parte autora, que deveria manejar ação reivindicatória. Em impugnação à contestação, os autores alegam ser descabida a preliminar, porque a ação não está sedimentada no direito de propriedade, mas no direito de posse justa que foi transmitida aos autores mediante a cessão de direitos hereditários onerosa. Evidente que a existência de posse e eventual esbulho do réu confunde-se com o mérito da causa e conjuntamente a ele será apreciada. Acaso reste provado nos autos a inexistência de posse dos autores antes do ajuizamento da ação, restará demonstrada a ausência de interesse de agir. Ante o art. 99, §§, 2º, 3º e 4º do CPC, verifico que a parte ré litiga com os beneficios da justiça gratuita, conforme declaração de fl. 262. Não há irregularidades ou outras questões processuais prejudiciais pendentes de apreciação, razão pela qual declaro o feito saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, delimito o fato sobre o qual recairá a atividade probatória: a) De quem é a propriedade do imóvel objeto da demanda; b) Se o réu de fato ocupa ilegalmente imóvel pertencente à parte autora; c) A existência de posse anterior dos autores sobre a área objeto da demanda; d) A existência ou não de esbulho por parte do réu; e) Se houve prejuízos do réu resultante da turbação ou de eventual esbulho cometido pelos autores. Intimação - ADV: Romilda Pereira da Silva (OAB 18610B/MS), Iraceno Teodoro Alves Neto (OAB 17156/MS) Processo 0800677-52.2023.8.12.0043 - Reintegração / Manutenção de Posse - Defiro a produção de prova oral formulada. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 08 de julho de 2025, às 14h. A intimação das testemunhas a comparecerem em audiência, se dará conforme art. 455 do CPC e considerando a sistemática do CPC, determino que seja apresentado o rol de testemunhas em 15(quinze) dias, conforme art. 357, §4º do CPC. Defiro, ainda, a juntada da íntegra do contrato de arrendamento das 03 (três) hectares, em atenção ao pedido de fl. 279, item b, uma vez que o contrato juntado aos autos encontra-se incompleto. Fica deferido o prazo de 15 dias para juntada de documentação complementar ainda não acostada nos autos, devendo ser justificada a mpossibilidade em caso de eventual juntada extemporânea. Intimem-se as partes para que acaso queiram, manifestem conforme determina o art. 357 do CPC no prazo de 05 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se o necessário.

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Alegações finais

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/07/2025 10:27:14, 2ª Vara.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(116)