Procedimento Comum Cível 0800714-69.2024.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2024

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

HERICA PEREIRA BENITES

CPF

Autor

SERASA S.A.

CNPJ

Reu

SERASA EXPERIAN S/A

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a Distribuição

14/07/2025, 16:29

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 09:49

Decorrido prazo de parte

05/07/2025, 03:49

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 09:48

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 05:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 03:59

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 11:06

Recebidos os autos

03/06/2025, 12:40

Decisão ou Despacho

03/06/2025, 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de parte

30/05/2025, 03:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2025, 06:00

Todas as movimentações(36)

Cancelada a Distribuição

14/07/2025, 16:29

Remetidos os Autos para destino.

14/07/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

14/07/2025, 09:49

Decorrido prazo de parte

05/07/2025, 03:49

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 09:48

Documentos

Interlocutória

•03/06/2025, 12:40

Despacho

•30/04/2025, 17:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 05:47

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/06/2025, 03:59

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:10

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 11:06

Recebidos os autos

03/06/2025, 12:40

Decisão ou Despacho

03/06/2025, 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.

02/06/2025, 09:46

Decorrido prazo de parte

30/05/2025, 03:59

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/05/2025, 06:00

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

04/05/2025, 08:35

Recebidos os autos

30/04/2025, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.

24/11/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Herica Pereira Benites - Réu: Serasa S.A. - Intimação: Considerando o Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas n°0835488-67.2023.8.12.0001/50000 admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que versa sobre a validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art.43,§2° do CDC, e tendo em vista a decisão proferida nos autos do referido Incidente. EMENTA-INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL E SMS) PARA OS FINS DO ART. 43, §2.º DO CDC – MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS/RECURSOS – DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA EG. CORTE ESTADUAL – RISCO DE OFENSA À ISONOMIA DOS JURISDICIONADOS E SEGURANÇA JURÍDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS – INCIDENTE ADMITIDO COM ORDEM DE SUSPENSÃO. Diante da existência de multiplicidade de processos e risco à isonomia e segurança jurídica descritos no art. 976 do CPC, deve ser admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixação de tese jurídica de questão de direito, referente à validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art. 43, §2.º do CDC. Instauração admitida com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul. Determino, portanto, a imediata suspensão do feito até resolução definitiva do referido incidente. Às providências e intimações necessárias. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800714-69.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível -

18/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de tipo

15/11/2024, 07:15

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/11/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 11:36

Recebidos os autos

23/10/2024, 08:26

Decisão ou Despacho

23/10/2024, 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.

02/07/2024, 18:28

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2024, 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2024, 08:45

Expedição de tipo de documento.

17/05/2024, 08:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/05/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 07:11

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 07:11

Distribuído por tipo

17/05/2024, 05:50

Interlocutória

•23/10/2024, 08:26